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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000826-90.2022.8.16.0177

Recurso Inominado Cível n° 0000826-90.2022.8.16.0177 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Xambrê
Recorrente(s): MUNICIPIO DE XAMBRE/PR
Recorrido(s): RENATA DO COUTO DA SILVA
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS DE
CARÁTER TRANSITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS SOBRE GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA
NÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO NÃO PERMITIDA. ARTIGO 79 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.538/2002 DETERMINA QUE A
CONTRIBUIÇÃO INCIDA SOMENTE SOBRE VENCIMENTOS
E VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, OU
VANTAGENS INCORPORADAS OU INCORPORÁVEIS. HORAS
EXTRAS, FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
CLASSIFICADAS COMO VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS
PELO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL. DESCONTO
INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUTARQUIA
VINCULADA AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência da pretensão inicial, nos
seguintes termos:
“Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com
fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de
CONDENAR os réus Município de Xambrê e Fundo de Previdência do Município de
Xambrê - PREVIX a pagar a autora, solidariamente, os descontos referentes a
contribuições previdenciárias indevidas, nos termos da fundamentação, no montante de
R$ 3.102,80 (três mil e cento e dois reais e oitenta centavos), com a retenção do imposto
de renda, observada a legislação vigente ao tempo em que os pagamentos deveriam ter
ocorrido. Sobre os valores a serem pagos, deve incidir correção monetária desde a data
em que os valores deveriam ser adimplidos, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 e
após 25 de março de 2015 pelo IPCA-e, com incidência de juros de mora, a partir da
citação, pelos índices da caderneta de poupança, nos termos da fundamentação”
Aduz o Recorrente que é incabível o pedido de ressarcimento relativo às horas extras e da
insalubridade, diante da existência de lei que prevê a incorporação das mesmas aos proventos na época
de concessão de aposentadoria; que as demais verbas pleiteadas possuem caráter remuneratório, não
havendo razão para devolução de tais quantias; que inexiste solidariedade entre os Réus, bem como que
repassou integralmente os valores descontados ao fundo de previdência do Município de Xambrê –
Previx. Requereu, ao final, a improcedência da demanda e, subsidiariamente, a reforma da sentença no
que tange a condenação solidária.
Cinge-se, portanto, a controvérsia, a despeito do ressarcimento de verbas descontadas para
fins previdenciários.
O Recorrente afirma que o artigo 79 da Lei Municipal n. 1.538/2004 viabiliza que
qualquer vantagem percebida pelo servidor está abarcada no conceito de remuneração, e, por conseguinte
deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.
No entanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária prevista na lei municipal de
Xambrê é composta pela remuneração do servidor municipal, consoante dispõe o artigo 78, inciso I, da
Lei Municipal n. 1.538/2002, in verbis:
Art. 78. Constituirão o Fundo Previdenciário, recursos provenientes de:
I – transferência do produto de arrecadação de contribuições dos segurados ativos,
mediante recolhimento mensal do percentual de 9% (nove por cento) incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição, consignado em folha de pagamento; (...)".
I - transferência do produto de arrecadação de contribuições dos segurados ativos,
mediante recolhimento do percentual de 14% (catorze por cento) incidentes sobre a
totalidade da remuneração de pagamento, não sendo consideradas para este fim as
verbas transitórias; (...) (redação da Lei n. 2285/2021) (destaquei)
O conceito de remuneração, por sua vez, foi previsto no art. 79 da referida Lei Municipal,
confira-se:
Art. 79. Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais
vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, percebidas pelo
segurado (...). (destaquei)
Dessa forma, tendo a Autora laborado em horas extras, recebeu adicionais de
insalubridade e terços de férias, verbas desprovidas de caráter permanente, tampouco reconhecidas como
incorporáveis, estando vedada a sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária do
servidor.
Nesse sentido, o STF editou o Tema 163:
Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de
aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários,
adicional noturno e adicional de insalubridade. (destaquei)
Da mesma forma, apesar do artigo 103 da Lei Municipal n. 1.538/04 fixar que: “[as]
vantagens que constituem a remuneração de contribuição do segurado, serão incorporadas aos
proventos de aposentadoria desde que percebidas por prazo não inferior a 18 (dezoito) meses anteriores
à data da inativação, podendo ser computado para esse fim tempo de percepção anterior a esta Lei”,
observa-se que a Constituição Federal, em seu artigo 39, § 9º, expressamente pontua ser “vedada a
incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou
de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”
No tocante a irresignação do Município a despeito da responsabilidade pelo pagamento
dos valores indevidos, destaca-se que, apesar do Fundo de Previdência do Município de Xambrê
(PREVIX) ser dotado de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira, técnica e
patrimonial, consoante termos do artigo 1º da Lei 1.538/2002, tem-se que tais entes públicos são
solidariamente responsáveis a restituição de tais verbas, uma vez que a referida autarquia é vinculada ao
departamento de administração do munícipio (artigo 1º, in fine), devendo, portanto, ambos os entes
figurarem como litisconsortes em todos os processos que digam respeito à fundos públicos de natureza
previdenciária, a teor do artigo 114 do Código de Processo Civil.
Nesse viés, cita-se trecho de precedente da Corte da Cidadania: “O simples fato de o ente
da Administração Indireta dispor de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira não
conduz, por si só, à conclusão de que ele seria o legitimado passivo exclusivo, afastando a
responsabilidade do Município. É o direito positivo que define o sujeito responsável pela arrecadação
fiscalização e administração dos recursos tributários” (AgRg nos EDcl no AREsp 175.638/PE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012).
Em casos semelhantes, decidiu majoritariamente esta 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS DE
CARÁTER TRANSITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE
GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA NÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS.
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO NÃO PERMITIDA. ARTIGO 79 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.538/2002 DETERMINA QUE A CONTRIBUIÇÃO INCIDA
SOMENTE SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
PERMANENTES, OU VANTAGENS INCORPORADAS OU INCORPORÁVEIS.
HORAS EXTRAS, FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
CLASSIFICADAS COMO VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS PELO ARTIGO 79
DA LEI MUNICIPAL. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. AUTARQUIA VINCULADA AO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMA
RECURSAL (0000293-34.2022.8.16.0177; 0000934-56.2021.8.16.0177; 0000821-
68.2022.8.16.0177; 0000859-80.2022.8.16.0177). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000829-45.2022.8.16.0177 - Xambrê
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 02.08.2024) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ.
VERBAS TRANSITÓRIAS E PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA NATUREZA NÃO
INCORPORÁVEL DAS REFERIDAS VERBAS. PRECEDENTES DO STF E DAS
4ª e 6ª TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000821-
68.2022.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 23.06.2024)
(destaquei)
Assim, não merece reforma a sentença recorrida.

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso
interposto, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação,
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE XAMBRE/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator vencido), Austregésilo Trevisan
(relator designado) e Luciana Fraiz Abrahão.
28 de fevereiro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator