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Processo:
0000085-81.2023.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Sun May 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun May 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES. ENFERMEIRA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 829/2019, O QUAL DISPÕE QUE O ADICIONAL SERÁ INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela municipalidade, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a base de cálculo do adicional de insalubridade, prevista no artigo 79 da Lei Municipal nº 829/2019 é inconstitucional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O artigo 79 da Lei Municipal nº 829/2019, estabelece que o adicional de insalubridade será calculado com base nas previsões constantes da Norma Regulamentadora 15 (NR15) ”, ou seja, sobre o salário mínimo regional (do Estado do Paraná).5. A vedação constitucional contida no art. 7º, IV, da Constituição Federal refere-se exclusivamente à vinculação direta ao salário mínimo nacional como indexador de vantagens remuneratórias, o que não ocorre na hipótese dos autos.6. A fixação da base de cálculo sobre o salário mínimo regional não representa afronta à Constituição ou à jurisprudência vinculante, pois não há vinculação ao salário mínimo nacional.7. O Poder Judiciário não pode substituir a base de cálculo fixada por Lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ao princípio da legalidade administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.Tese de julgamento: 1. A fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo regional, nos termos da legislação municipal, não afronta a Constituição Federal.2. É vedada a substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial quando esta for estabelecida por Lei municipal.______Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; Lei Municipal nº 892/2019, art. 79; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 4;TJPR, RI nº 0000169-98.2023.8.16.0053, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 16.12.2024;TJPR, RI nº 0000186-37.2023.8.16.0053, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 20.08.2024.