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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0043561-45.2022.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0043561-45.2022.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Universidade Estadual de Londrina
Recorrido(s): PRISCILA AUDIBERT NADER
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
UNIVERSIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA CONSTATADA.
AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE
ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Sustenta a Recorrente a existência de nulidade da sentença por diversos fatores, entre
eles a contradição com decisão anterior proferida nos autos, a prolação de sentença extra petita
, que o Recorrido, por possuir o cargo de professor em ensino superior estaria vinculado a tese
firmada no IAC-0000511-16.2019.8.16.0000 ou porque não se submeteria às Leis Estaduais nº
15.050/2006 e 21.583/2023.
Assim, salienta-se que o Recorrido reconheceu a existência de sentença extra petita em
sede de contrarrazões, pleiteando apenas pela decretação da nulidade parcial da sentença,
mantendo-a no que se refere à majoração do grau de insalubridade.
Dito isto e, tendo em vista que o reconhecimento da análise de uma das nulidades
suscitadas prejudica a análise das demais, bem como pelo princípio da celeridade, simplicidade
e economia processual, reconheço a inexistência de pedido de alteração da base de cálculo em
sede inicial e declaro parcialmente nula a sentença no tocante a sua alteração, visto que o
julgado violou o princípio da adstrição aos pedidos iniciais, mantendo-se, contudo, a majoração
do grau de insalubridade, vez que não houve insurgência da parte Recorrente neste sentido.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, reformando a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será
fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito
recursal.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Universidade Estadual de Londrina, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.
21 de junho de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)