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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000228-80.2024.8.16.9000 Agravo de Instrumento n° 0000228-80.2024.8.16.9000 AI 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Agravante(s): Alessandro Cantalicio Vidal Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Relator: Luciana Fraiz Abrahão AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE MULTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SOB O ARGUMENTO DE INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE NOTIFICADO PESSOALMENTE PELOS AGENTES DE TRÂNSITO QUANDO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO PELO AGRAVADO INDICANDO POSTERIOR ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO AGRAVANTE CADASTRADO NO DETRAN/PR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alessandro Cantalício Vidal em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Relata o agravante, em síntese, que o AIT sob n.º 116100-E008742549 não obedeceu as formalidades legais, impossibilitando a sua defesa, tendo em vista que o prazo para a expedição acerca de sua notificação não foi observado. Pugna pela reforma da decisão agravada para o fim de que seja determinada a suspensão da pontuação decorrente dos autos mencionados de infração e, consequentemente, a suspensão do processo administrativo instaurado para aplicação da penalidade de suspensão da CNH do agravante, bem como a exigência da multa imposta. A liminar foi indeferida no mov. 15.1 e as contrarrazões apresentadas no mov. 20.1. É o sucinto relatório. Passo a decidir. O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, inclusive a concessão da gratuidade da justiça em benefício da parte recorrente, porquanto os documentos acostados nos autos demonstram capacidade financeira reduzida, contexto que permite o deferimento da referida benesse. Prevê o artigo 1º da Lei 9.494/97 que a análise do pedido liminar em processos da Fazenda Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 do CPC/1973, - substituído pelo artigo 300 do CPC/2015, - e o artigo 1º da Lei 8.437/92. Do artigo 300 do CPC/2015, extrai-se que para a concessão de liminar devem estar presentes dois requisitos: a) probabilidade de direito (verossimilhança) e perigo do dano ou b) risco ao resultado útil do processo In casu, discute-se a validade da notificação exarada em face do agravante pela prática da infração prevista no artigo 165 do CTB. Malgrado os argumentos trazidos na inicial, não é possível olvidar que ele foi notificado pessoalmente pelos agentes de trânsito, tomando ciência inequívoca acerca de sua atuação. Registre-se que o fato de o agravante ter se recusado a assinar a autuação não afasta, ao menos em uma análise de cognição sumária, a legalidade da penalidade imposta na oportunidade de sua abordagem, considerando a presunção de legitimidade dos atos exarados pela Administração Pública. Somado a isso, o agravado, em suas contrarrazões recursais, juntou documento demonstrado o envio da notificação da penalidade ao agravante, embora tenha retornado dos Correios com a informação de que o número constante no endereço fornecido não existe (mov. 20.1). Assim, não vislumbro a probabilidade do direito alegado para a concessão da antecipação da tutela pleiteada. Igualmente, no que diz respeito ao requisito do perigo de dano em caso de demora na concessão da tutela jurisdicional, não ficou demonstrado nos autos uma vez que o autor não comprovou a necessidade urgente de possuir habilitação para dirigir, não havendo prova de esse ser requisito essencial para o exercício de sua atividade laboral. Dessa forma, não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo interposto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Alessandro Cantalicio Vidal, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro. 12 de abril de 2024 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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