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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000070-25.2024.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0000070-25.2024.8.16.9000 AI
Juizado Especial da Fazenda Pública de Tibagi
Agravante(s): MARIA IVETE BUENO
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR
JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. INDICAÇÃO
JUDICIAL DE CONDUTOR. PERDA DO PRAZO NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DO ART. 257, § 7º, DO CTB.
PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA
PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR INDICADO JUDICIALMENTE.
PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
REVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TUTELA
ANTECIPADA. ELEMENTOS DO ARTIGO 300 DO CPC
EVIDENCIADOS. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR DE
INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.
II. Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Sabe-se que, ex vi do disposto no art.300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Pode-se verifica a probabilidade do direito em Juízo de cognição sumária, ou seja,
conhecimento da matéria fática do litígio de forma menos aprofundada.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, verifica-se por meio de
elementos objetivos que envolvem a demanda, mas não em meras conjecturas de ordem
subjetiva, ou seja, é a evidência de circunstâncias que indiquem a probabilidade de situação de
perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo.
No caso em tela, entendo estarem presentes, ao menos em juízo de cognição sumária,
os requisitos para a concessão da tutela pretendida.
Pretende a parte agravante a possibilidade de reconhecimento judicial do infrator de
trânsito referentes a infração de trânsito 116100–E009196545.
Registre-se que houve alteração de entendimento sobre a matéria por parte dessa
Relatora.
Com efeito, depreende-se dos documentos constantes nos autos, que existe
plausibilidade nas alegações contidas nas razões do agravo de instrumento interposto pela
parte autora, posto que o conjunto dos elementos se mostra suficiente para embasar as teses
da agravante e permitir, ao menos em sede de cognição sumária, acolher a tese de suspensão
da pontuação das referidas infrações de trânsito.
Não se desconhece o a disposição do artigo 257, § 7º, do CTB, sobre a preclusão
temporal para indicação de condutor pela via administrativa.
Contudo, tal condicionante não impede que o proprietário venha à seara judicial
comprovar que não era o condutor do veículo no momento em que ocorreu a infração.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende pela mitigação do art. 257, §7º, do
Código de Trânsito Brasileiro, reconhecendo a possibilidade da indicação judicial de condutor,
senão vejamos:
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-
INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO
CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO
INOMINADO DO ORA REQUERENTE. I - Pedido de uniformização de
interpretação de lei, formulado com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n.
12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da
Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual
considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7°, do CTB,
estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o
condutor-infrator. II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte
requerente, que demonstrou a identidade dos casos confrontados,
controvérsia que não demanda revolvimento fático-probatório, mas
somente questão de direito. III - O acórdão atacado diverge do
entendimento de outras Turma Recursais no sentido de que o prazo
previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na esfera
administrativa, mas não na via judicial. IV - Precedentes do STJ: PUIL n.
1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11/2019,
AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 20/11/2019, REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019. V - Pedido de
uniformização de interpretação de lei provido, a fim de reformar o acórdão
recorrido, com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda
Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo retome e prossiga no
julgamento do referido recurso - acórdão aqui atacado - , e, ultrapassada a
impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor na vida
judicial, examine a controvérsia como entender de direito.(PUIL n. 1.816
/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3
/2022, DJe de 15/3/2022.)
Sobre este tema, esta 6ª Turma Recursal também já se manifestou pela possibilidade:
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL
DE CONDUTOR. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA
REGRA DO ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR.
DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. POSSIBILIDADE DE
TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STJ E DA 4ª TURMA
RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0021234-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 04.09.2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C
APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. DETRAN. INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL EXTEMPORÂNEA DE CONDUTOR.
MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CTB. DECLARAÇÃO DA
CONDUTORA INDICADA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PELAS
INFRAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR
- 4ª Turma Recursal - 0007891-29.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 14.07.2023)
Desta forma, tendo em vista que o direito pleiteado pela agravante se mostra certo e
plausível, a medida que se impõe é acolher o pedido formulado em sede recursal.
Quanto ao periculum in mora, que pode gerar, como consequência, dano irreparável ou
de difícil reparação à parte agravante, também se mostra presente ao caso em voga, uma vez
que a eventual demora na prestação de tutela jurisdicional poderá ocasionar a suspensão ao
direito de dirigir imposta ao agravante, evidenciando, assim, risco de dano irreparável ou de
difícil reparação.
Registre-se ademais, que, por se tratar de decisão de cognição sumária, e não
exauriente, ou seja, não se debruça sobre o mérito de forma satisfatória e profunda, exame
este que será feito, posteriormente, na origem, a análise, portanto, caracteriza-se por um juízo
de verossimilhança, e não de certeza, característica aquela que foi demonstrada pelo agravante.
Assim, tenho que o agravante trouxe argumentos capazes de desconstituir a decisão
que indeferiu a tutela de urgência, ora, impugnada, no sentido de que o recurso merece
deferimento.
Dentro dos limites inerentes a esta etapa recursal, entendo que restou devidamente
comprovada a probabilidade do direito perseguido, existindo elementos satisfatórios para a
urgência e imprescindibilidade do requerimento pleiteado.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento provimento do recurso interposto, para
cassar a decisão que não concedeu os efeitos da tutela de emergência, bem como manter a
liminar de deferimento, determinando, assim, a suspensão os efeitos da infração de trânsito
registrada sob o nº. 116100–E009196545, nos exatos termos deste voto.
Oficie-se ao DETRAN para cumprimento da decisão no prazo de 05 dias, sob pena de
multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de MARIA IVETE BUENO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro (voto vencido).
05 de abril de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora