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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES. ENFERMEIRA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 829/2019, O QUAL DISPÕE QUE O ADICIONAL SERÁ INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela municipalidade, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a base de cálculo do adicional de insalubridade, prevista no artigo 79 da Lei Municipal nº 829/2019 é inconstitucional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O artigo 79 da Lei Municipal nº 829/2019, estabelece que o adicional de insalubridade será calculado com base nas previsões constantes da Norma Regulamentadora 15 (NR15) ”, ou seja, sobre o salário mínimo regional (do Estado do Paraná).5. A vedação constitucional contida no art. 7º, IV, da Constituição Federal refere-se exclusivamente à vinculação direta ao salário mínimo nacional como indexador de vantagens remuneratórias, o que não ocorre na hipótese dos autos.6. A fixação da base de cálculo sobre o salário mínimo regional não representa afronta à Constituição ou à jurisprudência vinculante, pois não há vinculação ao salário mínimo nacional.7. O Poder Judiciário não pode substituir a base de cálculo fixada por Lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ao princípio da legalidade administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.Tese de julgamento: 1. A fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo regional, nos termos da legislação municipal, não afronta a Constituição Federal.2. É vedada a substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial quando esta for estabelecida por Lei municipal.______Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; Lei Municipal nº 892/2019, art. 79; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 4;TJPR, RI nº 0000169-98.2023.8.16.0053, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 16.12.2024;TJPR, RI nº 0000186-37.2023.8.16.0053, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 20.08.2024.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000085-81.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.05.2025)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000085-81.2023.8.16.0123 Recurso Inominado Cível n° 0000085-81.2023.8.16.0123 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas Recorrente(s): Município de Coronel Domingos Soares/PR Recorrido(s): ALINE ANSCHAU ARAUJO Relatora: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES. ENFERMEIRA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 829 /2019, O QUAL DISPÕE QUE O ADICIONAL SERÁ INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela municipalidade, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a base de cálculo do adicional de insalubridade, prevista no artigo 79 da Lei Municipal nº 829/2019 é inconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 79 da Lei Municipal nº 829/2019, estabelece que o adicional de insalubridade será calculado com base nas previsões constantes da Norma Regulamentadora 15 (NR15) ”, ou seja, sobre o salário mínimo regional (do Estado do Paraná). 5. A vedação constitucional contida no art. 7º, IV, da Constituição Federal refere-se exclusivamente à vinculação direta ao salário mínimo nacional como indexador de vantagens remuneratórias, o que não ocorre na hipótese dos autos. 6. A fixação da base de cálculo sobre o salário mínimo regional não representa afronta à Constituição ou à jurisprudência vinculante, pois não há vinculação ao salário mínimo nacional. 7. O Poder Judiciário não pode substituir a base de cálculo fixada por Lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ao princípio da legalidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: 1. A fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo regional, nos termos da legislação municipal, não afronta a Constituição Federal. 2. É vedada a substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial quando esta for estabelecida por Lei municipal. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; Lei Municipal nº 892/2019, art. 79; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 12.153 /2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 4; TJPR, RI nº 0000169-98.2023.8.16.0053, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 16.12.2024; TJPR, RI nº 0000186-37.2023.8.16.0053, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 20.08.2024. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de insalubridade percebido pela parte autora Pois bem. Da análise dos autos, observo que o artigo 79, alterado pela Lei Municipal nº 892/2019, assim dispõe: Art. 79. Os servidores no desempenho de atribuições de natureza insalubre, cujas atividades exercidas ocorram em condições de trabalho de contato habitual com agentes nocivos a sua saúde, acima dos limites de tolerância e exposição fixados, fazem jus a um adicional, tomando por base os percentuais, base de cálculo e demais previsões constantes da Norma Regulamentadora 15 (NR15) e suas posteriores alterações, editada, oportunamente, pelo Ministério do Trabalho. (Grifo nosso). Neste sentido, o tópico 15.2 da Norma Regulamentadora 15 (NR15) assim determina: 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: 15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; 15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; 15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo; (grifo nosso). Desse modo, tenho que o referido artigo da legislação municipal não afronta o comando constitucional, porquanto reconheço a ausência de inconstitucionalidade do diploma legal, isso porque a vedação contida no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é taxativa: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Sobre o tema, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 4 com o seguinte enunciado: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Consoante aos dispositivos acima, verifica-se que a Lei Municipal nº 892/2019, que alterou a Lei nº 495/10, de 13 de dezembro de 2010, determinou a incidência do adicional de insalubridade sobre as “previsões constantes da Norma Regulamentadora 15 (NR15) ”, ou seja, conforme demonstrado, sobre o salário mínimo regional (do Estado do Paraná), este diverso do salário mínimo nacional. Desse modo, não há qualquer inconstitucionalidade no indexador utilizado pela legislação municipal, vez que não houve a vinculação ao salário mínimo nacional, também não há falar em violação à Súmula Vinculante 4, pois não há qualquer ilegalidade na base de cálculo fixada pelo município. Em que pese o entendimento exarado pela autora de que “a Lei nº 892/2019, é inconstitucional, já que contraria o art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, que prevê que é vedada a utilização do salário mínimo, incluindo o Estadual, para qualquer fim”; compreende- se que apenas a vinculação ao salário mínimo nacional é inconstitucional. Veja-se que a matéria em análise não é nova, porquanto, em casos análogos, este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu a respeito: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL/PR – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 66 DA LEI MUNICIPAL N. 1550 /2008 - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA VIGENTE –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 4, DO STF – IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE – PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000086- 66.2023.8.16.0123) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso das reclamadas conhecidos e providos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000169- 98.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2024). Grifos nossos. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO SUL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER SUBSIDIARIAMENTE. REJEITADA. MUNICÍPIO RESPONDERÁ SUBSIDIARIAMENTE EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS DA AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO SUSCITADA PELAS PARTES RECORRENTES COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.270/2023. PRELIMINAR AFASTADA. EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 3.270/2023 NÃO PODEM RETROAGIR. VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DE SUA EDIÇÃO. MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA E DO MUNICÍPIO A FIM DE QUE SEJAM DECLARADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ART. 66º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2008 QUE DETERMINA O “SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL” COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARÂMETRO VÁLIDO. COINCIDÊNCIA OU PROXIMIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO IMPLICA VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM CASOS DE OMISSÃO LEGISLATIVA, SOB PENA DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. ENTENDIMENTO APLICADO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.270/2023. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. (0000086-66.2023.8.16.0123; 0026837- 29.2023.8.16.0014). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000186-37.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 20.08.2024). Grifos nossos. Ademais, cumpre ressaltar que é vedada a substituição da base de cálculo utilizada por decisão judicial, quando aquela for estabelecida por Lei, nos termos da Súmula Vinculante nº 4. Dessa forma, a reforma da sentença é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido do CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto pelo Município, reformando a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação exposta. Diante do êxito recursal, não há que falar em pagamento de honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem custas, conforme dispõe o artigo 5.º da Lei Estadual nº 18.413/2014. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Coronel Domingos Soares/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão (voto vencido). 16 de maio de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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