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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0021136-80.2020.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0021136-80.2020.8.16.0018 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): Município de Paiçandu/PR
Recorrido(s): ELIZETE ZANETTI
Relator Designado: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL APÓS O
TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. TEMPO DE SERVIÇO PARA
FINS DE PROGRESSÃO CONTADO DESDE O EFETIVO EXERCÍCIO
DO CARGO, INCLUINDO O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.
ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 616/1991. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Município de Paiçandu insurge-se em face da sentença de procedência da pretensão
inicial,na qual foi reconhecido pelo Juízo a quo o direito à progressão funcional nos seguintes termos:
“julgo procedente a pretensão para o fim de condenar o Município réu a ressarcir a
parte autora pela importância relativa aos efeitos financeiros da progressão no
período compreendido entre o preenchimento dos requisitos objetivos até a data da
efetiva implantação do benefício em folha de pagamento, devendo os efeitos
financeiros retroagirem conforme os prazos expostos na fundamentação supra”
(destaquei)
Sustenta o Recorrente que o termo inicial para a contagem do tempo de serviço para fins
de progressão funcional é apenas após o término do estágio probatório, quando o servidor já é estável.
Cinge-se a controvérsia, portanto, no termo inicial para a contagem do tempo de serviço
para fins de progressão funcional.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
A Lei Municipal nº 583/1991 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de Paiçandu. Os arts. 33 a 36 da referida lei apontam os meios de ingresso e
desenvolvimento na carreira:
Art. 33. O recrutamento, observadas as disposições legais contidas nesta lei e as constantes da
lei que fixará as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus
regulamentos será:
I - geral - para provimento por nomeação;
II - preferencial - para provimento por progressão, promoção e Ascenção.
Art. 34. O recrutamento preferencial será efetuado dentre os servidores estáveis que
preencham os requisitos legais estabelecidos.
Art. 35. O desenvolvimento do servidor na carreira obedecerá aos critérios do merecimento e
da antiguidade.
Art. 36. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na
carreira, mediante progressão, promoção e ascensão, serão estabelecidos pela lei que
fixará diretrizes do sistema de Carreira na Administração Pública Municipal e seus
regulamentos. (destaquei)
Da análise da legislação supra observa-se que o servidor somente poderá progredir na
carreira após se tornar estável, ou seja, cumpridos os 3 (três) anos de estágio probatório. Todavia, os
demais requisitos para a progressão foram editados em lei própria, conforme determinação do art. 36
acima mencionado.
Assim, foi publicada a Lei Municipal nº 616/1991, que dispõe sobre o plano de carreira
dos servidores públicos municipais.
Neste sentido, o art. 18 leciona que o caráter temporal para a progressão é de 2 (dois) anos,
contados do efetivo exercício do cargo.
Art. 18. Para se habilitar a elevação por progressão, o servidor deverá contar com o
mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no nível do cargo ou função que ocupa.
(destaquei)
Deste modo, nota-se que, apesar da progressão funcional só ser implementada após
cumprido o estágio probatório, verifica-se que o legislador foi claro em consignar que o tempo de serviço
cumprido em estágio probatório deve ser levado em consideração para o cumprimento do requisito
temporal da progressão funcional, sendo certo que a legislação municipal não diferencia servidores
estáveis dos não estáveis para fins dessa contagem, mas apenas estabelece que, para obter a progressão
funcional, já deve ter adquirido a estabilidade.
Nesse sentido é o entendimento majoritário desta 6ª Turma Recursal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. PROGRESSÃO POR TEMPO DE
SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS
RÉS. 1. Pleiteia a parte Ré que o termo inicial para contagem do período aquisitivo para
fins de progressão por tempo de serviço seja apenas após a conclusão do estágio
probatório. 2. Tal entendimento não deve prevalecer, tendo em vista que o art. 13 da Lei
Municipal nº 616/91 dispõe que a progressão “será devida ao servidor, com base no seu
tempo de serviço efetivamente prestado ao Município de Paiçandu”, bem como seus
incisos mencionam apenas “anos de serviço”, não fazendo distinção quanto à efetividade
do cargo, mas apenas das atribuições deste. 3. Some-se a isso que o art. 21 da Lei
Municipal nº 583/1991 dispõe que “exercício é o efetivo desempenho das atribuições do
cargo” o que abarca o termo definido no plano de carreiras municipal. 4. Neste sentido,
compreende-se que o período laborado durante o estágio probatório deve ser
considerado como período aquisitivo, mas em se tratando de progressão de carreira,
que é intrínseco ao servidor efetivo, não podendo ser conferido ao servidor em
estágio probatório, somente pode ser implementado após a aprovação no estágio
probatório, porém, permanecendo o cômputo do lapso temporal obtido desde a
admissão no cargo público, observada a vigência da Emenda Constitucional nº 19
/1998.5. Deste modo, considerando que a decisão de primeiro grau se baseou na mesma
premissa aqui apresentada, não merece reforma a decisão proferida em primeiro grau,
devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes da 4ª Turma Recursal
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008145-72.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR -
J. 19.01.2023). 6. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002848-85.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 25.11.2024) (destaquei)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
PAIÇANDU. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL A CADA 02 (DOIS)
ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. TESE DE
IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO
ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA. CRITÉRIO DA
ESPECIALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 13 E 18 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 616/1991. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO
DIFERENCIA SERVIDORES ESTÁVEIS DE NÃO ESTÁVEIS. NORMA QUE
PREVÊ O TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO AO MUNICÍPIO
COMO ÚNICO REQUISITO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. ((TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016759-
66.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 12.11.2024)
(destaquei)
Portanto, não merece reforma a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação,
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do
artigo 5° da Lei Estadual 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Paiçandu/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator vencido), Austregésilo Trevisan
(relator designado) e Luciana Fraiz Abrahão.

21 de fevereiro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator Designado