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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005078-17.2023.8.16.9000 Agravo de Instrumento n° 0005078-17.2023.8.16.9000 AI Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana Agravante(s): Priscila de Souza Machado Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e CMTU COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO DE LONDRINA Relator: Luciana Fraiz Abrahão AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTARQUIA ESTADUAL. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO DE DIRIGIR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). O recurso encontra-se prejudicado. Consoante se afere da análise dos autos na origem, visualiza-se que o feito já foi julgado, com sentença prolatada em 08 de março de 2024, já transitada em julgada (mov. 67.1). Por conseguinte, de modo incontroverso o julgamento do pleito recursal sob análise se encontra prejudicado, ante a perda de seu objeto. Ressalta-se que, a teor do artigo 493, caput, do Código de Processo Civil, tem-se: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Sendo assim, VOTO por considerar prejudicado o Agravo de Instrumento, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Priscila de Souza Machado, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro. 12 de abril de 2024 Luciana Fraiz Abrahão Juíza relatora
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