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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0004562-32.2023.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0004562-32.2023.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): Marcio de Gois Ferreira
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE
PARANAGUÁ. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 220 PARA O CÁLCULO
DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR SUJEITO À
CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. RECONHECIMENTO DO
SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL QUE PREVÊ APENAS UM DIA DE DESCANSO SEMANAL
REMUNERADO. ART. 7º, INCISO XV. PRECEDENTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVISOR DE 200 QUE DEVE SER
APLICADO AO CASO. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO NO CURSO
PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DESVIO
DE FUNÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SÚMULA 378 DO STJ. DESVIO DE
FUNÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM REENQUADRAMENTO DO
CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo município contra
sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar qual o divisor das
horas extras que a ser adotado, bem como se há reflexos sobre o
adicional de produtividade e, ainda, se houve desvio de função.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O sábado deve ser considerado como dia útil não trabalhado no
cálculo das horas extras, conforme orientação do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e em consonância com a Constituição
Federal, que prevê apenas um dia de descanso semanal
remunerado.
4. A legislação municipal (Lei Complementar Municipal nº 46
/2006) não institui o sábado como repouso semanal remunerado,
aplicando a remuneração de 50% sobre a hora trabalhada aos
sábados, sem prejuízo de sua contagem como dia útil não
trabalhado para o cálculo do divisor.
5. O divisor de 200 é o adequado para servidores sujeitos a uma
carga horária de 40 horas semanais, considerando a aplicação do
divisor fixo para o cálculo de horas extras em servidores públicos.
6. A aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extras não
viola o princípio da legalidade nem a Súmula Vinculante nº 37 do
STF, pois a decisão visa cumprir a legislação vigente e garantir os
direitos dos servidores públicos.
7. Quanto ao adicional de produtividade, este deve ser calculado
com base no divisor 200, uma vez que a legislação municipal,
antes da extinção do benefício pela LC nº 272/2022, previu o
pagamento do adicional com base nas horas trabalhadas, e o
mesmo divisor aplicável às horas extras deve ser utilizado para o
cálculo do adicional.
8. Em relação ao desvio de função verifica-se das provas
carreadas aos autos, que o autor, embora investido no cargo de
agente operacional, exerce a função de motorista de caminhão de
coleta de lixo, fazendo jus às diferenças salariais decorrentes do
desvio, conforme a Súmula 378, do STJ.
9. O desvio de função não se confunde com o reenquadramento do
cargo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: 1. O sábado deve ser considerado como dia
útil não trabalhado no cálculo do divisor para horas extras; 2. O
divisor de 200 é aplicável ao cálculo das horas extras e ao
adicional de produtividade para servidores com carga horária de
40 horas semanais. 3. O desvio de função não se confunde com o
reenquadramento do cargo.
______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV; Lei
Complementar Municipal nº 46/2006, art. 88; Lei Complementar
Municipal nº 272/2022; Decreto nº 2.428/2012.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AREsp nº 1162616, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 24/05
/2018;
TJPR, IRDR n. 002642-61.2019.8.16.0000.
Súmula nº 431 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do
Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia em analisar qual o divisor das horas extras que deve ser
adotado, bem como se há reflexos sobre o adicional de produtividade e, ainda, se há desvio de
função.
Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o sábado caracteriza-se
como dia útil não trabalhado, sendo contabilizado como tal no cálculo do divisor para se obter o
valor da hora trabalhada:
“(...) É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a jornada máxima de trabalho
dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, de forma
que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de
200 (duzentas) horas mensais, resultado este decorrente do seguinte cálculo: 40h/6 (6
dias úteis, sábado é dia útil não trabalhado) x 30 (dias no mês) (...). ” (STJ, AREsp
1162616 – Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO – DJ 24/05/2018).
A utilização dos seis dias úteis como dias trabalhados, tem como base o art. 7º, XV da
CF, o qual prevê um dia de descanso semanal remunerado.
Da análise dos autos, verifica-se que o Município de Paranaguá não dispõe de maneira
expressa acerca da existência de mais de um dia de descanso semanal remunerado; portanto o
sábado deverá ser considerado como dia útil não trabalhado, consoante à Constituição Federal
e a orientação do STJ.
Ademais, quanto aos sábados, a Lei Complementar Municipal nº 46/2006, assim dispõe:
Art. 88 - O serviço extraordinário, quando não compensado na forma prescrita nesta
Lei, será remunerado com os seguintes acréscimos sobre a hora normal de trabalho:
I - 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico, nos dias úteis e aos
sábados;
II – 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, domingos e feriados.
(Grifo nosso).
Nessa toada, a legislação municipal não institui o sábado como repouso semanal
remunerado e, ainda, o classifica no mesmo percentual dos dias úteis (cinquenta por cento),
diferente dos domingos e feriados, em que a remuneração é acrescida de cem por cento.
Ressalta-se que, não há previsão legal expressa que exclua o sábado como dia útil.
Assim, não há determinação legal que permita a retirada do sábado do cômputo das
horas laboradas.
Importa destacar, a título de argumentação, que no julgamento do IRDR n. 002642-
61.2019.8.16.0000, ao analisar a situação dos servidores do município de Londrina sujeitos à
carga horária de 30 horas semanais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná fixou o
entendimento de que deveria ser aplicado o divisor fixo de 150, veja-se:
Por outra banda, é certo que os vencimentos legalmente previstos para remunerar o
mês de trabalho já trazem em si o valor devido pelo descanso semanal remunerado, em
que o trabalhador recebe a contrapartida pecuniária mesmo estando em período de
descanso (preferencialmente aos domingos). É dizer, o vencimento do servidor que
recebe por mês remunera, dentro de uma semana, 1 dia de descanso e 6 dias de
trabalho.
A circunstância de não haver labor no sábado não significa que esse dia deva ser
ignorado, as 30 horas semanais de trabalho podem recair nos seis dias de trabalho
existentes na semana.
Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, ‘embora alguns servidores não
exerçam suas funções aos sábados, não se pode instituir, ao arrepio de previsão legal,
um segundo dia de repouso remunerado, razão pela qual se deve entender o descanso
aos sábados como dia útil não trabalhado’.
Conclui-se, à luz da legislação de regência dos servidores de Londrina, ser devida a
aplicação do divisor fixo 150 para o cálculo da hora extra dos servidores sujeitos ao
regime regular de 30 horas semanais.
Denota-se assim, o mesmo raciocínio, para a aplicação do divisor fixo 200 para o cálculo
da hora extra dos servidores sujeitos ao regime de 40 horas semanais.
Cumpre ressaltar que a alteração do divisor estabelecido pela municipalidade, não
configura violação ao princípio da legalidade ou da separação de poderes.
Ainda, o reconhecimento do divisor de 200, não viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF,
tendo em vista que a decisão aqui exarada busca o cumprimento estrito da legislação e do
direito ao servidor público.
Além disso, em que pese os argumentos da municipalidade em relação as disposições
celetistas e aos precedentes da Justiça do Trabalho, estes não merecem prosperar, em razão
do vínculo estatutário da relação laboral entre a parte autora e o Município.
Outrossim, tem-se a Súmula nº 431 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):
Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas
semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do
salário-hora.
Desse modo, mostra-se ilegal o divisor 220 aplicado pelo Município de Paranaguá.
No tocante aos reflexos sobre o adicional de produtividade, tem-se que antes de sua
extinção pela Lei Complementar Municipal nº 272/2022, sua previsão encontrava-se no artigo
103, da LC nº 46/2006, que assim dispunha:
“(...) como forma de incentivo à produtividade dos servidores municipais, o Poder
Executivo poderá estabelecer adicional de produtividade a determinados cargos ou
grupos de cargos, levando-se em consideração a eficiência no desempenho das
atribuições do cargo, a quantidade de serviço desenvolvido durante o mês, na forma da
regulamentação.”
O artigo 21, da LC 48/2006 determinou que: “Na avaliação de desempenho e
produtividade deverão ser considerados os fatores previstos em decreto específico”.
A referida regulamentação ocorreu por meio do Decreto nº 2.428/2012, nos seguintes
termos: “Art. 1º O adicional de produtividade será pago mensalmente em forma de horas, no
limite máximo estabelecido no anexo I do presente regulamento, calculadas com referência no
valor do salário base do cargo acrescido do adicional de tempo de serviço”.
Dessa forma, havendo previsão legal a respeito do adicional de produtividade e, sendo
verificado o direito do servidor ao recebimento da verba no período não prescrito, o divisor
200, a ser aplicado para o cálculo das horas extraordinárias, também deverá ser utilizado para
aferição do valor das horas para fins de adicional de produtividade.
Em relação ao desvio de função, verifica-se das provas carreadas aos autos, que o
autor, embora investido no cargo de agente operacional, exerce a função de motorista de
caminhão de coleta de lixo, consoante ao depoimento da testemunha Walmir Francisco de Lima
em audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 31.2).
Contrariamente ao alegado pela municipalidade, o reconhecimento do desvio de função
não viola o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, isto porque no desvio de função o
servidor é contratado para exercer uma determinada função, mas ao longo do contrato de
trabalho passa a exercer função completamente diferente daquela para o qual foi contratado;
não há comparação entre servidores, mas tão somente a pretensão de recebimento do salário
da função para qual o servidor foi desviado.
No caso, o servidor público realizou funções além daquelas atribuídas para o seu cargo,
conforme orientação do artigo 37, caput, inciso II, e artigo 39, caput e § 1º, ambos do texto
constitucional.
Ressalta-se que a Lei Complementar nº 48/2006, assim dispõe as funções dos cargos de
agente operacional e motorista:
Art. 8º Estabelece, para todos os efeitos legais, as descrições e atribuições dos cargos
efetivos da Administração Direta do Município de Paranaguá:
(...)
IV - CARGO: AGENTE OPERACIONAL
- Atribuições: Executar atividades operacionais de natureza simples nas
diversas áreas de atuação do serviço público. Realizar serviços relativos às
atividades de limpeza, organização, alimentação, conservação, zeladoria, jardinagem,
vigilância, portaria, recepção, transporte, escritório e gerais em edificações, instalações,
laboratórios, máquinas, veículos, equipamentos, pátios e áreas internas e externas do
patrimônio público. Executar serviços de preparação, confecção, distribuição, aplicação,
construção, instalação, recuperação de diversos materiais, componentes, instalações,
áreas públicas e malha rodoviária, fazendo o uso de equipamentos, acessórios e
ferramentas. Operar máquinas e equipamentos. Transportar pessoas, cargas,
documentos e objetos. Auxiliar no embarque e desembarque de cargas, quando
necessário. Realizar pequenos serviços de reparos e manutenção preventiva. Preparar e
organizar o local de trabalho. Zelar pela segurança de pessoas e do patrimônio. Zelar
pela conservação e guarda de equipamentos e demais materiais utilizados. Fazer a
conferência de equipamentos, materiais e acessórios. Efetuar registro de dados diversos
e informações. Auxiliar na elaboração de relatórios e outros documentos.
(...)
XXII - CARGO: MOTORISTA
- Atribuições: dirigir veículos oficiais para exercer as atividades próprias do
cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade
superior; executar atividades de transporte utilizando automóveis, conforme orientação
superior; comportar-se de acordo com as regras e exigências do Código Nacional de
Trânsito; manter o asseio do(s) veículo(s) que lhe for confiado; observar as condições
de abastecimento e manutenção dos veículos e seus componentes, verificando os níveis
de óleo, água, fluído dos freios, parte elétrica e as condições gerais para o uso do
veículo; comunicar imediatamente o superior hierárquico sobre ruídos estranhos ou
defeitos constatados no veículo; velar pela guarda, conservação, higiene e economia
dos materiais a si confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final
de cada expediente; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo,
levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse
do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço
público; apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; executar
outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.
(Destaquei).
Nesse cenário, restou comprovado o desvio de função, eis que as atividades de agente
operacional, não se confundem com as de motorista.
Assim, não é o caso de reenquadramento do cargo, como alegado pelo recorrente, mas
somente o reconhecimento de que o servidor exerceu outras funções as quais não lhe cabiam
realizar em detrimento do cargo a que foi investido.
Ademais, destaco que, não há falar em violação a Súmula 37 do STF, isto pois, não se
está valorando a possibilidade jurídica de se conceder aumento de vencimentos pelo Poder
Judiciário sem a existência de lei própria.
Inclusive, ressalta-se a Súmula nº 378, do Superior Tribunal de Justiça: “Reconhecido o
desvio de funções, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.
Nestas circunstâncias, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso
interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios
fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Diante do insucesso recursal, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios,
fixados, estes, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55
da Lei n.º 9.099/95.
Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
16 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora