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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000228-80.2024.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Apr 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE MULTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SOB O ARGUMENTO DE INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE NOTIFICADO PESSOALMENTE PELOS AGENTES DE TRÂNSITO QUANDO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO PELO AGRAVADO INDICANDO POSTERIOR ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO AGRAVANTE CADASTRADO NO DETRAN/PR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.