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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata de Conflito Negativo de Competência Cível nº 0002007-82.2025.8.16.0190, suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos seguintes termos (mov. 69.1 – 1º Grau): “Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória proposta por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de MERCADO SUPER FACIL LTDA - ME. Por meio da decisão de mov. 59.1 o r. Juízo da 1 Vara Cível declinou de sua competência a para processar e julgar a presente demanda. Por fim, com sua redistribuição para esta Secretaria da Fazenda Pública, os autos vieram conclusos. É o essencial a relatar. DECIDO. A despeito do que fora decidido ao mov. 59.1, este Juízo é absolutamente incompetente para processamento e julgamento do feito. Com efeito, é fato público e notório (art. 374, I, CPC), amplamente noticiado na mídia, 1 que recentemente houve a modificação da natureza jurídica da Companhia Paranaense de Energia, de Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública indireta, para Sociedade Anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”). É o que consta, aliás, do Fato Relevante 15/23. Dentro desse contexto, observa-se que esse Juízo não mais detém competência para processar e julgar a presente demanda. Isso porque, a competência das Varas da Fazenda Pública se firma em razão da pessoa e, portanto, é de NATUREZA ABSOLUTA, conforme prescreve o art. 62, do CPC, e o artigo 5°, da Resolução nº. 93, de 12 de agosto de 2013, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência. Dessa forma, considerando que não se faz presente nenhuma das pessoas jurídicas acima nominadas, este juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública deixou de ser competente para os processos que tenham como parte a Copel. A propósito, ao apreciar conflito de competência oriundo de processo idêntico que tramitava nesta Secretaria da Fazenda Pública, e que tem a empresa COPEL S.A. como parte, decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná monocraticamente que: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0001497- 06.2024.8.16.0190, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Interess.: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e OUTRO Relator: Des. LEONEL CUNHA (...) Trata-se de Conflito de Competência para julgamento de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO” movida em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (Suscitante) entendeu não mais ser competente para o julgamento das ações envolvendo a COPEL, que deixou de ser sociedade de economia mista (Fato Relevante nº 15 /2023). Assiste-lhe razão.(...).No mesmo toar: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO C/C COBRANÇA AJUIZADA PELA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. EM FACE DE CONSUMIDORA. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL, QUE SUSCITOU O CONFLITO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E PASSOU A ADOTAR A FORMA DE SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL ABERTO, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 43 DO CPC/2015, PARA AFASTAR A REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, ENVOLVENDO SITUAÇÃO JURÍDICA SEMELHANTE, RELACIONADA À EMPRESA SERCOMTEL S.A. (IRDR Nº 41). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010716- 77.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.06.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DA COPEL. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA QUE TEVE ALTERADA SUA PERSONALIDADE JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE FOI TRANSFORMADA EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL ABERTO. REMESSA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO 93 /2013 DO OE DESTE TJPR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011896-31.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 22.07.2024) Nesse mesmo sentido, aliás, foi a recente orientação deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.° 0022690-36.2022.8.16.0000. O incidente em questão possuía por objetivo sanar divergência acerca da competência para julgamento das ações envolvendo a SERCOMTEL S.A. Telecomunicações, empresa inicialmente constituída sob forma de sociedade de economia mista e, posteriormente, alienada ao Bordeaux Fundo de Investimento, tornando-se sociedade por ações de capital fechado. Na ocasião, restou decidido que a Competência da Vara da Fazenda Pública visa a especialização, não em razão da matéria, mas sim em razão da pessoa, de forma que as Varas da Fazenda Pública do Município de Londrina seriam incompetentes para julgamento das ações envolvendo a Sercontel S.A. Telecomunicações. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VENDA DA EMPRESA AO BORDEAUX FUNDO DE INVESTIMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES ENVOLVENDO A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S. A. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 62, CPC. APLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 43, CPC. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA “INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA JUGAMENTO DAS AÇÕES, EXCETUADAS AQUELAS QUE SE ENCONTRAM NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENVOLVENDO A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES”. CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A RATIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. (TJPR - 3ª Seção Cível - 0022690-36.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.09.2023)No caso, embora a hipótese dos autos originários não verse sobre ação em que figura como parte a Sercontel S.A. Telecomunicações, tal qual o do incidente, certo é que a ratio decidendi adotada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é plenamente aplicável à hipótese, já que nas duas situações a questão controvertida cinge-se em verificar a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar feitos em que figuram como parte pessoa jurídica que perdeu a condição de sociedade de economia mista. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos ao dos autos, envolvendo a privatização da Copel Telecomunicações S. A, em novembro de 2020. Veja-se: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A. PRIVATIZAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-PR 00021831720238160001 Curitiba, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 10/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE BAIXA EM INSCRIÇÃO INDEVIDA – DISTRIBUIÇÃO INICIAL À VARA CÍVEL – REMESSA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA RECLAMADA FIGURAR COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SUSCITADO O CONFLITO – PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA – SOCIEDADE DE CAPITAL FECHADO – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR OS AUTOS.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024452-21.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.02.2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOS REMETIDOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO POLO PASSIVO – SUSCITAÇÃO DO CONFLITO – COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C. Cível - 0025752-52.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.06.2021) Por essas razões, verifica-se que a presente demanda deve ser processada perante a 1ª Vara Cível local, nos termos do artigo 5º, inciso I, da resolução n. 93/2013, a contrário sensu. Vai daí que este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito, de modo que a mantença do curso da ação na Vara da Fazenda Pública violaria o princípio do Juiz natural. Alinhadas as razões pelas quais este Juízo entende ser incompetente, fica desde logo suscitado o conflito negativo de competência.(...).” Deste modo, promoveu o presente Conflito de Competência, conforme artigo 951, do Código de Processo Civil. Determinada a expedição de notificação ao Juízo suscitado, na forma do artigo 955, caput, do CPC (mov. 9.1 – 2º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade (objetivo e subjetivo), conheço do conflito de competência negativo suscitado. A controvérsia versa sobre Conflito Negativo de Competência envolvendo os juízos da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá e Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. O artigo 43 do CPC prevê que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, a qual só pode ser derrogada em casos de supressão do órgão judiciário ou alteração da competência absoluta: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Aludido dispositivo trata da chamada perpetuatio jurisdictionis, que tem por objetivo proteger a parte, impedindo a alteração do local de trâmite do processo sempre que existir modificações supervenientes de estado de fato ou de direito. Contudo, a superveniente supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta (funcional, material ou em razão da pessoa, a rigor) são hipóteses de exceção ao aludido princípio. No caso concreto vislumbra-se a ocorrência desta última situação, sopesando que a COPEL era sociedade de economia mista e foi privatizada, de modo que a Vara da Fazenda Pública não detém mais competência para julgamento das ações em que ela é parte, salvo se o feito estiver em cumprimento de sentença. A competência das Varas da Fazenda Pública ocorre em razão da pessoa, sendo, portanto, absoluta, nos exatos termos do artigo 5º, da Resolução nº 93/2013 do Tribunal Pleno desta Corte: "Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete:I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias;II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro;III – dar cumprimento às cartas de sua competência." Corroborando, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “(...) A competência em razão da pessoa será sempre absoluta, existindo regras na Constituição Federal (competência da Justiça Federal de primeiro grau, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), nas Constituições Estaduais (competência de tribunais estaduais) e nas leis de organização judiciária (competência de juízo). Sempre que estiverem fixadas em norma de organização judiciária, determinarão a competência do juízo, em interesse geral da administração da Justiça. Mais uma vez o que se pretende é a especialização, não em razão da matéria, mas sim da pessoa. Exemplo clássico é a Vara da Fazenda Pública, que concentra as demandas envolvendo o Estado e o Município.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 257). Diante dessas premissas forçoso concluir que com a privatização da Copel ocorreu alteração da competência absoluta, fato que enseja o deslocamento do feito para as Varas Cíveis, nos termos da parte final do artigo 43 do Código de Processo Civil. É manifesto o entendimento jurisprudencial: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COPEL. PRIVATIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL QUE IMPACTA NA COMPETÊNCIA DOS PROCESSOS EM QUE É PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO À HIPÓTESE. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE COBRANÇA. INTERESSE PRIVADO-PATRIMONIAL ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002823-35.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 29.04.2024). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA COPEL. REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. PRIVATIZAÇÃO QUE IMPLICOU NA MODIFICAÇÃO DA NATUREZA SOCIETÁRIA DA EMPRESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TRANSFORMADA EM SOCIEDADE ANÔNIMA. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, QUE É ABSOLUTA. NÃO PREVALÊNCIA DA PERPETUATIO JURISIDICIONIS. CONFLITO IMPROCEDENTE.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006945-37.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 24.04.2024). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CONTRA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. INICIAL AUSÊNCIA DE CONFLITO ANTE À INEXISTÊNCIA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL, QUE REMETEU OS AUTOS DE IMEDIATO. VÍCIO SUPRIDO EM SEGUNDO GRAU COM A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE FAZENDA PÚBLICA EM HOMENAGEM À CELERIDADE E ECONOMICIDADE.CASO DE PRIVATIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO IMPROCEDENTE.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000924-02.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 22.04.2024). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS INADIMPLIDAS. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL DISPERSO E SEM ACIONISTA CONTROLADOR. NÃO ENQUADRAMENTO NO INC. I DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0027738-85.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.04.2024). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRIVATIZAÇÃO RECENTE DESTA ENTIDADE. COMUNICADO OFICIAL INFORMANDO QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO PARANÁ E DE SE SUJEITAR ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 (“LEI DAS ESTATAIS”), ESTATUTO ALTERADO PREVENDO PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ALTERAÇÃO RELEVANTE DE PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ALTERA COMPETÊNCIA JUDICIAL DE FAZENDA PÚBLICA PARA VARA CÍVEL PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES, EXCETUADAS AQUELAS QUE SE ENCONTREM EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENVOLVENDO A COPEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003022-03.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 15.04.2024). “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. As Varas da Fazenda Pública possuem competência para julgar causas cíveis em que figurem como Parte o Estado, os Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações de Direito Público. 2. Na data de 11 de agosto de 2023, o Estado do Paraná deixou de ser o maior acionista da Copel Distribuição S.A. o que alterou a estrutura societária da empresa, tornando-a, assim, pessoa jurídica de direito privado. 3. Conflito de competência julgado procedente, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª (Oitava) Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000160-55.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 09.04.2024). Imperioso registrar que a 3ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça teve a oportunidade de julgar incidente de resolução de demandas repetitivas que tratava de caso semelhante ao presente, envolvendo a SERCOMTEL, sociedade de economia mista que foi alienada tornando-se sociedade por ações de capital fechado, ocasião em que se fixou a seguinte tese: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VENDA DA EMPRESA AO BORDEAUX FUNDO DE INVESTIMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES ENVOLVENDO A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 62, CPC. APLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 43, CPC. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA “INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA JUGAMENTO DAS AÇÕES, EXCETUADAS AQUELAS QUE SE ENCONTRAM NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENVOLVENDO A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES”. CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A RATIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA.” (TJPR - 3ª Seção Cível - 0075821-78.2022.8.16.0014 [0077284-60.2019.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.09.2023). Nesta esteira, conforme estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal, o caso em tela versa sobre superveniente alteração da constituição da empresa, a qual deixa de ser de economia mista, de modo a alterar a competência absoluta, porquanto definida justamente em razão da pessoa. Alterada a competência absoluta, não se aplica a perpetuação da jurisdição, na forma expressa da parte final do artigo. 43 do CPC. Portanto, compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá o processamento e julgamento da ação declaratória nº 0028213-41.2023.8.16.0017, julgando-se, por consequência, procedente o presente conflito. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de julgar procedente o presente conflito negativo de competência, declarando competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Dê ciência aos Juízos Suscitante e ao Suscitado. Dê ciência às partes/interessados.
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