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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021680-75.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Feb 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 142/2022. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA DE APROVADOS.  SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA ESCOLHA DE LOCAL DE TRABALHO E ACEITE DA VAGA NO PRAZO ESTABELECIDO. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA SEGUNDA CHAMADA OU RECLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.