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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008718-66.2023.8.16.0031

Recurso Inominado Cível n° 0008718-66.2023.8.16.0031 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava
Recorrente(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO
Recorrido(s): BEATRIZ CAPARICA SPAK
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO
DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO CENTRO OESTE – UNICENTRO. RECONHECIMENTO DA
PREJUDICIALIDADE DO RECURSO QUE É DE RIGOR. AUSÊNCIA
DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (ART. 114, CPC). AUTARQUIA
QUE, EM QUE PESE SER DOTADA DE AUTONOMIA
ORÇAMENTÁRIA, EM CASO DE ESGOTAMENTO DE SEUS
RECURSOS, A RESPONSABILIDADE DA CONDENAÇÃO RECAI
SOBRE O ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DO ENTE QUE ENSEJA SUA INCLUSÃO NO POLO
PASSIVO. SENTENÇA DECLARADA NULA DE OFÍCIO. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
CITAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E PROSSEGUIMENTO DO
FEITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Insurge-se a universidade Recorrente contra a R. Sentença proferida no mov. 36.1, a qual julgou
procedente o pedido em ação de cobrança, visando a conversão de licença prêmio em pecúnia.
Ao analisar os autos, concluo que o recurso manejado está prejudicado devido à nulidade identificada.
Isso ocorre porque, em que pese a Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO, ser dotada de
personalidade jurídica de direito público, dispondo de autonomia orçamentária, administrativa e
financeira para gerir suas receitas e transferências orçamentárias legais, conforme dispõe o art. 5º, I, do
Decreto nº 200/67, o Estado do Paraná, no caso de ausência de recursos da universidade, é responsável
subsidiário. Desse modo, se comprovada a exaustão dos recursos da autarquia estadual, a
responsabilidade da condenação, em caso de manutenção da sentença, será voltada ao Estado do Paraná.
E, uma vez que o litisconsórcio necessário constitui matéria de ordem pública, pode ser arguido e
analisado a qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme previsto no § 3º, do art.
485, do Código de Processo Civil.
Neste contexto, tem aplicação o disposto no art. 114, do Código de Processo Civil: “O litisconsórcio será
necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia
da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Isso significa nas palavras de
Luiz Guilherme Marinoni que: “O art. 114, CPC, funciona como cláusula jurídica incindível em juízo.
[...] A obrigatoriedade da formação de litisconsórcio diz respeito à legitimação para agir em juízo,
dependendo da citação de todos os consortes para a causa a eficácia da sentença. [...] ausente
litisconsorte necessário passivo, tem de determinar ao demandante que promova a citação dos
litisconsortes faltantes no processo, sob pena de extinção do processo (art. 115, parágrafo único, CPC)
[1]”.
A propósito colaciono os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL JUNTO À UNIVERSIDADE DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE.
AGENTE UNIVERSITÁRIO OPERACIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DO ESTADO DO
PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO (ART. 114, CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
CONFIGURADA. AUTARQUIA ESTADUAL QUE, EMBORA DOTADA DE
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DISPONDO DE AUTONOMIA
ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA GERIR SUAS
RECEITAS (DECRETO ESTADUAL N. 200/67, ART. 5º, I), PODE MOTIVAR A
RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ EM CASO DE AUSÊNCIA
DE RECURSOS, SITUAÇÃO QUE ACARRETA A INCLUSÃO DO ENTE
PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA DECLARADA
NULA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E
GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO
DO ESTADO DO PARANÁ E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
PRECEDENTES (0041151-95.2019.8.16.0021; 0017616-13.2019.8.16.0030;
0012731-67.2018.8.16.0069). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0012956-41.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 02.05.2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO
ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO POR AUTARQUIA ESTADUAL COM AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ESTADO POSSUI RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO A UNICENTRO.
INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO
PREJUDICADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. (TJPR - 4ª
Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0002133-34.2018.8.16.0205 -
Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL
MICHELA VECHI SAVIATO - J. 10.10.2022)
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE REVISÃO DE
APOSENTADORA C/C COBRANÇA DE LICENÇA ESPECIAL E DIFERENÇAS
DA TIDE – SENTENÇA QUE (I) EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, QUANTO À PARANAPREVIDÊNCIA, ANTE SUA
ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDO ATINENTE AO
PAGAMENTO DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS PELO
SERVIDOR; E (II) JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, PARA CONDENAR O ESTADO DO
PARANÁ A PAGAR EM FAVOR DA PARTE AUTORA AS CINCO LICENÇAS
ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS POR ELA.APELAÇÃO 02, DO ESTADO DO
PARANÁ – ARGUIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM
A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ (UNIOESTE) –
ACOLHIMENTO – UNIVERSIDADE ESTADUAL QUE DETÉM NATUREZA
JURÍDICA DE AUTARQUIA ESTADUAL, SENDO DOTADA, OUTROSSIM, DE
AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO
FINANCEIRA E PATRIMONIAL – RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA
FEDERAL, PORTANTO, PELA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES –
ENTE ESTADUAL, ADEMAIS, QUE RESPONDE APENAS
SUBSIDIARIAMENTE PELA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À AUTARQUIA
ESTADUAL – FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL – SENTENÇA CASSADA – RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO 01, DA PARTE AUTORA, E REMESSA
NECESSÁRIA – PREJUDICADAS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001009-
32.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES
CURY - J. 03.07.2023)
Tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo unitário e, não tendo sido o ente estadual citado, merece
cassação a sentença originária, para que sejam adotados os procedimentos necessários ao escorreito
trâmite e julgamento do feito.
Diante disso, é necessário enfatizar que a declaração de nulidade da sentença, com a consequente
devolução do feito à origem, a fim de que seja determinada a inclusão do Estado do Paraná para integrar
o polo passivo da ação, é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto por julgar PREJUDICADO o recurso inominado interposto e declarar a nulidade
da sentença proferida pelo Juízo de Origem.
A luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que
fixo, nessa oportunidade, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, diante da sucumbência. No
entanto, fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014.

[1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado.
9ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 268.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE -
UNICENTRO, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e
Luciana Fraiz Abrahão (voto vencido).

18 de outubro de 2024
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora