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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000226-39.2024.8.16.0035

Embargos de Declaração Cível n° 0000226-39.2024.8.16.0035 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): CHRYSTIAN ROBERTO STOCCO
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE
DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO EMBARGADO. SERVIDOR ESTADUAL.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ERRO
MATERIAL CONSTATADO. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os
requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Aduz a Embargante que há erro material no acórdão proferido, tendo em vista que a
ação versava sobre adicional por tempo de serviço (quinquênios ou anuênios para servidores
com mais de 30 anos de tempo de serviço), sendo
Neste contexto, entendo que assiste razão o embargante.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de
Declaração quando, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, erro material ou
omissão, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial
para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Nesse aspecto, Daniel Amorim Assumpção Neves[1] conceitua:
A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão
relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado,
inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo
CPC).
(...)
A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no
dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a
não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...)
O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a
contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis
entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a
negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação,
na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo,
não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo,
considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio
desenvolvido durante a fundamentação.
(...)
Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de
forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.
Pois bem.
No presente caso, observa-se que, de fato, houve erro material quanto a prolação do
acórdão atacado, uma vez que se baseou em premissa diversa daquela submetida à análise do
judiciário, assim, passo a propor novo voto com o intuito de substituir aquele lançado em mov.
14 dos autos de nº 0012095-67.2022.8.16.0035 RecIno:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIO
EDUCATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
IMPLEMENTAÇÃO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR A QUE SERIA
DEVIDA. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DOS VALORES
RETROATIVOS DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO
IMPLANTADOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IMPLANTAÇÃO
TARDIA DA PROGRESSÃO OCORREU EM RAZÃO DA VEDAÇÃO
APRESENTADA PELO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº
173/2020. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE
RECURSAL ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º
AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA POR FORÇA DO §8º DO
REFERIDO ARTIGO. SENTENÇA REFORMADA. DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do
art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos
pelas Turmas Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, requereu a parte Recorrente pela concessão de gratuidade de
justiça, assim, em análise a documentação apresentada compreende-se que a parte
Recorrente recebe valor líquido inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais).
Assim, mantendo a coerência com as recentes decisões proferidas por esta Turma
Recursal, as quais fixaram entendimento de hipossuficiência de renda presumida
quando a parte aufere importância mensal inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, de modo
a concluir pelo conhecimento do recurso interposto.
No mérito, a controvérsia cinge-se em analisar se a parte autora faz jus ao
pagamento retroativo referente ao adicional de tempo de serviço (quinquênio).
Sustenta a parte recorrente, que faz jus ao pagamento retroativo referente a
concessão de adicional por tempo de serviço, desde o preenchimento do lapso
temporal para a obtenção do direito até a efetiva implementação, porquanto
completou os requisitos para a primeira progressão em 14 de dezembro de 2020,
data em que adquiriu o direito a um quinquênio, nos termos do art. 170, da Lei
Estadual nº 6.174/70, todavia a implementação somente ocorreu em agosto de
2022.
Analisando detidamente caso, entendo que a sentença merece reforma, uma vez
que se constata que ainda que a LC nº 173/2020 tenha vedado o cômputo do tempo
de serviço transcorrido durante a pandemia do Covid-19 para fins de concessões de
vantagens que necessitem exclusivamente de transcurso temporal, como é o caso
do quinquênio, em seu art. 8º, inciso IX, observe-se que por força do §8º do mesmo
artigo esta vedação deve ser afastada em casos que verse sobre servidores públicos
civis e militares da área de saúde e da segurança pública, vejamos:
§ 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos
servidores públicos civis e militares da área de saúde e da
segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de
2022)
I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de
novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante
o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios,
licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo
de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022)
II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste
parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período
especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022)
III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos
previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº
191, de 2022)
IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em
1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022)
Por conseguinte, observa-se que conquanto a Lei Complementar n. 191/2022 –
posterior ao período aquisitivo ora discutido - tenha trazido a previsão de que a
referida suspensão não se aplicava aos servidores da área de segurança pública, ela
expressamente vedou o pagamento de novos blocos aquisitivos de direitos, cujos
períodos tenham sido completados entre 28/5/2020 a 31/12/2021, dispondo que o
pagamento seria devido a partir de 1º de janeiro de 2022, vedando o
pagamento retroativo com relação ao período da proibição.
Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal já examinou a matéria quando do
julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas com o objetivo de
impugnar os dispositivos da Lei n. 173/2020, todas de relatoria do Ministro
Alexandre de Moraes, julgadas em conjunto, ocasião em que conheceu parcialmente
da ADI 6442 e julgou improcedentes as ADI’s 6442, 6447, 6450 e 6525 e, em
consequência, afastou a alegada inconstitucionalidade das normas impugnadas. A
propósito, transcreve-se a ementa do referido julgado:
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173
/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
(COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101
/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO
ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º;
7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS
GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE
SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE
SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA
BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE,
DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA
DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR
CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. (…) 6. A norma do art. 8º
da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias
direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas
diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido,
a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com
funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-
se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o
direcionamento de esforços para políticas públicas de
enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da
COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só
tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo,
por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada
pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A
previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas
obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de
enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea
com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do
federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas
nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito
financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados
empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da
pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do
gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da
Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos
servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se,
temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para
possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes
da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do
equilíbrio fiscal. (…) (ADI 6442, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES,
Tribunal Pleno, julgado em 15/03 /2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055
DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23- 03-2021) (Destaque nosso)
Consoante se afere do referido precedente, as providências estabelecidas na lei em
comento não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim
sobre normas de direito financeiro, pois trazem medidas de contenção de gastos
com o funcionalismo, com o objetivo precípuo de direcionar esforços para as
políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia
da COVID-19, cujas diretrizes não representam afronta ao pacto federativo e se
mostram absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com
o fortalecimento do federalismo fiscal responsável.
Por oportuno, eis os julgados da 4ª Turma recursal reconhecendo a aplicabilidade da
referida norma e, consequentemente, a proibição de contar o tempo entre 28/5
/2020 a 31/12/2021 como período aquisitivo para benefícios que importem aumento
de despesas:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PRETENSÃO DE
FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL. PERÍODO AQUISITIVO DE 2016 A 2021.
IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR O TEMPO ENTRE 28/5/2020 A 31/12/2021
COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO.
PROIBIÇÃO QUE CONSTA NO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO ATÉ 31/12/2021 DA
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM
VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA
PANDEMIA DA COVID-19. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA
RECURSAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O feito comporta
julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante
desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0001459-49.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.01.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal
- 0007423-16.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 18.01.2022);
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003938-69.2021.8.16.0026 – Campo Largo -
Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Pamela Dalle Grave
Flores Paganini - J. 24/10/2022 (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005391-
02.2021.8.16.0026 – Campo Largo - Rel.: Juiz de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 24/10
/2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002925-98.2022.8.16.0026 - Campo
Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 11.04.2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SOLICITAÇÃO
ADMINISTRATIVA DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL, REFERENTE AO
PERÍODO AQUISITIVO DE 2015 A 2020, NEGADA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8°,
INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020, O QUAL SUSPENDIA
ATÉ 31/12/2021 A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS
COM PESSOAL, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA
DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE DA
NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442,
6447, 6450 E 6525). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003938-69.2021.8.16.0026 -
Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE
GRAVE FLORES PAGANINI - J. 24.10.2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SOLICITAÇÃO
ADMINISTRATIVA DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL, REFERENTE AO
PERÍODO AQUISITIVO DE 2016 A 2021, NEGADA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8°,
INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020, O QUAL SUSPENDIA
ATÉ 31/12/2021 A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS
COM PESSOAL, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA
DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE DA
NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442,
6447, 6450 E 6525). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005391-02.2021.8.16.0026 -
Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE
GRAVE FLORES PAGANINI - J. 24.10.2022)
Assim, considerando que a recorrente completou o requisito temporal para a
concessão de novo percentual relacionado ao adicional por tempo de serviço em 14
/12/2020 e que, nos termos do Tema 1075 do STJ a ausência de previsão
orçamentária não pode obstar a concessão do benefício, não há dúvidas de que ela
possui direito subjetivo a implantação na benesse desde a data em que foi cumprido
o requisito temporal.
Contudo, não há se falar em pagamento de valores retroativos dos períodos
anteriores a 31/12/21, porquanto o requisito temporal ocorreu durante o prazo
previsto na Lei Complementar n. 173/2020, sendo que a possibilidade de pagamento
retroativa encontra óbice na vedação contida no artigo 8º, § 8º, inciso II, da referida
Lei Complementar.
Por outro lado, considerando que constam nos autos a informação de que a
recorrente foi beneficiada com o quinquênio pretendido apenas em 06/07/2022,
entendo que é devido o pagamento retroativo as parcelas vencidas e não pagas,
com os devidos reflexos que possam ocorrer, referente ao período de 01/01/2022 e
06/07/2022.
Por igual, eis o precedente desta 6ª Turma Recursal, in verbis:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. PROMOTORA DE SAÚDE.
PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PERÍODO AQUISITIVO COMPLETADO EM
DEZEMBRO/2020. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NO
INCISO IX, DO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.
INSTRUMENTO DE ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA CAUSADA
PELA PANDEMIA DE COVID-19. FINALIDADE PRECÍPUA DE CONTINGÊNCIA
DE RECURSOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO AQUISITIVO PARA
EFEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, RESSALVADA A
FRUIÇÃO E AO PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO SUSPENSIVO.
SERVIDORA POSSUI DIREITO A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL
QUINQUÊNIO INDEPENDENTE DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
TEMA 1075 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA PARA DETERMINAR A CONTAGEM CONTÍNUA DO
PERÍODO AQUISITIVO E O PAGAMENTO DOS VALORES
RETROATIVOS DEVIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028016-
47.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
04.03.2024) (Destaque nosso)
Com relação ao direito da recorrente ao pleiteado adicional, o Estatuto dos
Servidores Civis do Estado do Paraná dispõe que:
Art. 170. O funcionário efetivo ou interino terá acréscimo aos
vencimentos de cinco em cinco anos de exercício, cinco por cento
até completar vinte e cinco por cento, por serviço público efetivo
prestado ao Estado do Paraná.
Parágrafo único. A incorporação do acréscimo será imediata, inclusive
para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e será computada
igualmente sobre as alterações dos vencimentos do cargo efetivo, somados
ao anteriormente deferido.
Art. 171. Ao completar trinta anos de exercício o funcionário terá direito ao
acréscimo aos vencimentos de cinco por cento por ano excedente, até o
máximo de vinte e cinco por cento.
§ 1º. A incorporação desses acréscimos será também imediata, inclusive
para efeito de aposentadoria e disponibilidade e computada igualmente
sobre as alterações dos vencimentos.
§ 2º. No cálculo, para efeito de pagamento do adicional referido neste
artigo, será respeitada sempre a soma do vencimento acrescido do
anteriormente deferido.
Posto isso, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso
interposto pela recorrente, a fim de condenar o ESTADO DO PARANÁ a realizar a
implantação do adicional por tempo de serviço em prol da recorrente desde a data
de preenchimento do requisito temporal (14/12/2020), bem como condenar o
ESTADO DO PARANÁ ao pagamento retroativo dos valores omissos e reflexos, a
partir de 01 de janeiro de 2022.
Sobre a condenação deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice
da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),
acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, observado o
período de graça constitucional estabelecido pela Súmula Vinculante n.º 17.
Ante o sucesso recursal parcial, deixo de condenar a parte autora no pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.”
Ante o exposto, diante da existência de erro material passível de ser sanadas em sede
de Embargos de Declaração, voto no sentido de conhecer deste recurso e, no mérito, acolhê-
lo, com os devidos efeitos infringentes, substituindo-se integralmente o acórdão anteriormente
proferido pelo voto aqui lavrado.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
10 de maio de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)

[1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual De Direito Processual Civil – Volume único– 8.
ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.