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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005116-63.2022.8.16.0173 Recurso Inominado Cível n° 0005116-63.2022.8.16.0173 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Recorrente(s): MARIA AMÉLIA PREVIATI DO NASCIMENTO e ADIR RANULPHO DO NASCIMENTO Recorrido(s): Município de Umuarama/PR Relator: Luciana Fraiz Abrahão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. QUEDA DE GALHO NA REDE ELÉTRICA DA RUA EM QUE OS AUTORES RESIDEM. POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA QUE ESTOURARAM E PARTE AUTORA QUE ALEGA TER PERMANECIDO SEM ENERGIA POR QUASE QUATRO DIAS. GALHO DA MESMA ÁRVORE QUE VEIO A ROMPER A FIAÇÃO DE ENERGIA NOVAMENTE ALGUM TEMPO DEPOIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A QUAL CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E NÃO ACOLHEU O PLEITO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. a) Autores que requereram a fixação de valor a título de indenização por danos morais. Pleito que não merece prosperar. Requerentes que não juntaram qualquer protocolo de corte (realizado por eles) junto à Prefeitura e que não anexaram qualquer documento atestando o período em que permaneceram sem energia elétrica e sem o serviço de telefonia. b) Residência dos autores que não foi diretamente atingida pela queda do galho. Mero aborrecimento. Ausência de comprovação de violação a direito da personalidade. c) Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, inclusive a concessão da gratuidade da justiça em benefício dos autores, porquanto os documentos acostados nos autos demonstram capacidade financeira reduzida, contexto que permite o deferimento da referida benesse. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ainda que a deliberação tenha se dado a partir da ementa, junto jurisprudência para complementar a fundamentação: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. FAZENDA PÚBLICA. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE FIAÇÃO ELÉTRICA. QUEDA DE POSTE RESIDENCIAL. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC. MUNICÍPIO QUE TEM DEVER DE PRESERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES EXISTENTES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECORRENTE DE OMISSÃO. FALTA DO SERVIÇO PÚBLICO COMO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS E A OMISSÃO POR CONDUTA NEGLIGENTE. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS MODERADAS. FATO QUE NÃO ERA NEM IMPREVISÍVEL E NEM INEVITÁVEL PARA CONFIGURAR O CASO FORTUITO. PREJUÍZOS MATERIAIS ADVINDOS. DEVER DO MUNICÍPIO EM INDENIZAR OS DANOS SUPORTADOS E COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012433- 45.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 25.09.2023) (g/n) Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta. Considerando o desprovimento do recurso do autor, impõe-se a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, considerando o valor da condenação e o princípio da equidade, substituo o percentual geralmente aplicado (10% sobre o valor da condenação) pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do artigo 85, § 8º, do CPC, e nos moldes do item II da tese firmada no tema 1076 /STJ. Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX, CPC). Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADIR RANULPHO DO NASCIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de MARIA AMÉLIA PREVIATI DO NASCIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro. 27 de setembro de 2024 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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