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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000417-54.2024.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sat Aug 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEITADA. PROVA PERICIAL REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA, SENDO OPORTUNIZADO O ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PERICIAIS. OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PERITO ESCLARECEU QUE DE ACORDO COM A ATUAL NORMA TÉCNICA APLICÁVEL PARA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR COZINHEIRAS/MERENDEIRAS INEXISTE INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO DA RECORRENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, I DO CPC.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.