SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005078-17.2023.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Sun Apr 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTARQUIA ESTADUAL. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO DE DIRIGIR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.