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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007430-37.2023.8.16.0014
Recurso Inominado Cível n° 0007430-37.2023.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Vinicius Camacho Gomes
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE
REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DOCUMENTOS
CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ENVIO E ENTREGA
DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30
DIAS. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 165-
A DO CTB. TEMA 1.079 DO STF. INFRAÇÃO QUE SE CONFIGURA
COM A MERA RECUSA DO MOTORISTA DE SE SUBMETER A TESTE
DE ALCOOLEMIA, SENDO DESNECESSÁRIA CONSTAR QUALQUER
OBSERVAÇÃO SOBRE O SEU ESTADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO.
INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. INAPLICABILIDADE DO §5º DO
ARTIGO 261 DO CTB. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1- O Supremo Tribunal Federal, o Tema 1079, fixou a seguinte
tese sobre a infração prevista no artigo 165-A do CTB: Não viola a
Constituição a previsão legal de imposição das sanções
administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à
realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir
a influência de álcool ou outra substância psicoativa.
2 – O §5º do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro que prevê
a suspensão do direito de dirigir para condutores que exercem
atividade remunerada com o veículo não se aplica às infrações
cujos preceitos secundários prevejam de forma específica a
suspensão automática do direito de dirigir.

I - Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
II – Voto
O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade, inclusive a concessão da gratuidade da justiça em benefício da parte
recorrente, porquanto os documentos acostados nos autos demonstram capacidade financeira
reduzida, contexto que permite o deferimento da referida benesse.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento desprovimento do Recurso
Inominado interposto, mantendo-se a sentença proferida pelo Juízo de origem.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve a parte autora arcar com as
custas processuais e pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor
atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos
do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Porém, suspendo a exigência tendo em vista que se trata
de beneficiária da justiça gratuita.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Vinicius Camacho Gomes, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara
Ribeiro.
28 de junho de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)