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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000817-31.2022.8.16.0177

Recurso Inominado Cível n° 0000817-31.2022.8.16.0177 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Xambrê
Recorrente(s): MUNICIPIO DE XAMBRE/PR
Recorrido(s): ANA MARIA DE FREITAS
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ. AGENTE DE SAÚDE. AÇÃO
DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO,
FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO
STF. VEDAÇÃO PELA EC Nº 103/2019. DESCONTOS INDEVIDOS.
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA RESTITUIÇÃO
VERIFICADA. ENTE PÚBLICO QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE
PELOS VALORES DEVIDOS PELA PREVIX. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Xambrê
contra o projeto de sentença (mov. 38.1) homologado ao mov. 40.1 que, em
autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de
“condenar os réus Município de Xambrê e Fundo de Previdência do
Município de Xambrê- PREVIX a pagar a autora, solidariamente, os
descontos referentes a contribuições previdenciárias indevidas, nos termos
da fundamentação, no montante de R$ 1.969,62 (um mil e novecentos e
sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), com a retenção do imposto
de renda, observada a legislação vigente ao tempo em que os pagamentos
deveriam ter ocorrido”
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de desconto da
contribuição previdenciária sobre o valor auferido pela autora a título de
vantagens temporárias, bem como estabelecer a responsabilidade do
município pela restituição dos valores devidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No tocante à gratificação, em tratando-se de verbas de natureza precária e
transitória, que não compõem permanentemente a remuneração do autor,
não há que se falar em utilização para o cálculo dos descontos
previdenciários.
4. No caso do adicional de insalubridade, em que pese o disposto na Lei nº
1.420/98, mostra-se ausente a permanência a caracterizar o adicional de
insalubridade como vantagem pecuniá ria fixa e integrante dos vencimentos
do autor. Neste ponto, destaco que a Emenda Constitucional nº 103/2019
vedou, expressamente, “a incorporação de vantagens de caráter
temporárioou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em
comissão à remuneração do cargo efetivo.”
5. Em relação às horas extras, não obstante a legislação municipal prever
essa incorporação, o mandamento está em desacordo com o disposto na
Constituição Federal, que, em seu art. 39, §9º.
6. Corrobora a vedação à incorporação das horas extras e do adicional de
insalubridade o Tema 163 do STF.
7. Considerando que o município fez os descontos de forma direta, deve ser
mantida a sua responsabilidade solidária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença proferida.
_______
Dispositivos relevantes citados: art. 79 da Lei Municipal nº 1.538 /2004,
Tema 163 do STF; EC nº 103/2019, art. 39, §9º da CF/88.
Jurisprudência relevante citada: (1) TJPR - Órgão Especial - AI - 1594622-0
- Curitiba – Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - DJe 23.05.2017.

I - RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Xambrê contra o projeto de sentença (mov.
38.1) homologado ao mov. 40.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos
iniciais, a fim de “condenar os réus Município de Xambrê e Fundo de Previdência do Município de
Xambrê - PREVIX a pagar a autora, solidariamente, os descontos referentes a contribuições
previdenciárias indevidas, nos termos da fundamentação, no montante de R$ 1.969,62 (um mil e
novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), com a retenção do imposto de renda,
observada a legislação vigente ao tempo em que os pagamentos deveriam ter ocorrido”.
Em suas razões recursais, o município argumenta indevido o desconto e relação à gratificação, posto
tratar-se de verba remuneratória e incorporável à aposentadoria da parte. Aponta ainda que, no tocante às
horas extras e adicional de insalubridade, a Lei Municipal nº 1.420/98 determina sua incorporação à
aposentadoria do servidor, motivo pelo qual devem ser mantidos os descontos previdenciários.
No mais, argumenta devem ser reformados os termos da condenação, a fim de reconhecer a
responsabilidade subsidiária do município pela quitação do débito, afastando sua solidariedade frente ao
PREVIX.
Assim, pugna pela reforma da decisão (mov. 61.1). Foram apresentadas contrarrazões pela autora (mov.
68.1)
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Da análise dos
autos, verifica-se que a autora foi admitida no serviço público municipal em 03/09/2004, ocupando o
cargo de Agente de Saúde, conforme ficha financeira de mov. 1.4.
Nesse sentido, narra que o ente público passou a realizar descontos sobre todas as verbas auferidas pelo
servidor, incluídas aqui as transitórias e não incorporáveis ao seu benefício de aposentadoria, motivo pelo
qual ajuizou a presente demanda.
No tocante à gratificação, em tratando-se de verbas de natureza precária e transitória, que não compõem
permanentemente a remuneração do autor, não há que se falar em utilização para o cálculo dos descontos
previdenciários. Isso porque a parcela não poderá fazer parte dos proventos de aposentadoria do
reclamante.
Sobre o tema, apresento os julgados pelo órgão especial deste tribunal, a respeito da incorporação de
gratificações por função de confiança:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 578/2015 DO
MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO QUE ALTEROU O ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUINDO NO ARTIGO 108-B OS
PARÁGRAFOS 2º E 3º, QUE ESTABELECEM A INCORPORAÇÃO, AOS
VENCIMENTOS DO SERVIDOR, DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE
CONFIANÇA DE CONTROLADOR DA UNIDADE DE CONTROLE
INTERNO. VERBAS ‘PROPTER LABOREM’ DE CARATER TRANSITÓRIO
QUE NÃO DEVEM INTEGRAR PERMANENTEMENTE A
REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 27, INCISO V, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FUNÇÕES DESTINADAS APENAS À
DIREÇÃO, CHEFIA ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO QUE SÓ SE
JUSTIFICA DURANTE O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES. BENEFÍCIO
QUE IMPORTARIA NO CÔMPUTO CUMULATIVO EM ACRÉSCIMOS
ULTERIORES. AFRONTA AO ARTIGO 27, INCISO XIV, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
MORALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VERIFICADA.
PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1594622-0 - Curitiba – Rel.:
Sônia Regina de Castro - Unânime - DJe 23.05.2017).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA
CONTINÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 003583-75.2016.8.16.0045. INEXISTÊNCIA
DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES. DECISÃO DA ADI QUE ENCERRA
EFEITOS MAIS AMPLOS QUE OS DA DECISÃO DA ACP. MÉRITO.
ARTIGO 89, CAPUT E §§ 1º AO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4451/2016, DE
ARAPONGAS. INCORPORAÇÃO, AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR
PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO, DA GRATIFICAÇÃO PELO
DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU
ASSESSORAMENTO OU DOS VALORES DECORRENTES DO EXERCÍCIO
DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS DE NATUREZA PRECÁRIA E
TRANSITÓRIA, DEVIDAS EM RAZÃO DO EFETIVO DESEMPENHO DO
MISTER E UNICAMENTE ENQUANTO PERDURAR SEU EXERCÍCIO.
INCORPORAÇÃO QUE MALFERE OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE
ADMINISTRATIVA, ISONOMIA E EFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, III, 27, CAPUT E INCISO V, E 34, INCISO
XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VERIFICADA. PRECEDENTES
DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.” (TJPR -
Órgão Especial - AI - 1602369-5 - Curitiba – Rel.: Maria José de Toledo
Marcondes Teixeira - Unânime – DJe 22.08.2017).
Aproveito, ainda, para frisar trecho do segundo julgado, transcrito anteriormente, a partir do qual se
verifica que eventual incorporação dos valores em análise no vencimento de servidor representa violação
à Constituição Estadual (art. 1º, inciso III, art. 27, caput e inciso V, e art. 34, inciso XIX).
Corrobora esta análise o artigo 79 da Lei Municipal nº 1.538/2004, o qual conceitua “ remuneração de
contribuição” nos seguintes termos:
Art. 79. Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento
ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza,
incorporadas ou incorporáveis, percebidas pelo segurado, exceto:
a)salário-família;
b) diária;
c) ajuda de custo;
d) indenização de transporte;
e) adicional de férias;
f) auxílio- alimentação;
g) auxílio pré-escolar; e
h) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
Note-se que, ao dispor sobre os valores a serem utilizados para o cálculo da contribuição previdenciária,
o legislador indica tão somente as vantagens permanentes, adicionais de caráter individual (como
adicionais de tempo de serviço), e verbas incorporadas ou incorporáveis. Conforme demonstrado
anteriormente, porém, a gratificação não corresponde a nenhuma destas hipóteses. Em casos análogos, já
decidiu este e. Tribunal de Justiça:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM
COMISSÃO TEMPORÁRIO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE
CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - NATUREZA
TRANSITÓRIA - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-20.2021.8.16.0177 - Xambrê - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 24.11.2023)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE
XAMBRÊ. VERBAS TRANSITÓRIAS E PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE
DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA
NATUREZA NÃO INCORPORÁVEL DAS REFERIDAS VERBAS.
PRECEDENTES DO STF E DAS 4ª e 6ª TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0000822-53.2022.8.16.0177 - Xambrê - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 23.06.2024).”
Assim, em virtude da contribuição por gratificação de função possuir natureza transitória, dado seu
caráter temporário, não deve constituir como base de cálculo para incidência de descontos
previdenciários, sob pena de afronta ao caráter contributivo do tributo, que “impede a cobrança de
contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer contraprestação, efetiva ou
potencial” (RE 593068/SC):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O
TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou
entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do
servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental a
que se nega provimento. ” (AI 727.958-AgR/MG, Rel. Ministro Eros Grau,
Segunda Turma).
Soma-se a isto o fato de que a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou, expressamente, “a
incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de
cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”
Considerando o disposto pela emenda constitucional, resta evidente também a impossibilidade de
incorporação do adicional de insalubridade, haja vista tratar-se de verba transitória e condicional.
Ou seja, o adicional representa valor cuja implementação depende da verificação pontual, para cada
trabalhador, de um conjunto específico de circunstâncias no plano fático.
Não se trata, pois, de uma parcela devida a todos os servidores pelo simples exercício de suas funções,
mas sim de um complemento devido àqueles que, em suas atividades cotidianas, enfrentam situações que
podem colocar em risco sua integridade.
Conforme bem pontua a jurisprudência pacífica do TRT da 4ª Região em análise de vantagem análoga:
Nos termos do art. 194 da CLT, o adicional de periculosidade é saláriocondição,
ou seja, parcela salarial paga ao trabalhador em decorrência de atividade em
circunstância específicas, sendo suprimido quando cessado o fato que deu origem
ao seu pagamento (a exposição do trabalhador ao agente nocivo). (TRT da 4ª
Região, 11ª Turma, 0020923- 31.2020.5.04.0383 ROT, em 21/03/2024,
Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco).
Sendo assim, caso identificada a interrupção das condições que deram causa à implementação do
adicional, o pagamento da verba deve ser interrompido, sem que este fato represente violação à
irredutibilidade salarial do agente público.
Ou seja, independentemente do disposto na norma local, em particular a Lei nº 1.420 /98, mostra-se
ausente a permanência a caracterizar o adicional de insalubridade como vantagem pecuniária fixa e
integrante dos vencimentos do autor.
Outrossim, não há que se falar em exigibilidade da referida exação sobre férias e terço de férias, eis que
“o que não constitua ganho incorporável aos proventos da aposentadoria não sofre a incidência da
contribuição previdenciária” (RE 593068/SC).
Por fim, no tocante às horas extras, verifico que há na legislação municipal previsão acerca da
incorporação de vantagens temporárias aos proventos de aposentadoria, com fulcro nos artigos 1° da Lei
n º1.420/1998 e 103, parágrafo único, da Lei nº 1.538/2002, nos seguintes termos:
ART. 1º Serão incorporados aos proventos na época da concessão de
aposentadoria e ou pensão, os adicionais nas categorias abaixo especificados.
(…)
HORAS EXTRAS – Média últimos 12 meses – Para todos cargos.
(…)
Art. 103. As vantagens que constituem a remuneração de contribuição do
segurado, serão incorporadas aos proventos de aposentadoria desde que
percebidas por prazo não inferior a 18 (dezoito) meses anteriores à data da
inativação, podendo ser computado para esse fim tempo de percepção anterior a
esta Lei. Parágrafo único. A incorporação relativa ao adicional por serviços
extraordinários (horas extras) serão calculadas pela média dos últimos 12 (doze)
meses de percepção, observando-se o prazo definido na “caput” deste artigo.
Não obstante a legislação municipal prever essa incorporação, conforme já demonstrado anteriormente, o
mandamento está em desacordo com o disposto na Constituição Federal, que, em seu artigo 39, parágrafo
9º, expressa:
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do
cargo efetivo.
Sobre a questão, ainda, mister apontar a incidência do Tema 163 do STF:
Tese do Tema 163: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não
incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço
de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
Destarte, não há que se falar em reforma da sentença neste ponto, visto que restou demonstrada a
ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre as horas extras, devendo se manter integra a
sentença de origem.
No tocante à irresignação do Município sobre a responsabilidade pelo pagamento dos valores indevidos,
entendo que não merece reforma a decisão impugnada.
Embora o Fundo de Previdência do Município de Xambrê (PREVIX) seja dotado de personalidade
jurídica própria e autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial, conforme o artigo 1º da Lei
1.538/2002, é importante ressaltar que o Município foi o responsável direto pela realização dos descontos
indevidos na remuneração do servidor.
Neste caso, o Município atuou como agente operacional, efetuando diretamente os descontos
previdenciários da folha de pagamento do servidor. Essa ação direta do ente municipal na execução dos
descontos indevidos configura sua responsabilidade solidária junto ao PREVIX.
Assim, considerando que o Município foi o responsável direto pela efetivação dos descontos indevidos
na remuneração do servidor, deve-se manter sua responsabilidade solidária junto ao PREVIX pela
restituição dos valores cobrados indevidamente.
III – VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto, nos termos
da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do
patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos
termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do
artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE XAMBRE/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator vencido), Austregésilo Trevisan
(relator designado) e Luciana Fraiz Abrahão.

28 de fevereiro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) relator (a)