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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005116-63.2022.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Fri Sep 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. QUEDA DE GALHO NA REDE ELÉTRICA DA RUA EM QUE OS AUTORES RESIDEM. POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA QUE ESTOURARAM E PARTE AUTORA QUE ALEGA TER PERMANECIDO SEM ENERGIA POR QUASE QUATRO DIAS. GALHO DA MESMA ÁRVORE QUE VEIO A ROMPER A FIAÇÃO DE ENERGIA NOVAMENTE ALGUM TEMPO DEPOIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A QUAL CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E NÃO ACOLHEU O PLEITO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.a) Autores que requereram a fixação de valor a título de indenização por danos morais. Pleito que não merece prosperar. Requerentes que não juntaram qualquer protocolo de corte (realizado por eles) junto à Prefeitura e que não anexaram qualquer documento atestando o período em que permaneceram sem energia elétrica e sem o serviço de telefonia. b) Residência dos autores que não foi diretamente atingida pela queda do galho. Mero aborrecimento. Ausência de comprovação de violação a direito da personalidade.c) Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.