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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0000399-37.2024.8.16.9000
IMPETRANTES:LUIZ ANTONIO CÂMARA, GIANNE CAPARICA CÂMARA, GABRIEL RODRIGUES DE
CARVALHO E JOÃO VITOR SANTOS DE ALCÂNTARA
PACIENTE:SHEILA ADRIANE SACHT
IMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA
RELATORA:JUÍZA GISELE LARA RIBEIRO

EMENTA: HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME INEPTA. TRANSCURSO DO
PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES SEM O CORRETO ADITAMENTO DA
INICIAL ACUSATÓRIA. POLO ATIVO DA DEMANDA QUE NÃO FOI
RETIFICADO PELO QUERELANTE. QUERELANTE (PESSOA JURÍDICA)
AFIRMOU QUE UM TERCEIRO (PESSOA FÍSICA) TERIA SOFRIDO OFENSAS.
AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.

V O T O
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SHEILA ADRIANE SACHT,
investigada e processada pela prática, em tese, do delito de difamação e injúria previstos nos artigos 139 e
140, c/c artigo 141 do Código Penal, nos autos de n° 0015144-31.2022.8.16.0031, cujo objetivo é o
reconhecimento da inépcia da inicial, determinando o trancamento da ação penal em razão do transcurso do
prazo decadencial.
Asseveraram os impetrantes, em síntese, que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal: a)
em razão de o processo criminal estar fundado em queixa manifestamente inepta, visto que a querelante
(pessoa jurídica) afirmou que um terceiro (pessoa física) teria sido chamado de “mentiroso”, que “não tinha
compromisso com as pessoas” e “enganava pessoas”, sendo o teor das supostas ofensas inadequado a ser
dirigido a pessoas jurídicas e, mesmo diante de concessão de prazos para as correções sugeridas, a maioria
não foi atendida, contrariando o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal; b) do auxílio indevido
do Ministério Público em favor da querelante, visto que, diante de diversos equívocos presentes na inicial
acusatória, o Parquet interveio de forma indevida no sistema adversarial, apontando os erros da querelante,
salientando-se que as correções se deram após o transcurso do prazo fixado para o aditamento. Diante
disso, pugnou pelo deferimento da liminar para o fim de suspender o processo perante o Juizado Especial
de Guarapuava, que possui audiência de instrução designada para o dia 20/03/2024, até a decisão do writ,
reconhecendo a inépcia da inicial para determinar o trancamento dos autos nº 0015144-31.2022.8.16.0031
em razão do transcurso do prazo decadencial.
A liminar foi deferida (evento 8.1), as informações junto à autoridade coatora foram solicitadas, mas
ainda não foram prestadas.
Em seguida, o Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais do Estado do Paraná
apresentou parecer manifestando-se pelo conhecimento e denegação da ordem, considerando a
inexistência de concreto temor de que a paciente esteja na iminência de sofrer coação ilegal ou, por outro
lado, que tenha ocorrido a incidência de qualquer causa de extinção da punibilidade e/ou atipicidade da
conduta, sendo inadmissível o trancamento dos Autos nº 0015144-31.2022.8.16.0031 (evento 16.1).
Pois bem.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto
os subjetivos, o presente writ deve ser conhecido.
Examinando as razões apresentadas pelos impetrantes, verifica-se que a ordem deve ser concedida.
O Habeas Corpus, instituto previsto pelos artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código
de Processo Penal, consoante à lição de Júlio Fabbrini Mirabete (Código de Processo Penal Interpretado. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2002. p. 1670): “é uma garantia individual, ou seja, um remédio jurídico destinado a
tutelar a liberdade física do indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir, tendo por finalidade evitar ou fazer cessar
a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder”. Ainda, na
lição de Tourinho Filho “o remedium juris destinado a tutelar, de maneira eficaz e imediata a liberdade de
locomoção, o direito de ir e vir, o jus manendi, ambulandi, eundi, veniendi, ultro citroque” (Código de
Processo Penal Comentado, p.401, 1996, Saraiva).
Assim, tem-se que para a sua concessão é necessária a demonstração cabal da prática de um ato
ilegal ou abusivo pela autoridade coatora, capaz de gerar verdadeiro perigo ou efetiva lesão à liberdade de
locomoção do cidadão-paciente.
Em análise ao caderno processual, vislumbra-se que os impetrantes pretendem a suspensão do
processo perante o Juizado Especial de Guarapuava, que possui audiência de instrução designada para o
dia 20/03/2024, até decisão final para reconhecer a inépcia da inicial, determinando-se o trancamento dos
autos nº 0015144-31.2022.8.16.0031 em razão do transcurso do prazo decadencial.
Verifica-se que o pedido merece prosperar, senão vejamos.
Ao que consta dos autos, a paciente está sendo processada pela prática, em tese, dos delitos de
difamação e injúria (artigos 139 e 140, c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal) contra o querelante
Nogueira e Martioli Clínica Odontológica, por ter supostamente proferido ofensas ao Dr. Cristiano Martioli,
chamando-lhe de “mentiroso, que não tinha compromisso com as pessoas” e “enganava as pessoas” (28/06
/2021 - evento 1.1, autos principais).
No entanto, após manifestação do Ministério Público requerendo que fosse realizada a retificação do
polo ativo da demanda, passando a constar as pessoas que foram efetivamente ofendidas, bem como,
especificando quais foram as ofensas e a quem foram direcionadas, além das demais circunstâncias do
delito, como local e hora, retirando a pessoa jurídica, visto que não foi vítima de crimes (01/07/2021 - evento
9.1, autos principais) e o acolhimento do parecer pelo juízo a quo (06/12/2022 - evento 24.1, autos
principais), a querelante requereu o arrolamento de testemunhas e a retificação do polo passivo (evento
27.1, autos principais), ou seja, a retificação não foi realizada de forma correta (27/01/2023 - evento 27.1,
autos principais).
Assim, em que pese o Ministério Público tenha afirmado em parecer ministerial (evento 16.1 - fls. 6)
que a emenda foi apresentada tempestivamente (27/01/2023 - mov. 27.1), tal aditamento continuou incorreto.
Após novo requerimento do Ministério Público para retificação do polo ativo da demanda (03/03/2023
- evento 32.1, autos principais) e o acolhimento pelo juízo a quo (07/03/2023 - evento 35.1, autos principais),
novamente não ocorreu a retificação do polo ativo da demanda pela querelante.
Salienta-se que o prazo de 15 (quinze) dias para que a querelante efetuasse a retificação do polo
ativo transcorreu sem o seu efetivo cumprimento, bem como, o prazo decadencial de 6 (seis) meses para a
regularização da queixa-crime também transcorreu, conforme disposto no artigo 38 do Código de Processo
Penal[1].
Ainda, dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal que a denúncia ou queixa conterá a exposição
do fato, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e quando
necessário, o rol de testemunhas.
Na hipótese, observa-se que a exposição dos fatos ocorreu de forma desconexa, de modo que a
querelante pessoa jurídica denominada NOGUEIRA E MARTIOLI CLÍNICA ODONTOLÓGICA ofertou
queixa-crime contra a paciente pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos. 139 e 140, c/c artigo
141 do Código Penal, narrando que a paciente teria supostamente proferido ofensas contra a pessoa física
do sócio da clínica (terceiro).
Desse modo, diante da ausência de retificação do polo ativo da demanda e com o consequente
transcurso do prazo decadencial, verifica-se que a inicial acusatória carece de detalhes importantes, como o
horário em que tudo aconteceu, bem como quem são as pessoas que presenciaram as ofensas, sendo
constatada, ainda, certa confusão na descrição da conduta, atribuindo-se à pessoa jurídica da clínica
odontológica ofensas dirigidas à pessoa física do Dr. Cristiano Martioli, de modo que a queixa-crime se
encontra inepta para o exercício da ação penal.
Assim, tendo em vista a inépcia da queixa-crime, não se pode prosseguir a ação penal, vez que
eventual aditamento deveria ter sido feito no prazo decadencial de seis meses, o qual já transcorreu sem o
devido reparo.
Neste mesmo sentido já decidiram as Turmas Recursais:
HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME INEPTA. FATOS NARRADOS DE FORMA GENÉRICA E
SEM DETALHAMENTO DO LOCAL, HORÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUEM ERAM OS TERCEIROS QUE PRESENCIARAM AS
SUPOSTAS OFENSAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA BASEADA UNICAMENTE NA
PALAVRA DA VÍTIMA, SEM QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE CORROBORE A VERSÃO
APRESENTADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001661-56.2023.8.16.9000
- Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 30.11.2023)
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGOS 139 E 140 DO
CP. PRAZO DECADENCIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO TRANSCORRIDO.
FALTA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. CPP, ART. 44. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
POSSIBILIDADE DE EXAME A QUALQUER MOMENTO E EM QUALQUER GRAU DE
JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001125-79.2022.8.16.9000 - Lapa - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 25.09.2022)
Dessa forma, inevitável concluir que não foram incluídos e retificados elementos essenciais na
queixa-crime para demonstrar a efetiva prática delituosa, o que inviabiliza o prosseguimento da ação penal.
Por fim, registre-se que o Ministério Público requereu a retificação dos polos da demanda por duas
vezes (eventos 9.1 e 27.1, autos principais) e, considerando se tratar de uma ação penal privada
relacionada a crimes contra a honra, o Parquet atua como fiscal da lei, conforme estabelece o artigo 257 do
Código de Processo Penal[2].
Por todo o exposto, o voto que proponho é pelo reconhecimento da inépcia da peça inicial
acusatória, CONCEDENDO A ORDEM de habeas corpus, para o fim de determinar o trancamento da ação
penal.
É como voto.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de SHEILA ADRIANE SACHT, julgar pelo(a) Concessão - Habeas corpus nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os
Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Vanessa Villela De Biassio e Luciana Fraiz Abrahão.

05 de abril de 2024

GISELE LARA RIBEIRO
Juíza Relatora

[1] Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de
representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime,
ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia
[2]Art. 257. Ao Ministério Público cabe:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e
II - fiscalizar a execução da lei.