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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002792-70.2020.8.16.0141

Apelação Criminal n° 0002792-70.2020.8.16.0141 Ap
Juizado Especial Criminal de Realeza
Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Apelado(s): VILMAR MEDEIROS
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CP.
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO
ART. 81 DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 53 DO FONAJE. OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO A
PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
RECURSO PREJUDICADO.
Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
O presente recurso comporta conhecimento, ante a presença dos pressupostos objetivos (previsão
legal, forma prescrita em lei, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de
recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade).
Preliminarmente, cumpre esclarecer que resta prejudicada a análise do mérito, em razão do vício
insanável ocorrido nos autos originários.
De início, cumpre apontar que o art. 81 da Lei n° 9.099/90 dispõe que:
Artigo 81 – Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder
à acusação, após que o juiz receberá ou não ou a denúncia ou queixa; havendo
recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa,
interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos
debates orais e à prolação da sentença.
Outrossim, o enunciado nº 53 do FONAJE estabelece que “o recebimento da denúncia, na
hipótese de suspensão condicional do processo, deve ser precedido da resposta prevista no art. 81 da Lei
9099/95”.
No presente caso, tem-se que na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 03/03
/2023, não houve o recebimento da denúncia (mov. 72.1 – autos principais).
Logo, denota-se que não houve instauração válida do processo na audiência de instrução e
julgamento.
Neste ponto, vale salientar que a desobediência ao rito processual instituído por essa lei constitui
nulidade absoluta por contrariar ato de índole constitucional.
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA – SENTENÇA
CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA - OFENSA AO ARTIGO 81 DA LEI 9.099/95 – DESRESPEITO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA –
NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFICIO A
PARTIR DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – EXAURIMENTO DO LAPSO
ENTRE A DATA DOS FATOS E O PRESENTE MOMENTO - DECLARAÇÃO DA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA ABSTRATA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV e artigo 109,
VI, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0003364-60.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS
SCHIEBEL - J. 21.05.2024)
Diante do exposto, deve ser reconhecida, ex officio, a nulidade processual, a partir da audiência de
instrução e julgamento, ficando prejudicado o exame do mérito do recurso.
O voto, portanto, é por CONHECER e julgar PREJUDICADA a análise do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

30 de agosto de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)