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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000045-45.2024.8.16.0065

Embargos de Declaração Cível n° 0000045-45.2024.8.16.0065 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Catanduvas
Embargante(s): Valdenize Conradi
Embargado(s): Município de Três Barras do Paraná/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO QUANTO AO DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL
DOS PERÍODOS ANTERIORES A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
REFERENTE AOS VALORES E NÃO AO DIREITO EM SI. CORREÇÃO
NECESSÁRIA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E
PROVIDOS.
I. Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).
II. Voto.

Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser
conhecidos.
Os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada na
decisão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão impugnada,
ou ainda, corrigir eventuais erros materiais.
No caso em questão, alega o embargante que se encontram abarcados pela prescrição
somente os valores e não o direito a progressão funcional.
Com efeito, em se tratando as progressões funcionais, consideradas de trato sucessivo,
isto é, se prolongam no tempo, incidente a Sumula 85 do STJ, sendo que a prescrição atingirá
apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, mas
não o direito em si.
Dessa forma, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe, para declarar a
prescrição quinquenal somente em relação aos valores anteriores a data da propositura da
ação.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos
de declaração, saneando-se a omissão apontada.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Valdenize Conradi, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
10 de maio de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora