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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003996-89.2023.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0003996-89.2023.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
Recorrido(s): MANI JOSÉ KLEIN
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO
DE FOZ DO IGUAÇU. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE 02 (DOIS)
DECÊNIOS AOS PROVENTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FOZ PREVIDÊNCIA.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEI
COMPLEMENTAR Nº 396/2023 PUBLICADA APÓS O AJUIZAMENTO
DA DEMANDA. ATO NORMATIVO QUE SÓ ENTROU EM VIGOR APÓS
O JULGAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR AO
AUTOR QUE SIGA PROCEDIMENTO ESTABELECIDO APÓS O INÍCIO
DA DEMANDA. PREJUDICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO
CONCEDIDO EM NOVEMBRO DE 2017 E REVISADO EM MARÇO DE
2018. DATA DA REVISÃO, DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE
DEVE SER TOMADO COMO TERMO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. DEMANDA AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2023.
PRELIMINAR AFASTADA. DO MÉRITO. BENEFÍCIO PREVISTO NA
LEI COMPLEMENTAR N° 17/1993. VANTAGEM PERMANENTE.
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DEVIDA.
DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS
COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESPEITADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO
FINANCEIRO E ATUARIAL DA FOZPREV. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA
PELO JUÍZO SENTENCIANTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO
PAGAMENTO DA COTA PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. COTA QUE
DEVERÁ SER COBRADA POR VIA PRÓPRIA. SENTENÇA
PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Foz Previdência
contra projeto de sentença (mov. 31.1) homologado ao mov. 33.1
que, em autos de de ação revisional de pensão por morte, julgou
procedentes os pedidos iniciais, a fim de determinar a revisão do “
benefício previdenciário concedido àparte reclamante, fim de
incluir na remuneração de contribuição os valores percebidos a tí
tulo de Adicional de Permanência em relação ao vínculo nº
10052.01 desde o momento em que implementou o direito ao
benefício;”, condenando a autarquia ao pagamento das diferenças
devidas, ressalvados descontos devidos a título de imposto de
renda.
2. Em suas razões de recurso, a Foz Previdência aponta preliminar
de ausência de interesse de agir pela parte autora, haja vista
publicação da Lei Complementar nº 396/2023. Aponta a
prescrição do direito da parte à revisão dos proventos, pois a
pensão foi concedida no ano de 2017. No mais, mantida a decisão,
requer seja determinada a compensação com os valores devidos a
título de contribuição previdenciária e cota patronal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de revisão
da aposentadoria do servidor para inclusão do decênio, bem como
eventual compensação do valor devido com as contribuições
previdenciárias não recolhidas e recolhimento da cota patronal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A superveniência da Lei Complementar nº 396/2023 não afasta
o interesse de agir, pois a norma entrou em vigor após a
propositura da ação e da prolação da sentença, não sendo exigível
que o autor aguardasse a possibilidade de requerimento
administrativo posterior.
5. O direito à revisão dos proventos do benefício previdenciário
prescreve no prazo quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto nº
20.910/1932. Como a revisão administrativa do benefício ocorreu
em março de 2018 e a ação foi ajuizada em fevereiro de 2023,
antes do decurso do prazo de cinco anos, a pretensão do autor
não está prescrita.
6. O adicional por decênio tem natureza remuneratória e
permanente, conforme a Lei Complementar nº 17/1993, devendo
integrar a base de cálculo dos proventos da pensão por morte.
7. A ausência de recolhimento da contribuição previdenciária
sobre o adicional impõe a compensação dos créditos devidos ao
autor com os valores das contribuições não recolhidas, observada
a prescrição quinquenal, em respeito ao equilíbrio financeiro e
atuarial do regime próprio de previdência municipal.
8. Impossibilidade de compensação com a contribuição patronal,
pois neste caso, deve a Foz Previdência adotar as medidas
necessárias por via própria a fim de realizar a cobrança e
recolhimento das parcelas devidas, não cabendo o pedido
contraposto ao ente municipal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença
que determinou a compensação dos valores devidos ao autor com
a contribuição previdenciária, aplicada a prescrição quinquenal.
______
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º;
Lei Complementar nº 17/1993, arts. 63 e 69; Lei Complementar
nº 396/2023, arts. 8º e 11; Código Tributário Nacional, art. 168, I.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 0020664-
72.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j.
14.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,
Recurso Inominado nº 0020637-89.2022.8.16.0030, Rel. Juíza
Gisele Lara Ribeiro, j. 15.12.2023.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos
intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Ademais, ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito da
demanda.
1. Da Ausência de Interesse de Agir
Inicialmente, argumenta o ente previdenciário a ausência de interesse de agir da parte
reclamante.
Isso porque, ao longo do trâmite processual, foi editada a Lei Complementar nº 396 de
09/05/2023, a qual permite, expressamente, a apresentação de pedido administrativo ao
Chefe do Executivo para revisar os benefícios previdenciários concedidos até a data de
publicação do ato normativo, in verbis:
Art. 08. Fica autorizado o Chefe do Executivo a revisar, mediante
requerimento do segurado, os benefícios previdenciários já concedidos até
a publicação desta Lei Complementar, para incorporar o Adicional por
Decênio estabelecido no art. 63, da Lei Complementar nº 17, de 30 de
agosto de 1993, e classificado na alínea "b", inciso II do art. 2º desta Lei
Complementar, observadas as regras de concessão dos benefícios,
ressalvadas as decisões judiciais com trânsito em julgado.
Parágrafo único. As revisões de que trata o caput deste artigo referem-se
aos benefícios de aposentadorias e pensões aqueles que faziam jus a
referida verba e que não tiveram incorporados o adicional até a data da
publicação desta Lei Complementar.

Ante a possibilidade de atendimento da demanda pela própria administração, bem como
ausente decisão do ente municipal negando o direito do autor à revisão de seus proventos,
defende a extinção do feito sem resolução de mérito.
Não obstante, concluo não assistir razão ao recorrente.
Sobre o tema, importa destacar que a referida lei complementar do Município de Foz do
Iguaçu traz, em seu texto, artigo prevendo expressamente a entrada em vigor da lei apenas
após 180 dias de sua publicação, confira-se:
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor após 180 (cento e oitenta)
dias da data de sua publicação.

Considerando-se que o ato normativo é datado de maio de 2023, sua vigência teria
início apenas 06 (seis) meses depois, aproximadamente em novembro de 2023.
Ou seja, quando da prolação da sentença que deu provimento aos pedidos iniciais, em
setembro de 2023, faltavam ainda cerca de 02 (dois) meses para que qualquer interessado
pudesse valer-se da previsão legal e apresentasse pedido administrativo de revisão dos
proventos de sua aposentadoria.
No mais, insta considerar que a ação de conhecimento foi ajuizada em fevereiro de
2023, ou seja, meses antes da publicação do ato normativo.
Ainda que assim não o fosse, porém, entendo não caracterizada a perda do interesse de
agir pela simples edição da lei em análise.
Isso porque a mera possibilidade de atendimento da tutela jurisdicional por outro meio
não causa, automaticamente, a perda superveniente do objeto da ação.
Sobre o tema, esclarece Freddie Didier:
É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse
processual quando não mais for possível a obtenção daquele
resultado almejado – fala-se em "perda do objeto" da causa. É o
que acontece, p. ex., quando o cumprimento da obrigação se deu antes da
citação do réu – se o adimplemento se deu após a citação, o caso não é de
perda do objeto (falta de interesse), mas de reconhecimento da
procedência do pedido (art. 487, lll, "a'', CPC). (Curso de direito processual
civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de
conhecimento / Fredie Didier Jr. – 17a ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm,
2015, v. I., pág. 360, destaquei).

No caso dos autos, a autora não apenas ajuizou a presente demanda antes da
publicação da Lei Complementar nº 396/2023, como também apresentou pedido de pagamento
dos valores devidos retroativamente, questão esta não abarcada pelo Decreto nº 31.939/2023:
Art. 5º A revisão de que trata este Decreto somente produzirá efeitos com
a emissão da portaria de revisão devidamente assinada e ratificada pelas
autoridades competentes e com a publicação no Diário Oficial do Município
de Foz do Iguaçu.
(...)
§3º. Não serão pagos valores retroativos referentes às
competências anteriores à vigência da Lei Complementar nº 396
/2023 ou anteriores à data do requerimento. (Destaquei).

Ademais, vale pontuar que não se pode exigir, no caso concreto, a demonstração de “
existência de um litígio, ou seja, de um conflito de interesse resistido”, pois a possibilidade de
apresentação de pedido administrativo é posterior ao início da lide.
Não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do CPC), no
caso concreto, exigir que a autora cumpra requisitos estabelecidos mais de um ano após o
ajuizamento da ação para comprovar seu interesse de agir.
Sendo assim, afasto a prejudicial do interesse de agir.

2. Da Prescrição
Conforme narrado em exordial, o autor era companheiro (união estável) da servidora
Lourdes Provin, falecida em 2014 e ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem junto ao
Município de Foz do Iguaçu/PR.
Por tratar-se de dependente da de cujus, foi deferido ao reclamante pensão por morte a
partir de 23/11/2017, por meio da Portaria nº 6.243/2018 (mov. 01.5).
Não obstante, o benefício foi revisado de ofício pela administração, conforme Portaria nº
6.296, publicada em 01/03/2018 (mov. 01.10).
Nesse sentido, argumenta a Foz Previdência a prescrição do direito do autor à revisão de
seu benefício, vez que a presente demanda foi ajuizada mais de 05 (cinco) anos após a data de
concessão da pensão por morte.
Sem razão porém. Inicialmente, importa frisar que a revisão do benefício previdenciário
representa ato administrativo único de efeitos concretos, pois implicaria na fixação de novos
termos para o cálculo dos proventos de pensão por morte da parte recebidos pela parte autora.
Assim, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, o direito à revisão dos
proventos prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data de implementação do benefício:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem
assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal,
estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em
cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
(Destaquei).

Sobre o tema, já se pronunciou o STJ:
A existência de norma específica que regula a prescrição
quinquenal, nos feitos que envolvem as relações de cunho
administrativo – tais como aquelas que envolvem a Administração
Pública e os seus servidores –, afasta a adoção do prazo decenal
previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre
os Planos de Benefícios da Previdência Social. Ressalte-se, ademais,
que os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência
social – cuja adoção não poderá ser diferenciada tão somente para efeito
de aposentadoria – serão aplicáveis aos regimes de previdência dos
servidores públicos titulares de cargo efetivo ‘no que couber’, conforme
determina a redação do art. 40, § 12, da CF” (Pet 9.156/RJ, 1ª Seção, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 03.06.2014). (Destaquei).

Ocorre que, no caso dos autos, houve retificação de ofício da pensão em 01/03/2018, o
qual alterou efetivamente o valor do benefício, conforme trecho colacionado abaixo (mov.
01.10):
Assim, uma vez que a pensão da autora foi alterada em março de 2018, deve esta data
ser tomada como termo inicial para prescrição da pretensão revisional do autor.
Uma vez que a presente demanda foi ajuizada em fevereiro de 2023, ou seja, cerca de
01 (um) mês antes de findo o prazo quinquenal, resta afastada a preliminar da prescrição.

3. Dos Descontos Previdenciários
Conforme mencionado anteriormente, a controvérsia no presente caso questiona a
possibilidade inclusão, nos proventos de pensão por morte do autor, dos 02 (dois) decênios
adquiridos pela servidora responsável pela implementação do benefício até o ano de 2014, com
fundamento na Lei Complementar Municipal n° 17 de 1993.
Para tanto, transcrevo trecho da Lei Complementar supramencionada, a qual
regulamenta a concessão do decênio e define a diferença entre vencimento básico e
remuneração para os servidores da municipalidade:
"Art. 63. Por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será
concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) e
a cada decênio um adicional de 5% (cinco por cento) como prêmio
de permanência.
Parágrafo Único. O adicional é devido a partir do mês imediato àquele
em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
(…)
Art. 67. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em lei, obedecido o disposto no inciso I do
artigo 75 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único. O Município
adotará política de cargos e vencimentos própria e condizente com a
realidade municipal, ressalvada a aplicação dos preceitos constitucionais de
garantia mínima.
Art. 68. Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta
Lei.
Art. 69. Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor,
concedidos em caráter permanente ou temporário.
§1º. Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em
caráter vitalício, independente da função que exerça, pela
decorrência do tempo de serviço". (Destaquei)

Portanto, conforme apontado pelo próprio autor em exordial, é nítido nos dispositivos
legais supracitados que a vantagem decorrente do simples transcurso de tempo tem natureza
permanente e vitalício, vez que independe de condicionantes ou situações especiais ou
temporárias.
Note-se, portanto, que a própria legislação de regência determina a incorporação das
verbas decorrentes da passagem do tempo aos vencimentos, inclusive para fins previdenciários.
Esta mesma premissa afasta a incidência da tese fixada pelo STF no Tema 163, vez que
o precedente reitera a impossibilidade de descontos previdenciários sobre verbas não
incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor, confira-se:
“Tema 163. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de
férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional
noturno e o adicional de insalubridade”.

No caso dos autos, porém, observou-se caminho inverso.
Embora a legislação reconhecesse a natureza permanente e incorporável do adicional,
norma posterior suspendeu o recolhimento da contribuição previdenciária, situação esta que
prejudicou a incorporação da verba aos proventos de inativação dos servidores.
Ocorre que a determinação de 2006 não teve o condão de alterar a natureza do decênio
para seus servidores, mas tão somente interrompeu o desconto da contribuição esperado pelos
próprios funcionários.
No mais, insta pontuar que a referida decisão foi revista no ano de 2020, quando o
Conselho Deliberativo do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu aprovou
a Resolução 041/2020:
“Art. 1º APROVAR as seguintes determinações no que se refere a verba
do “Prêmio de Permanência” ou “Adicional Tempo de Serviço 5%
por decênio”:
I – A verba por “Prêmio de Permanência” ou “Adicional Tempo de
Serviço 5% por decênio”, consoante disposição do artigo 63 da LC
17/1993, deve compor a remuneração de contribuição dos
servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu.
II – O recolhimento da contribuição (patronal e segurado) sob a verba
por “Prêmio de Permanência” ou “Adicional Tempo de Serviço 5% por decê
nio” retroativo aos últimos 5 (cinco) exercícios fiscais, nos termos do
artigo 168, I, do Código Tributário Nacional”. (Destaquei).

Portanto, de acordo com referido ato normativo, o adicional em discussão tem natureza
remuneratória, devendo integrar novamente a base de cálculo das contribuições previdenciá
rias.
Sendo assim, é possível concluir que adicional de permanência se enquadra no conceito
de vantagem permanente, consoante o §1º do art. 69 da Lei Complementar n° 17/1993, o que
significa que deve integrar a base de cálculo do benefício previdenciário.
Em casos análogos, já decidiu este tribunal:
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE
APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE
PERMANÊNCIA (DECÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA FOZPREV. PRELIMINAR DE FALTA DE
INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA VIGÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 396/2023 AFASTADA. PRECEDENTES DAS
TURMAS RECURSAIS. MÉRITO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEIS Nº 17
/1993 E Nº 4.362/2015. VANTAGEM PERMANENTE.
INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
ADICIONAL DEVIDO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA (RESOLUÇÃO Nº 41/2020 DO CONSELHO
DELIBERATIVO DO RGPS DO MUNICÍPIO E LEI Nº 5.121/2022).
RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A
PARCELA REMUNERATÓRIA NÃO EFETUADO. DESCONTO DA COTA-
PARTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A VERBA DEVIDA
À PARTE AUTORA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
(ARTIGO 168, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).
MATÉRIA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DA
FOZPREVIDÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0020664-72.2022.8.16.0030 - Foz do
Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2025).
No que tange à supressão do recolhimento da contribuição previdenciária relativa ao
decênio, entre o período de 2006 até a edição da Lei Complementar n° 364/2021, é necessário
observar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial da FOZPREV, além de evitar o
enriquecimento ilícito da autora.
Desse modo, o município faz jus à compensação de créditos da parte autora, respeitada
a prescrição quinquenal.
Em casos análogos, já decidiu esta turma recursal:
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE
APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FOZ DO
IGUAÇU. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO). SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FOZ PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO
PREVISTO EM LEI. LEI COMPLEMENTAR N.° 17/1993. VANTAGEM
PERMANENTE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA
APOSENTADORIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E
ATUARIAL DA FOZPREV. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0020637-89.2022.8.16.0030 - Foz do
Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 15.12.2023).
RECURSO INOMINADO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE
PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. CARGO DE
SUBINSPETOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU.
ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO). SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI.
LEI COMPLEMENTAR N° 17/1993. VANTAGEM PERMANENTE.
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DEVIDA.
DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA
FOZPREV. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDA, RESSALVADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de
recurso inominado interposto por Edson Kurpan Flores contra decisão que,
em autos de ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os
pedidos para implementação do decênio no salário de contribuição da
servidora, determinando a restituição dos valores devidos.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade
de compensação do valor devido com as contribuições previdenciárias não
recolhidas desde 2006, com aplicação da prescrição quinquenal.III.
RAZÕES DE DECIDIR4. No que tange à supressão do recolhimento da
contribuição previdenciária relativa ao decênio, entre o período de 2006 até
a edição da Lei Complementar n° 364/2021, é necessário observar a
preservação do equilíbrio financeiro e atuarial da FOZPREV, além de evitar
o enriquecimento ilícito da autora. Ademais, deve ser aplicada ao caso a
prescrição quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e
provido, a fim de manter a sentença que determinou a compensação do
valor devido ao autor com a contribuição previdenciária, mas aplicando-se
a prescrição quinquenal. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0002751-43.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO
- J. 22.02.2025). (Destaquei).
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA –
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU –
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO) – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARCIAL – INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO AFASTADA – MÉRITO - VANTAGEM CONCEDIDA
EM CARÁTER PERMANENTE PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Nº 17
/93 – RESOLUÇÃO Nº 41/2020 DO CONSELHO DELIBERATIVO DO
RGPS DO MUNICÍPIO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS –
PRECEDENTES (0012620-64.2022.8.16.0030 RecIno; 0019202-
80.2022.8.16.0030 RecIno; 0020640-44.2022.8.16.0030 RecIno) –
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0010957-80.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 15.12.2023). (Destaquei).

Ocorre que esta compensação já foi determinada pela sentença impugnada, motivo pelo
qual não merece reforma a decisão neste ponto.
Em relação à cota patronal, por sua vez, não obstante o valor seja devido, este Tribunal
tem entendido que deve a Foz Previdência adotar as medidas necessárias por via própria a fim
de realizar a cobrança e recolhimento das parcelas devidas, não cabendo neste feito pedido
contraposto ao ente municipal, confira-se:
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE
APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU.
ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI (LEI COMPLEMENTAR Nº17/1993 E LEI Nº4.
362/2015). VANTAGEM PERMANENTE. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
(RESOLUÇÃO Nº41/2020 DO CONSELHO DELIBERATIVO DO RGPS DO
MUNICÍPIO E LEI Nº5.121/2022). RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A PARCELA REMUNERATÓRIA NÃO EFETUADO.
DESCONTO DE COTA-PARTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A
VERBA DEVIDA À PARTE AUTORA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL (ARTIGO 168, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL E RESOLUÇÃO Nº41/2020, DA FOZPREV). COTA PATRONAL A
SER COBRADA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU POR VIA
PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014330-22.2022.8.16.0030
- Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.11.2023).
(Destaquei).
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA –
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR –
POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (DECÊNIO) NO CÁLCULO DE APOSENTADORIA – VERBA DE
NATUREZA PERMANENTE – PREVISÃO LEGAL NA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 17/1993 E 364/2021 – IMPLEMENTO DOS REQUISITOS
PREENCHIDOS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O
REFERIDO ADICIONAL VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESOLUÇÃO N. 041/2020 – DIFERENÇAS
PECUNIÁRIAS DEVIDAS – BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE NÃO
DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – ENTENDIMENTO PACIFICADO –
PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL – COTA PATRONAL QUE
DEVERÁ SER COBRADA POR VIA PRÓPRIA – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso da Foz Previdência conhecido e
desprovido. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022518-04.2022.8.16.0030
- Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 10.01.2024).
(Destaquei).

Assim, no caso dos autos, não merece reforma a sentença impugnada.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso da Foz Previdência, a fim
de manter a sentença que determinou a compensação dos valores devidos ao autor com a
contribuição previdenciária, aplicada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito recursal, condeno a parte ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei n.º 9.099
/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
16 de maio de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora