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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0036541-66.2023.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0036541-66.2023.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD e Município de Londrina/PR Recorrido(s): Luciano Rocha Loures de Paiva Relator: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 169, §§1º E 2º DA LEI Nº 11.468/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA E DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO (CMTU- LD). AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 18222CR E Nº 19550CR. NOTIFICAÇÃO PUBLICADA ANTES DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AOS TERRENOS DOS MORADORES. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS §§1º E 2º DO ART. 169 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TEVE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTOS EM LEI PARA CORRIGIR A INFRAÇÃO IDENTIFICADA PELOS AGENTES PÚBLICOS. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA PUBLICADA POR EDITAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO INDIVIDUAL, ENDEREÇADO A CADA PROPRIETÁRIO ESPECIFICAMENTE. ART. 394, §1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA CÓDIGO DE POSTURAS. AUSENTE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, RECONHECIDA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E PENAS EVENTUALMENTE IMPOSTAS. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 8064T. EXISTÊNCIA DE VISTORIA ANTERIOR À EMISSÃO DE AVISO PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES. INTIMAÇÃO VÁLIDA POR AR. DEMAIS ETAPAS DO PROCEDIMENTO QUE NÃO APRESENTARAM VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E PENAS DELE DECORRENTES IDENTIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DAS PARTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME O autor, Luciano Rocha Loures de Paiva, é proprietário de imóvel Chácara 85-RM, localizado no Parque Residencial Aurora, no Município de Londrina, conforme matrícula de mov. 01.2. Segundo narrado em exordial, o reclamante foi autuado 03 (três) vezes pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU), respectivamente, autos de infração nº 19550CR, nº 18222CR e nº 8064T, em virtude de má conservação do terreno e violação do art. 169 do Código de Posturas Municipal (LM nº 11.468/2011). Posteriormente, os autos de infração nº 18222CR e nº 8064T deram origem à cobrança de multas administrativas, conforme boletos de mov. 01.7 até mov. 01.9. Não obstante, alega que as referidas autuações foram indevidas, pois não cumpriram as formalidades previstas no Código de Posturas do Município de Londrina. Por este motivo, a parte ajuizou a presente demanda, com o objetivo de declarar a nulidade dos autos de infração nº 19550CR, nº 18222CR e nº 8064T, lavrados pelo CMTU, bem como declarar a inexigibilidade da cobrança das taxas de capina e respectiva multa em relação ao imóvel do interessado (mov. 01.1). A ação foi julgada procedente, conforme projeto de sentença (mov. 48.1) homologado ao mov. 50.1, a fim de “reconhecer a nulidade dos autos de infração nº19550CR, 18222CR e 8064, bem como a inexigibilidade das cobranças relativas à execução dos serviços de capina e roçagem e respectiva multa dele decorrente”. Em suas razões recursais, o Município de Londrina defende a regularidade da notificações, em particular do edital publicado pela imprensa oficial do município, vez que se encontra de acordo com a previsão do §1º do art. 169 da Lei nº 11.468/2011. Reitera que a “ CMTU agiu corretamente no exercício de suas competências fiscalizatórias, tendo publicado edital de notificação geral, em lavrando os respectivos autos de infração, ao constatar que a parte recorrida não mantinha seu imóvel nos moldes preconizados pelo Código de Posturas do Município”. Indica incidência do Tema 532 do STF no caso concreto. Por todo o exposto, pugna pela reforma da sentença (mov. 53.1). A seu turno, a CMTU interpôs recurso inominado próprio, argumentando, em síntese, a regularidade do ato administrativo. Nesse sentido, defende que a norma local “não exige que o prazo para regularização do terreno privado se dê a partir da constatação de irregularidade, além disso, ao texto legal, também não se identifica qualquer exigência acerca de que a notificação para efetuar a limpeza dos lotes seja realizada pessoalmente”. Aponta que a intimação por edital foi realizada adequadamente, não havendo nulidade por ocorrer em momento anterior à fiscalização. De igual modo, explica que após a vistoria e verificada a infração, foi emitida intimação por AR acerca da multa aplicada e da expedição do auto infracional. Alega que a lei não determina que o prazo para normalização do terreno ocorra após a constatação da conduta contra legens, apenas que seja posterior à primeira intimação para que realizassem a limpeza do terreno. Apresentou precedentes deste tribunal (mov. 58.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 64.1). Impõe-se o conhecimento dos presentes recursos, porquanto observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em determinar a validade dos Autos de Infração nº 19550CR, nº 18222CR e nº 8064T, bem como das multas aplicadas, nos termos do §1º do art. 169 da Lei Municipal nº 11.468/2011. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO No caso dos autos, a CMTU-LD publicou, em 05/01/2021 e 03/01/2023 notificação por meio do Jornal Oficial de Londrina/PR, a fim de notificar os particulares para que procedessem à limpeza de seus terrenos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e demais penalidades legalmente previstas, nos seguintes termos (mov. 15.3/15.5): “NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES O Município de Londrina, Estado do Paraná, por meio da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU-LD), em cumprimento aos dispositivos legais previstos no artigo 169 e parágrafos da Lei 11.468/2011 (Código de Posturas do Município), NOTIFICA todos os proprietários de terrenos situados dentro do perímetro urbano do município, para que executem os serviços de conservação, limpeza e roçagem dos imóveis, inclusive das áreas destinadas à calçada fronteiriça dos mesmos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, e os mantenham conservados, limpos e roçados durante o ano de 2020 sob pena de, além da multa no valor de R$ 2,00 (dois reais) o metro quadrado, o pagamento das despesas efetuadas, bem como a taxa de administração, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços realizados, além da correção monetária, a partir da data da execução dos serviços até o efetivo pagamento. Londrina, 02 de JANEIRO de 2020. Marcelo Baldassarre Cortez- Diretor Presidente, Alexandre Fujita–Diretor de Operações, CMTU- LD”. (Destaquei). Posteriormente, em fiscalização realizada aos lotes da região, foi constatado, em 11/02 /2022, “que o imóvel de inscrição nº 06030066201370001, situado no PARQUE RES AURORA, quadra, lote CH85, de propriedade LUCIANO ROCHA LOURES DE PAIVA, CPF (...), encontra-se em mau estado de asseio, na condição de terreno baldio com: MÁ CONSERVAÇÃO E MATO ALTO . Conforme vistoria no local, infringindo o disposto no artigo: 169 da Lei Municipal nº 11.468 /2011 (Código de Posturas do Município de Londrina)” (auto de infração nº 18222CR– mov. 01.5). O segundo auto de infração foi emitido em vistoria realizada em 19/01/2023, oportunidade na qual foi novamente reconhecida a condição de “má conservação e mato alto” do imóvel, em violação ao Código de Posturas Municipal (auto de infração nº 19550CR – mov. 01.4). Nas duas oportunidades, a notificação de penalidade foi enviada por AR, conforme cópia do comprovante apresentada ao mov. 01.4. No caso do Auto de Infração nº 8064T, por sua vez, verifica-se que foi feita vistoria no imóvel em maio de 2021, oportunidade em que se emitiu o Aviso nº 5753 ao proprietário para “ cortar o mato e limpar, com retirada total dos resíduos (proveniente ou não da capina) e em toda sua extensão, o terreno mais calçada (sem pavimentação) na rua Edwy Taques Araújo” (mov. 15.2, fl. 03). Quando do retorno da equipe municipal, porém, não foi verificada alteração do cenário, motivo pelo qual emitiu-se o Auto Infracional nº 8064T, anotando-se violação aos arts. 36, 173 e 180 do Código de Posturas Municipal (mov. 15.2, fl. 01), o qual levou eventualmente à cobrança de multa administrativa (mov. 15.2). Irresignado com a cobrança das multas resultantes dos autos infracionais, o autor ajuizou a presente demanda declaratória, a qual foi julgada procedente (mov. 48.1). A seu turno, o Município de Londrina e o CMTU interpuseram recursos próprios, com o objetivo de reformar a decisão. Pois bem. Inicialmente, cumpre mencionar que ao Poder Judiciário não se admite a análise do mérito do processo administrativo, a conveniência ou oportunidade da sanção imposta, pois só lhe é permitido o controle do ato sob a ótica da sua legalidade. Ou seja, cabe ao magistrado tão somente verificar a legalidade e a legitimidade do procedimento e da pena aplicada, incluída aqui a presença ou ausência de motivação destes atos, conforme os ditames do art. 37 da Constituição Federal e art. 27 da Constituição Estadual. Por legalidade, entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege. Da mesma forma, por legitimidade, entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende a lei formalmente, como ilegítimo o ato que viola a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da administração. Neste sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: [...] Ao Poder Judiciário é dada a competência para julgamento do ato administrativo, somente com vistas ao exercício do controle de legalidade, pois, se adentrasse ao mérito administrativo, em substituição à Administração Pública, demonstraria intromissão na sua atividade, ante o exercício de juízo de valoração quanto à oportunidade e conveniência da prática de ato administrativo. (Apelação Cível no 788.629-5, 5a. Câmara Cível, Relator Desembargador LEONEL CUNHA, DJ 22/08/11). Portanto, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas pode avaliar se ela agiu com observância da lei e dentro de sua competência. Repise-se que não lhe é permitido ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da administração. Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: [o] Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade (Direito Administrativo. 25a ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 811). Desta feita, em análise ao procedimento de autuação adotado pela CMTU-LD em relação aos autos de infração nº 19550CR e nº 18222CR, é possível perceber evidente desrespeito ao rito estabelecido pelo art. 169 do Código de Posturas do Município de Londrina, transcrito abaixo: Art. 169. Os proprietários de terrenos, dentro dos limites do Município, devem zelar por sua limpeza e conservação, ficando a fiscalização a cargo do Poder Público, por meio da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU-LD. §1º Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será concedido o prazo de quinze dias, a partir da notificação ou da publicação de edital no órgão oficial de imprensa do Município, para que procedam à sua limpeza e, quando for o caso, à remoção dos resíduos neles depositados. §2º Expirado o prazo, o Município ou terceiro por ele contratado executará os serviços de limpeza e remoção de resíduos, exigindo dos proprietários, além da multa no valor de R$ 2,00 (dois reais) o metro quadrado, o pagamento das despesas efetuadas, bem como a taxa de administração, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços realizados, além da correção monetária, a partir da data da execução dos serviços até o efetivo pagamento. §3º Em caso de reincidência, depois de cumpridas as formalidades legais e dentro do exercício em vigência, a multa será imposta sempre com acréscimo de 20% (vinte por cento), cumulativamente. §4º Deverá ser enviada semestralmente ao responsável pela saúde pública do Ministério Público, lista com o nome dos infratores. Conforme redação do §1º do dispositivo supramencionado, começa a transcorrer o prazo para correção da situação irregular, qual seja, o mal-uso do terreno, a partir “da notificação ou da publicação de edital no órgão oficial de imprensa do Município”. Soma-se a esta informação, a segunda parte do mesmo parágrafo, responsável por estabelecer o conteúdo da referida notificação. Note-se que o texto normativo indicou, expressamente, que o edital iria estabelecer aos particulares a obrigação de “que procedam à sua limpeza [da propriedade] e, quando for o caso, à remoção dos resíduos neles depositados”. Ou seja, resta evidente a intenção do legislador no sentido de não apenas individualizar a notificação, vez que devem ser considerados pontualmente os casos em que será necessária a “remoção dos resíduos”, mas principalmente – e o que interesse no presente caso – de que a fiscalização pelo CMTU-LD ocorresse previamente à publicação do edital. Isso porque o próprio dispositivo excepcionou as hipóteses em que seria necessário a remoção de resíduos nas propriedades privadas. Uma vez que esta circunstância deve ser observada no plano fático, a partir da fiscalização às residências particulares, a fim de constar a determinação de correção da infração em eventual edital, não é crível entender que a publicação do ato poderia ser anterior à vistoria pela instituição responsável. Soma-se a este cenário o disposto pelo §2º do art. 169, o qual determina que “ expirado o prazo, o Município ou terceiro por ele contratado executará os serviços de limpeza e remoção de resíduos”. Portanto, transcorridos os 15 (quinze) dias contados a partir da notificação, deve o ente público corrigir a situação irregular, e não realizar uma vistoria inicial para verificar possíveis atos infracionais. Evidente, portanto, a ordem procedimental estabelecida pelo dispositivo, qual seja: vistoria, identificar possível infração, notificar o jurisdicionado para que corrija a situação fática, aguardar o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido em lei e, caso permaneça a má- conservação do terreno, executar o serviço de limpeza e processar o auto de infração a fim de aplicar as penalidades cabíveis. Não foi isso que ocorreu no caso dos autos. Conforme mencionado anteriormente, a CMTU-LD adotou como primeiro passo a publicação de edital de caráter genérico no jornal oficial do município, determinando a todos os cidadãos, indistintamente, que realizassem a limpeza e retirada de possíveis detritos dos terrenos de sua propriedade. Evidente, portanto, que não foi realizada uma vistoria preliminar, ou mesmo a notificação pessoal dos particulares a fim de que pudessem tomar as medidas cabíveis. Pelo contrário, conforme já frisado, a fiscalização ocorreu somente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias. No caso concreto, evidenciada a infração ao Código de Posturas pelos agentes responsáveis, não foi concedido prazo ao responsável para que reparasse a situação – vez que o período já havia se esgotado – partindo-se diretamente à lavratura do auto de infração e aplicação das penalidades. Evidente, portanto, que o cenário em comento não se amolda aos pressupostos legais do próprio art. 169. Ora, não seria razoável fixar período para que o jurisdicionado retifique o estado de seu terreno quando sequer identificada infração que merecesse ser corrigida. Ademais, ainda que assim não o fosse, importa destacar que o próprio caráter genérico do edital publicado impede que este seja reconhecido como válido. Sobre este ponto, transcrevo trecho da fundamentação (mov. 48.1): “Na hipótese dos autos, a Ré alega que foi realizado edital no Jornal Oficial (seq. 15.3 a 15.5) motivo pelo qual houve cumprimento do requisito legal. Ocorre que referidos jornais foram publicados em janeiro de 2022 e janeiro de 2023, portanto, antes mesmo da identificação da ocorrência da infração. Ora, soa absurdo esperar que a parte autora fosse cientificada para regularizar uma situação irregular meses antes de sua ocorrência. Ademais, a lei é clara ao estabelecer que a notificação do proprietário se dá após a Administração Pública identificar o ilícito administrativo. Assim, o serviço foi executado antes da parte autora ser notificada para regularizar a situação. Ademais, a lei é clara ao estabelecer que a notificação do proprietário se dá após a Administração Pública identificar o ilícito administrativo.” Frise-se que o objetivo do §1º do Código de Posturas municipal é, exatamente, dar ciência ao proprietário para regularizar seu imóvel antes de sofrer a sanção administrativa. No entanto, a publicação constante no jornal oficial, direcionada a “todos os proprietários de terrenos situados dentro do perímetro urbano do município”, sem individualizar os imóveis ou mesmo apontar as condutas específicas que devem ser corrigidas, não é apta a cientificar a parte autora para que regularize seu terreno. Tal interpretação coaduna-se com o disposto no art. 394, §1º, do Código de Posturas do Município de Londrina, o qual, ao dispor sobre o processo de execução, estabelece que a notificação por meio de edital será feita de modo subsidiário, apenas quando não for conhecido o paradeiro do infrator, in verbis: Art. 394. Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer qualquer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um prazo máximo de quinze dias para o início do seu cumprimento e de trinta dias para sua conclusão. §1º Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público na sede do Município. (Destaquei). Evidente, portanto, a violação aos princípios do contraditório, da publicidade e da ampla defesa. Em casos análogos, tem sido unânime o entendimento deste tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR E DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO – CMTU – LD. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO IMPROCEDENTE. INFRAÇÕES LAVRADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE AUTUAÇÃO TÍPICA DO ESTADO E EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 532-STF. COBRANÇA DE SERVIÇO DE CAPINA E DE MULTA PELA NÃO CAPINA DE ÁREAS PARTICULARES. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL DE FORMA GENÉRICA E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO DESTINADA A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS DA MUNICIPALIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE RECONHECIDAS. PRECEDENTES ITERATIVOS DA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0045376-77.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU. ALEGAÇÕES RECURSAIS REJEITADAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA PENALIDADE DE MULTA. CAPINA DE ÁREA PARTICULAR. §1º, ART. 169 DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEUS ÔNUS PROBATÓRIO CONSOANTE TERMOS DO ART. 373, II, CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma e do TJ/PR quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (…) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0055015-85.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.04.2024). Impõe destacar, por fim, que demandar desta mesma natureza vem sendo ajuizadas desde o ano de 2020, sendo que deste então este e. Tribunal de Justiça mantém o entendimento pela nulidade da notificação dos moradores por edital genérico e prévio à vistoria, confira-se alguns casos pontuais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU-LD. MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE ROÇAGEM EM TERRENOS DAS AUTORAS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA CMTU-LD POR SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA, AINDA, DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DAS AUTORAS. VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE ATOS SANCIONATÓRIOS DO PODER DE POLÍCIA À ENTIDADES PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO E COBRANÇA DE MULTAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE NOTIFICAÇÃO GERAL PUBLICADA POR EDITAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA PROPRIETÁRIO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA RESERVADA PARA O CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO INFRATOR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.607/90 (CÓDIGO DE POSTURAS). RECONHECIDA A NULIDADE DOS RESPECTIVAS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “A jurisprudência do STJ é no sentido de impossibilidade de aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista. Precedentes”. (AgInt no REsp 1741296/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/08/2018). 2. “A Companhia de Trânsito e Urbanização de Londrina (sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado) não possui competência para a lavratura de autos de infração e imposição de multas de trânsito, vez que é vedada a delegação do exercício do Poder de Polícia (sanção) a particulares (TJPR: - 5ª C. Cível - AC - 1366071-8 - Rel. Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 02.06.2015).” (TJPR - 5ª C.Cível - 0073727-36.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 09.07.2019).3. “A notificação feita, genericamente, a todos os proprietários de terrenos, através de único edital, não é suficiente para autorizar, desde logo, a lavratura de auto de infração. A notificação deve ser individual, concedendo ao proprietário do terreno o prazo legal de 15 dias para a regularização. Se não localizado para tanto, poderá ser notificado via edital.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0066311- 46.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 22.06.2020). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053867-78.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.09.2020). (Destaquei). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPANHIA DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU. COBRANÇA DE SERVIÇO DE CAPINA E DE MULTA PELA NÃO CAPINA DE ÁREAS PARTICULARES. NOTIFICAÇÃO FEITA POR EDITAL DE FORMA GENÉRICA E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0047547- 75.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.10.2021). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA (CMTU-LD) PARA APLICAR MULTA. OFENSA À DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. MULTA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE LIMPEZA DE TERRENO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ART. 169, § 1º, E 394, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011 DE LONDRINA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL GENÉRICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0025326- 30.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 22.08.2023). (Destaquei). Assim, considerada a ausência de notificação válida no caso concreto, resta evidente o vício insanável quando da prolação dos autos de infração nº19550CR, 18222CR, bem como das medias adotadas posteriormente pelo ente público. Não obstante, importa analisar ainda a emissão do Auto de Infração nº 8064T. Da análise do documento acostado ao mov.15.2, verifica-se que foi emitido aviso prévio e individual ao proprietário, indicando pontualmente as irregularidades identificadas no imóvel e concedendo 15 (quinze) dias para que estas fossem corrigidas, sob pena de multa por infração aos arts. 36, 168, 170, 173 e 180 da Lei nº 11.468/2011 (mov. 15.2, fl. 03). Ato contínuo, foi expedida intimação em nome do reclamante por meio de carta com AR, a qual foi recebida em 16/04/2021 por Anderson Hamoto, terceiro estranho ao processo. Neste caso, porém, não há que se falar em nulidade da intimação, vez que a carta foi recebida no endereço do autor, segundo constava do registro municipal. Sobre o tema, é o entendimento desta corte: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E DE CITAÇÃO, NA DEMANDA JUDICIAL. CONVERSÃO DA MULTA EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. NÃO OCORRÊNCIA a) O retorno dos ARs após entrega das correspondências no endereço indicado pelo Apelante, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro, implica na efetivação dos atos de intimação no processo administrativo e, depois, de citação na Execução Fiscal. b) A previsão legal que autoriza a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, confere uma faculdade à Administração e, portanto, não a vincula. c) Existindo decisão administrativa que julgou subsistente o auto de infração e multa aplicada, não há que se falar em deferimento da conversão da multa tão somente porque, ao final da decisão, a Autoridade determinou vista ao Departamento de Rendas Mobiliárias-DEMOB. d) Isso porque, embora o parecer tenha sido favorável à conversão, esta não chegou a ser analisada e decidida pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, ante do encerramento do processo administrativo, por falta de manifestação da Parte interessada. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001339-22.2018.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 22.06.2020). (Destaquei). APELAÇÕES CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE REGRESSO.ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DE VEÍCULO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. PRELIMINAR – NULIDADE DA CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA – INOCORRÊNCIA – PESSOA JURÍDICA – CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA EMPRESA E ASSINADA POR TERCEIRO, SEM RESSALVA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – CITAÇÃO VÁLIDA. MÉRITO – CULPA PELO ACIDENTE – TIPO COLISÃO TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA NÃO ILIDIDA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28 E 29, II, DO CTB – DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS – VALOR DE REPARO QUE ULTRAPASSA 75% DO VALOR DO BEM – PERDA TOTAL CARACTERIZADA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA DA TABELA FIPE, VIGENTE NA DATA DO SINISTRO – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE VALOR A MAIOR. LIDE SECUNDÁRIA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – CANCELAMENTO DA APÓLICE ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA – SÚMULA 616, DO STJ – MORA EX PERSONA – RECUSA ILEGÍTIMA – COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM OS LIMITES DA APÓLICE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LITISDENUNCIADA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 537, DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE RECURSAL. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012320-98.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 30.09.2024). (Destaquei). Posteriormente, em relação às intimações para apresentar recurso administrativo, restando infrutífera a citação por carta, foi realizada intimação por edital (mov. 15.2, fl. 10), nos termos do art. 394, §1º, do Código de Posturas do Município de Londrina: Art. 394. Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer qualquer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um prazo máximo de quinze dias para o início do seu cumprimento e de trinta dias para sua conclusão. §1º Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público na sede do Município. (Destaquei). Portanto, em relação ao Auto de Infração nº 8064, não se verifica qualquer irregularidade que permita anular s multas e eventuais penas administrativas aplicadas. Assim, entendo que merece reforma parcial a sentença, reconhecendo a nulidade dos 03 (três) apenas dos autos de infração nº 18222CR e nº 19550CR, com consequente inexigibilidade das cobranças relativas à execução dos serviços de capina e roçagem e respectiva multas deles decorrentes. IV. DISPOSITIVOS E TESE Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, a fim de reformar a sentença e reconhecer a validade dos autos de infração de nº 8064T, bem como das multas e demais penas administrativas dela decorrentes, nos termos da fundamentação supra. Logrando êxito parcial em seus recursos, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9099/95). Tese de julgamento: o Código de Posturas do Município de Londrina estabeleceu um rito específico para o art. 169, qual seja: vistoria, identificar possível infração, notificar o jurisdicionado para que corrija a situação fática, aguardar o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido em lei e, caso permaneça a má-conservação do terreno, executar o serviço de limpeza e processar o auto de infração a fim de aplicar as penalidades cabíveis. No caso dos autos, a apresentação de intimação genérica em jornal oficial para que todos os munícipes realizem a limpeza de seus imóveis, sendo esta prévia à primeira inspeção, viola o ato normativo de regência. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de Município de Londrina/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão. 07 de fevereiro de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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