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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000827-11.2024.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0000827-11.2024.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): Município de Londrina/PR
Embargado(s): Silvia Setsuko Kamogae
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE
DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO
EMBARGADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE LONDRINA. ADAE.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS
ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. MERO
INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EMBARGOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os
requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Aduz a Embargante que há omissão no acórdão proferido, tendo em vista que deixou de
se manifestar quanto a violação do art. 37, inciso XIV da Constituição federal, conhecido
informalmente como efeito “cascata”
Não obstante os laboriosos argumentos, entendo que não assiste razão o embargante.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de
Declaração quando, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, erro material ou
omissão, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial
para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Nesse aspecto, Daniel Amorim Assumpção Neves[1] conceitua:
A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão
relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado,
inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo
CPC).
(...)
A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no
dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a
não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...)
O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a
contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis
entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a
negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação,
na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo,
não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo,
considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio
desenvolvido durante a fundamentação.
(...)
Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de
forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.
Pois bem.
No presente caso, observa-se que houve enfrentamento direto ao mencionado artigo,
conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão:
Em que pese a argumentação do Recorrido de que a pretensão do autor é
colidente com a norma constitucional trazida pelo art. 37, inciso XIV, da
CF, entende-se que esta não deve prosperar, conforme se passa a elucidar.
Tem-se que a Constituição Federal proíbe que os acréscimos
remuneratórios se integrem aos vencimentos para servir numa etapa
seguinte de base de cálculo de outros acréscimos concedidos ulteriormente
pela lei, porém, a norma constitucional não veda que a lei inclua no
conceito de remuneração as vantagens pagas com habitualidade ao
servidor, ou seja, que sejam implantadas de forma permanente, levando-
as em consideração para a incidência dos reflexos sobres outras verbas
remuneratórias.
(…)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR SENTENÇA
DEDESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO.
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA IMPRECISÃO
TÉCNICA NA REDAÇÃO DA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO
“VENCIMENTOS” QUE EQUIVALE À REMUNERAÇÃO MENSAL DO
SERVIDOR. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO
CASCATA NÃO CONFIGURADO. VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE
SENTENÇA ILÍQUIDA. DELEGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS PARA O
JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. a) O
art. 20 da Lei Municipal nº 9.337/2004, que institui o Adicional e
Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado – ADAE, ora utiliza o
termo “vencimento” e ora “vencimentos”, o que leva à conclusão
de que o legislador pretendeu diferenciar a forma de pagamento do
referido adicional para servidores ocupantes de cargos diversos.
Portanto, o termo “vencimentos” se refere à remuneração do
servidor, que abrange o vencimento-base acrescido das vantagens
permanentes. b) O adicional por tempo de serviço é verba de
caráter permanente, que se incorpora ao vencimento do servidor e,
assim, pode ser utilizada para o cálculo de outra verba sem que se
configure o efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição
Federal (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0054648-32.2021.8.16.0014 -.
Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J.
01.03.2023) (Grifos idênticos ao original)
Por fim, cumpre destacar que o juiz não é obrigado a enfrentar todas as matérias
aduzidas pela parte, sendo necessário apenas se manifestar acerca das matérias capazes de
infirmar a conclusão do julgamento, da mesma forma já se manifestou o Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL DE CERÂMICA JONINA LTDA. ME – AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AFOGAMENTODE
ALUNO EM CONFRATERNIZAÇÃO ESCOLAR – PRELIMINARES –
IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE
– AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO
ECONÔMICA DOS AUTORES – NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO
ENFRENTAR TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELAS PARTES – NÃO
OCORRÊNCIA – DEVER DO JULGADOR DE ENFRENTAR APENAS AS
QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO
– ART. 489, § 1º, IV, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ (…) RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível -
0000855-40.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS
OLIVEIRA FONTOURA - J. 02.04.2019)
Nada obstante, consoante o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se
incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-
questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o
tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Portanto, caso a Corte Superior considere existente a omissão apontada nos presentes
embargos de declaração, a matéria suscitada pelo embargante estará prequestionada.
Ante o exposto, diante da inexistência de omissão, contrariedade, obscuridade ou erro
material passíveis de serem sanadas em sede de Embargos de Declaração, voto no sentido de
conhecer deste recurso e, no mérito, não acolhê-lo, mantendo-se na íntegra o acórdão
proferido.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de Município de Londrina/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro (voto vencido).
17 de maio de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)

[1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual De Direito Processual Civil – Volume único– 8.
ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.