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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
 
Autos nº. 0000418-43.2024.8.16.9000
Recurso: 0000418-43.2024.8.16.9000 AI
Classe
Processual: Agravo de Instrumento
Assunto
Principal: Assistência Judiciária Gratuita
Agravante(s):   WAGNER JOSE DE ALMEIDA
Agravado(s):   MARIA OLÍVIA BECARO DOS SANTOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA JUÍZA RELATORA
DO RECURSO INOMINADO QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
FORMULADO EM GRAU RECURSAL E DETERMINOU O
RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO QUE NÃO
POSSUI CABIMENTO NO MICROSSISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPATIBILIDADE COM O
RITO SUMARÍSSIMO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA
LEI Nº 9.099/1995 – CARÊNCIA DE UM DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
(CABIMENTO). ADEMAIS, DECISÃO QUE DEVERIA
SER DESAFIADA POR AGRAVO INTERNO – ERRO
GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Wagner José
de Almeida contra a r. decisão monocrática proferida pela MMª. Juíza Relatora
integrante da c. 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que,
nos autos nº 0004451-90.2023.8.16.0018, indeferiu o pedido de assistência judiciária
gratuita formulado em grau recursal e determinou o recolhimento do preparo (mov.
22).
Inconformado, o agravante pretende a reforma da decisão,
sustentando, em síntese, que o deferimento da gratuidade da justiça não está
condicionado apenas a ausência de renda, mas sim a comprovação da impossibilidade
de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
É a breve exposição.
2. Compulsando os autos, denota-se que o recurso interposto não
merece ser conhecido, em razão da inadmissibilidade de agravo de instrumento no
microssistema dos Juizados Especiais Cíveis.
O artigo 41 da Lei nº 9.099/1995 prevê apenas a possibilidade de
interposição de recurso inominado, afastando a aplicação do artigo 1.015 do Código de
Processo Civil, por conta de sua especialidade.
Neste sentido, destaca-se o entendimento pacífico das c. Turmas
Recursais do TJPR:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
RECURSO NÃO CONHECIDO”.
(TJPR – 5ª Turma Recursal – 0001708-35.2020.8.16.9000 –
Curitiba – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 23.06.2020)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR. RECURSO QUE NÃO POSSUI
CABIMENTO NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS POR
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO
NÃO CONHECIDO”.
(TJPR – 2ª Turma Recursal – 0001622-64.2020.8.16.9000 –
Cascavel – Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann – J. 16.06.2020)
Portanto, considerando a ausência de um dos pressupostos de
admissibilidade recursal (cabimento), o recurso não merece ser conhecido.
No mais, ainda que admissível fosse, há que se ressaltar que a
decisão atacada no caso em comento é uma decisão monocrática proferida com
fundamento no artigo 932 do CPC/2015 (dos poderes do relator), de modo que o
recurso cabível é o agravo interno. Desse modo, em se tratando de erro grosseiro, na
medida em que não há dúvidas doutrinárias ou jurisprudenciais a respeito da natureza
da decisão recorrida ou do recurso adequado a ser manejado, não há como converter
o presente recurso em agravo interno.
3. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do
Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento interposto, eis que
inadmissível, nos termos da fundamentação.
4. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
 
Maria Roseli Guiessmann
Magistrada