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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000155-11.2024.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0000155-11.2024.8.16.9000 AI
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Agravante(s): GELSON MACHADO RIBAS
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER,
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
COM PEDIDO DE TUTELA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO
DANIFICADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO
PERICIAL DO DETRAN APONTANDO AVARIAS DE MÉDIA MONTA
QUE IMPOSSIBILITAM A BAIXA DO VEÍCULO. ACIDENTE GRAVE.
VEÍCULO COM VALOR MÓDICO DE MERCADO. MÍDIAS QUE
COMPROVAM A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL NO VEÍCULO E
GRAVIDADE DO ACIDENTE. VEÍCULO EM EVIDENTE ESTADO DE
IRRECUPERABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. AUTOR QUE
REALIZOU PROCEDIMENTO PERANTE AUTORIDADE DE
TRÂNSITO PARA DETERMINAR A BAIXA NO REGISTRO DO
VEÍCULO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
No mérito, assiste razão ao Agravante. Explico.
Verifica-se que o Agravante propôs ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer,
repetição de indébitos e indenização por danos morais com pedido de antecipação da tutela provisória,
em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR e Estado do Paraná.
Sustenta que envolveu-se em um acidente de trânsito no dia 01/07/2017, com o veículo automotor GM
/CELTA 4P SUPER, de placas DNB-9971, acarretando graves danos materiais ao veículo
impossibilitando sua recuperação.
Alega que procedeu a instauração do processo administrativo n° 984.3.1064679-2, no dia 10/08/2017
perante a Autoridade de Trânsito objetivando a baixa do registro do veículo.
Sobreveio a decisão da Autoridade de Trânsito, classificando as avarias como de média monta, e por fim
determinando o bloqueio administrativo, impedimento de licenciamento, alienação e circulação, até que
se regularize.
Apesar do relatório técnico da Autoridade de Trânsito ter classificado o dano como de "média monta",
uma análise detalhada das evidências apresentadas inicialmente mostra claramente que os danos sofridos
pelo veículo foram significativos, a ponto de tornar sua reparação inviável financeiramente, dada a
avaliação de mercado do referido bem.
Neste contexto, quando a Autoridade de Trânsito determina que os danos são de média monta, ela
impede que o proprietário do veículo possa, no âmbito administrativo, solicitar a suspensão de tributos
vinculados ao bem danificado. Isso coloca o Agravante em uma posição consideravelmente desvantajosa,
compelindo ao proprietário do veículo a recuperação do bem móvel para posteriormente a aprovação na
vistoria veicular para só assim proceder seu desbloqueio para alienação e/ou circulação.
Frisa-se, ao compulsar as mídias colacionadas Agravante, resta evidente a descaracterização da
propriedade do bem móvel, portanto, inexistindo fato gerador para o imposto sobre propriedade de
veículo automotor.
Ademais, não é crível alegar que o Agravante não tenha tomado as medidas necessárias para a
determinação da baixa do registro como faz acreditar o Agravado em sede de contrarrazões, quando de
fácil identificação o anexo juntado pelo Agravante em mov. 1.10.
Neste sentido, em caso análogo a 4ª Turma Recursal já decidiu a respeito:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. IPVA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DOS DÉBITOS POSTERIORES À DATA DO SINISTRO.
INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA
PROPRIEDADE. ART. 3 DA LEI ESTADUAL 14260/2003.
COMPROVAÇÃO DA IRRECUPERABILIDADE DO VEÍCULO E DA
DATA. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0055894-68.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning
Salmoria - J. 12.04.2019)
Nesta ordem lógica de raciocínio, sobretudo, de acordo com as peculiaridades nos autos, a reforma da
decisão interlocutória com a consequente confirmação da antecipação da tutela recursal é medida de
Justiça que se impõe.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo PROVIMENTO, ao recurso de
Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de GELSON MACHADO RIBAS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os
Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
10 de maio de 2024

Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora