Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000537-04.2023.8.16.0152

Recurso Inominado Cível n° 0000537-04.2023.8.16.0152 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Mariana
Recorrente(s): Município de Santa Mariana/PR
Recorrido(s): JOSE LUZ FERREIRA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR.
REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO.
LEI MUNICIPAL N° 808/2007 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE
JANEIRO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA O REVISÃO
ANUAL DAS REMUNERAÇÕES. REVISÃO QUE DEVE OCORRER POR
MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE.
IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA
IDÔNEA. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000 QUE EXCETUA EXPRESSAMENTE A
REVISÃO PREVISTA NO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO.
PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do Fonaje: “Nos termos do art. 46 da
Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais
(XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.
Voto
O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
O Município de Santa Mariana, ora recorrente, aduz que somente os meses de janeiro e
fevereiro de 2020, bem como janeiro de 2021 não tiveram revisão geral anual de remuneração
em decorrência do fato de as leis municipais se referirem aos meses de março e fevereiro
respectivamente, no entanto tal fato não ensejaria direito a indenização.
Ademais, insurge-se em face do fato de que a sentença se limitou a informar que a
revisão geral anual da remuneração dos servidores deve se dar em 05 de janeiro de cada ano,
nada dizendo sobre quais os anos em que o recorrente deixou de aplicar a referida revisão,
bem como se os índices aplicados, conforme fichas finaceiras supradestacadas estão de acordo
com o estabelecido em lei.
Logo, cinge-se a controvérsia recursal em verificar o direito da parte autora ao
pagamento retroativo da revisão geral anual da remuneração referente aos anos de 2017 a
2023, tendo em vista a implementação extemporânea pelas Leis n. 1.362/20, 1.409/21, 1.473
/2022, Lei 1.504/2023 que não observaram a data-base prevista na Lei Municipal n° 808/2007.
Pois bem. A Lei Municipal nº 965/2012 acrescentou o parágrafo único ao Art. 40 da Lei
808/2007 trazendo a seguinte previsão:
Parágrafo único. A data base para o reajuste anual da remuneração dos
servidores públicos efetivos e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, será a do dia 05
de janeiro de cada ano, aplicada à partir de 05 de janeiro de 2013, permanecendo
a data base para ano corrente, no mês de abril.
Compulsando os autos observa-se que as leis prevendo as revisões gerais anuais da
remuneração dos servidores foram editadas determinando os seguintes parâmetros:
-Lei nº. 1.362/20- Reajuste no percentual de 5,95%, referente ao período de janeiro de
2017 a dezembro de 2018, com aplicação em 13/03/2020;
- Lei nº. 1.409/21- Reajuste no percentual de 4,31%, referente ao acumulado no
período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, com aplicação em 17/02/2021;
-Lei 1.473/2022- Reajuste no percentual de 10,06%, referente ao acumulado no
período de janeiro a dezembro de 2021, com aplicação em 25/01/2022; e
-Lei 1.504/2023- Reajuste no percentual de 5,79%, referente ao acumulado no período
de janeiro a dezembro de 2022, com aplicação em 26/01/2023.
Acerca da questão específica referente a obrigatoriedade de o ente municipal proceder a
revisão anual da remuneração dos servidores públicos, o STF já decidiu:
O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos
servidores públicos, previsto no inciso X, do art. 37 da CF/1988, não gera direito
subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de
forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. (Tese
fixada no julgamento do Tema 19)
Impossibilidade de o poder judiciário determinar ao Poder Executivo a apresentação
de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos. (Tese fixada no julgamento do Tema 624)
No caso dos autos, observa-se que a Administração Pública não apresentou elementos
aptos a justificar a não observância da data-base prevista na legislação municipal quando da
edição das Leis n. 1.362/20, 1.409/21, 1.473/2022e 1.504/2023, limitando-se a alegar que
elas ocorreram de forma extemporânea em razão da superação dos limites previstos na lei de
responsabilidade fiscal.
Todavia, a despeito de tal justificativa, salienta-se que arevisão geral anual- reposição
salarial- aos servidores públicos, prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, é garantida
mesmo na hipótese de o município ter excedido 95% do limite da despesa total com pessoal,
conforme expressamente consignado na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF)[1].
Assim, não havendo justificativa idônea para o descumprimento da data-base prevista
na legislação e sendo inquestionável a existência de perda salarial, entendo não merece
acolhimento a pretensão recursal.
Com efeito, não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes na
medida em que a presente decisão não tem o condão de determinar ao Poder Executivo a
apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e tampouco tem por finalidade condenar o ente ao pagamento de
indenização referente ao não encaminhamento do referido projeto de lei.
Isso porque, o que se determina aqui é tão somente a observância da data-base já
prevista na legislação municipal, aplicando-se os índices previstos nas leis específicas editadas
pelo ente público. Nesse sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E
CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. REAJUSTE
ANUAL TENDO COMO DATA-BASE O QUINTO DIA DO MÊS DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL
Nº 965/2012. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (KELSEN, Hans. Teoria Pura do
Direito. Tradução de João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2006. MORAES,
Alexandre de. Direito Constitucional. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2020. SILVA, José Afonso
da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 41. ed. São Paulo: Malheiros, 2018).
DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DA
4ª TURMA RECURSAL (0001132-76.2018.8.16.0152, 0000021-57.2018.8.16.0152;
0000406-97.2021.8.16.0152; 0001133- 61.2018.8.16.0152). SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª
Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0000403-45.2021.8.16.0152 -
Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO IVO LINS MOREIRA - J.
21.10.2023)
DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA – AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES
SALARIAIS – REAJUSTE ANUAL COM DATA-BASE O QUINTO DIA DO MÊS DE JANEIRO –
SENTENÇA PROCEDENTE – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – LEI
ORGÂNICA QUE PREVÊ FIXAÇÃO EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DA DATA-BASE – LEIS
N. 1.191/17, 1.202/17, 1.362/20 e 1.409/21 QUE NÃO OBSERVARAM A DETERMINAÇÃO
DA LEI N. 808/2007 – RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO –
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – APLICAÇÃO DE
PRECEDENTE DO TJPR – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (…)
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000396-53.2021.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS
SCHIEBEL - J. 23.06.2023)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES SALARIAIS. SERVIDORA
DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-BASE O
QUINTO DIA DO MÊS DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 965/2012. DETERMINAÇÃO NÃO
CUMPRIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.039/2013, 1.062/2014, 1.090/2015 E 1.191
/2017, QUE ADOTARAM DATA DIVERSA PARA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000400-90.2021.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
07.06.2023)
Ainda sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DAS
REVISÕES ANUAIS DE 2015 E 2018. DATA BASE. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE LEI
LOCAL. SÚMULA 280/STF. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE
DIREITO SUBJETIVO, POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão
que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem, trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo
de receber o Retroativo da Revisão Geral Anual (data-base) dos anos de 2015 a 2018. A
sentença de parcial procedência fora reformada, em parte, pelo Tribunal de origem, o
que ensejou a interposição do apelo nobre. III. O Tribunal de origem entendeu que "não
é lícito ao Estado, em cada ano de reposição, aplicar o índice apurado, desprezando tal
referência, prevista em norma estadual (art. 1º da Lei nº 2.708/2013), escolhendo,
aleatoriamente, mês posterior em que vigerá o salário reajustado. É possível ao ente
público definir 'forma de pagamento', mas que deverá observar o mês inicial
em que o servidor faz jus ao pagamento do salário reajustado. Constatada a
inobservância da data referência, definida em norma em estadual vigência, a
combinação desta, com o comando constitucional, de que a revisão geral anual,
será sempre na mesma data (art. 37, X, da CF), impõe-se o reconhecimento do
direito às diferenças retroativas, sem que tal comando encontre óbice na Lei de
Responsabilidade Fiscal, na Separação Constitucional de Poderes". IV. A questão
controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na
interpretação da legislação local. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice
na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.946.002/TO, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2022. V. Merece registro,
outrossim, que, em caso semelhante, conforme o entendimento da Primeira
Seção do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, "é ilegal o ato de não
concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos
os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos
na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente
público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor
público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção
prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101
/2000" (STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador
Federal convocado do TRF da 5ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022). VI.
Demais disso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os
argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência
verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte,
a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em
conformidade com a Súmula 7/STJ. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n.
1.994.695/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/5
/2022, DJe de 12/5/2022.)
Voto, portanto, no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito negar-lhe
provimento, mantendo a sentença de primeiro grau conforme fundamentação supra.
Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente arcar com o pagamento dos
honorários advocatícios estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,
conforme o disposto no art. 55 da lei 9.099/95.
Resta o ente público dispensado do pagamento de custas, nos termos da Lei.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de Município de Santa Mariana/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro (voto vencido).
05 de julho de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)

[1] Art. 22. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido
no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;