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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000174-23.2023.8.16.0053

Recurso Inominado Cível n° 0000174-23.2023.8.16.0053 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Bela Vista do Paraíso
Recorrente(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL e MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO SUL
Recorrido(s): CRISTIANE PICOLO
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU
O ENTE PÚBLICO A IMPLANTAR O ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. PRELIMINARES DE
NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO
SUL. NÃO ACOLHIDAS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE
CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO.
APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º-A, §3º, DA LEI FEDERAL Nº 11.350
/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016.
VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA COMO BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA PARTE FINAL
DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 POR PARTE DO JUDICIÁRIO.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADO
NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA APENAS A
APLICAÇÃO DA EC 113/2021. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recursos Inominados interpostos pela Fundação Municipal de Saúde de Alvorada
do Sul e pelo Município de Alvorada do Sul em face da sentença que julgou procedentes os pedidos
formulados na inicial, no seguinte sentido:

“a) AFASTO a incidência do artigo 66, da Lei Municipal n° 1.550/2008, no caso
concreto, o que faço em controle difuso de constitucionalidade; b) CONDENO a
requerida FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO SUL ao
pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao adicional de insalubridade
e seu reflexo no 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 (um terço), devendo o
requerido MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL responder subsidiariamente; c)
CONDENO a requerida FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA
DO SUL ao pagamento de juros moratórios pelo índice de remuneração da
caderneta de poupança, desde a data da citação do ente público nos presentes
autos, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento efetuado
menor, devendo o requerido MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL responder
subsidiariamente; d) RECONHEÇO a prescrição de todas as verbas anteriores
aos cinco anos contados da propositura da ação, o que faço com base no Decreto-
Lei n° 20.910/1932.”

Inconformados, os réus pugnam pela reforma da sentença.
O Município de Alvorada do Sul, aduz, em suma, a: i) a nulidade da sentença por ausência de
fundamentação; ii) a ilegitimidade passiva do Município de Alvorada do Sul e ausência de
responsabilidade subsidiária; iii) ilegalidade da substituição da base de cálculo do adicional de
insalubridade por decisão judicial; iv) incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da
decisão.
Por sua vez, a Fundação Municipal de Saúde de Alvorada do Sul alega a mesma tese suscitadas
pelo Município no itens “iii”.
Pois bem.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a preliminar de nulidade da sentença não deve ser acolhida, eis
que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. A decisão foi
suficientemente motivada, além disso, da sua leitura, é possível compreender os motivos pelos quais se
assenta a decisão judicial.
De igual modo, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Alvorada do Sul não
merece acolhimento.
Isso porque, a Fundação Municipal de Saúde se caracteriza como fundação autárquica, criada pela
Administração Pública para melhorar a gestão do serviço público específico, atuando como membro da
administração indireta, assim, vislumbra-se que nestes casos a responsabilidade do ente público é
subsidiária, o que acarreta em sua legitimidade para integrar o polo passivo.
Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL POR ATOS PRATICADOS POR
SUAS AUTARQUIAS. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL
CONFECCIONADO. CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU
MÉDIO. CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES
BIOLÓGICOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE
DE EFEITOS RETROATIVOS DO LAUDO PERICIAL. NATUREZA
CONSTITUTIVA. VALORES DEVIDOS DESDE A DATA DE ELABORAÇÃO DA
PERÍCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0002191-30.2022.8.16.0162 [0002587- 12.2019.8.16.0162/1] -
Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.08.2023) [gn]

Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia em apurar qual é a base de cálculo do adicional de
insalubridade devido à autora.
Restou incontroverso nos autos que a Administração Pública vinha efetuando o pagamento do
adicional de insalubridade com base no salário mínimo, em razão da previsão contida no artigo 66, caput,
da Lei Municipal nº 1.550/2008, que assim previa:

“Art. 66. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou
em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida,
fazem jus a um adicional sobre o salário mínimo regional vigente, que
corresponderá: (...)”

Entretanto, no caso dos servidores municipais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de
Saúde/Agente de Combate às Endemias, deverá ser aplicado a legislação específica que dispõe sobre o
piso salarial profissional nacional desses profissionais, qual seja a Lei Federal nº 11.350/2006, que no seu
artigo 9º-A, incluído pela Lei Federal nº 13.342/2016, estabelece qual é a base de cálculo do adicional de
insalubridade:

Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento
inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
[...]
§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente
do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a
percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou
salário-base:
I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando
submetidos a esse regime;
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra
natureza. (grifei)

Conclui-se, portanto, no que tange a base de cálculo do adicional de insalubridade, que quando
houver previsão na legislação municipal sobre a base de cálculo está deverá ser aplicada para todos os
servidores municipais, exceto para os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de
Combate à Endemias, para os quais deverá ser aplicada a legislação federal em observância ao princípio
da especialidade.
Desta forma, não há que se falar em substituição da base de cálculo pelo Poder Judiciário, ou
violação a Súmula Vinculante nº 37, porquanto trata-se de aplicação da legislação federal pertinente ao
tema.
Cumpre destacar, por oportuno, que embora o juízo de origem não tenha expressamente
fundamentado sobre a utilização da Lei Federal supracitada, fixou o vencimento do cargo efetivo como
base de cálculo do adicional em atenção ao pedido realizado pela parte autora na inicial.
Assim, ainda que o Município tenha alterado a legislação municipal, para modificar o dispositivo
inconstitucional, esse fato não tem o condão de alterar a base de cálculo fixada na sentença, eis que,
conforme já mencionado, deve ser aplicada a legislação federal aos servidores ocupantes do cargo de
Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate às Endemias.
Este é o entendimento adotado por essa 6ª Turma Recursal no julgamento de caso análogo:

RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
MUNICÍPIO AFASTADA. MUNICÍPIO QUE É SUBSIDIARIAMENTE
RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS POR SUAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE À ENDEMIAS QUE DEVE SER EFETIVADO COM BASE NO
VENCIMENTO BÁSICO POR FORÇA DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006
COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA VINCULANTE POR PARTE
DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO
DIVERSO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000170-83.2023.8.16.0053 -
Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 17.06.2024) [gn]

Por fim, consigno que também não assiste razão aos recorrentes com relação ao termo inicial dos
juros moratórios, eis que está correta a fixação dos consectários legais fixados na sentença, devendo ser
ressalvado apenas que as prestações vencidas a partir de 09/12/2021 deverão ser atualizadas,
exclusivamente, pela variação da SELIC (que contemplará juros e correção monetária em um único
índice), ante a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos, nos exatos termos
da fundamentação.
Não logrando êxito em seu recursos, devem os recorrentes, arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei nº 9099
/95. Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ALVORADA DO SUL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao
recurso de MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (voto vencido) e Austregésilo
Trevisan.

11 de outubro de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)