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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000417-54.2024.8.16.0045 Recurso Inominado Cível n° 0000417-54.2024.8.16.0045 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Recorrente(s): LENI DE OLIVEIRA Recorrido(s): Município de Arapongas/PR Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEITADA. PROVA PERICIAL REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA, SENDO OPORTUNIZADO O ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PERICIAIS. OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PERITO ESCLARECEU QUE DE ACORDO COM A ATUAL NORMA TÉCNICA APLICÁVEL PARA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR COZINHEIRAS/MERENDEIRAS INEXISTE INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO DA RECORRENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Leni de Oliveira em desfavor do Município de Arapongas/PR, por meio da qual a autora pretende a condenação do ente municipal na obrigação de fazer consistente em implantar nos seus vencimentos o adicional de insalubridade, no grau apurado em perícia técnica, bem como ao pagamento dos valores decorrentes deste adicional, referente aos últimos 5 (cinco) anos de contrato, com os respectivos reflexos. Sobreveio sentença que entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado. Após a renúncia do prazo para a apresentação das contrarrazões, vieram os autos conclusos para o julgamento colegiado. É o breve relatório. 2. Voto O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A autora, em seu recurso inominado, sustenta, em preliminar, a nulidade do Laudo Pericial, sob o argumento de que representa o entendimento subjetivo do perito. Argumenta, em suma, que o Laudo “possui vícios graves ao classificar a atividade das merendeiras como ‘atividade moderada exercida com as mãos’, devendo o mesmo ser anulado, pois a atividade de merendeira é exercida com o uso dos dois braços.” No mérito, pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido que a atividade exercida pela recorrente é insalubre, considerando a existência de Laudo Pericial elaborado por outro perito no local de trabalho da recorrente, que atesta a insalubridade. Em que pese as alegações da recorrente quanto a nulidade do Laudo Pericial produzido nos autos, não se constata o vício por ela alegado, tendo em vista que a produção da prova pericial foi realizada no local em que a autora exerce as suas atividades laborais, conforme se observa do documento acostado no mov. 153.1 dos autos originários. Ademais, foi respeitado o contraditório e ampla defesa, sendo oportunizado que a parte autora e seus procuradores acompanhassem as diligências periciais e formulasse quesitos complementares, os quais foram devidamente respondidos pelo Perito.. Conclui-se, portanto, que inexiste vício no Laudo Pericial passível de anulação, razão pela qual rejeito a preliminar arguida pela recorrente. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste a recorrente, uma vez que sua irresignação se restringe ao fato de considerar subjetivo o entendimento do perito ao considerar que a atividade de merendeira é exercida com apenas as duas mãos, quando essa é exercida com os dois braços. Entretanto, nota-se que o Perito esclareceu que de acordo com a normativa aplicada atualmente para a atividade exercida pela autora, esta não se caracteriza como insalubre, conforme se observa dos esclarecimentos por ele prestados (mov. 220.1), in verbis: “Eu Renan Boldrin, Engenheiro Ambiental e de Segurança do Trabalho, Mestre em Engenharia Ambiental, Perito judicial, nomeado neste processo, agradeço a confiança em nosso trabalho. Venho com o devido repeito, prestar os devidos esclarecimentos. Até 2019: a NR-15 para atividades de cozinheira, comumente adotada em processos estabelecia a taxa metabólica de 175 Kcal/h, com limite de até 26,7°C para atividades: trabalho moderado, de pé (trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação). Após 2019: a NR-15 sofreu alterações no que refere-se ao agente ambiental calor, onde seguindo a mesma taxa metabólica já estabelecida para atividades de cozinheira, em 180 Kcal/h (W), para atividades de pé, sendo enquadrado portanto como trabalho moderado com as mãos (também mudou a nomenclatura), com limite de até 30,7°C. Portanto, seguindo a mesma taxa metabólica para ambos os períodos, percebe-se que com a alteração da norma os limites de tolerância para tal atividade sofreram um aumento (de 26,7 °C para 30,7 °C), e, a taxa metabólica um leve aumento (de 175 Kcal/h para 180 Kcal/h – W). O Autor reluta para que seja considerada a atividade como MODERADA COM DOIS BRAÇOS, ocorre que a taxa metabólica é de 279 W (ou seja, esforço físico maior, com limite de tolerância menor de IBUTG 28,6) , ou seja, diverge totalmente da taxa metabólica adotada nas normativas para as atividades desenvolvidas.” Portanto, não se vislumbra a existência de qualquer equívoco por parte do Juízo sentenciante, que muito bem esclareceu o motivo de improcedência do pleito autoral, senão vejamos: “(...) o Laudo Pericial foi confeccionado em 25.09.2022, ao passo que a partir de 09.12.2019, a atividade realizada pela reclamante não mais pode ser classificada como insalubre, diante da alteração normativa realizada. Posto isso, aplicando-se a previsão legal do reconhecimento da insalubridade a contar da confecção do laudo pericial, tem-se como improcedentes os pedidos formulados nos autos, diante da impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial.” Ademais, as provas colacionadas nos autos são insuficientes para afastar a conclusão do Laudo Pericial, inclusive, a alegação de que o Laudo anterior, produzido por outro Perito (mov. 105.1), atesta a insalubridade, não se sustenta, eis que o referido Laudo também foi objeto de pedido de nulidade no recurso anterior interposto pela recorrente, exatamente, por ter considerado que a atividade exercida pela autora não é insalubre. Portanto, conclui-se que a autora não logrou êxito em apresentar provas dos fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia, por força do artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que é de rigor a manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. COZINHEIRA/MERENDEIRA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADES INSALUBRES. QUESITOS COMPLEMENTARES SATISFEITOS PELO PERITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA DESTITUIR O LAUDO PERICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001420-44.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 30.06.2024) O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos da fundamentação. Não logrando êxito em seu recurso, deve a recorrente, arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95), cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual concessão anterior de gratuidade processual. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LENI DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan. 23 de agosto de 2024 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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