SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0036541-66.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Feb 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 169, §§1º E 2º DA LEI Nº 11.468/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA E DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO (CMTU-LD). AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 18222CR E Nº 19550CR. NOTIFICAÇÃO PUBLICADA ANTES DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AOS TERRENOS DOS MORADORES. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS §§1º E 2º DO ART. 169 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TEVE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTOS EM LEI PARA CORRIGIR A INFRAÇÃO IDENTIFICADA PELOS AGENTES PÚBLICOS. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA PUBLICADA POR EDITAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO INDIVIDUAL, ENDEREÇADO A CADA PROPRIETÁRIO ESPECIFICAMENTE. ART. 394, §1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA CÓDIGO DE POSTURAS. AUSENTE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, RECONHECIDA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E PENAS EVENTUALMENTE IMPOSTAS. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 8064T. EXISTÊNCIA DE VISTORIA ANTERIOR À EMISSÃO DE AVISO PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES. INTIMAÇÃO VÁLIDA POR AR. DEMAIS ETAPAS DO PROCEDIMENTO QUE NÃO APRESENTARAM VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E PENAS DELE DECORRENTES IDENTIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DAS PARTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.