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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001435-27.2022.8.16.0160 Recurso Inominado Cível n° 0001435-27.2022.8.16.0160 RecIno Juizado Especial Cível de Sarandi Recorrente(s): 99 Tecnologia Ltda Recorrido(s): Luana Allonso Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO. 99 TECNOLOGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, APROXIMANDO OS MOTORISTAS CADASTRADOS NA PLATAFORMA E OS PASSAGEIROS USUÁRIOS DO APLICATIVO. EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO PELO MOTORISTA DO APLICATIVO QUE PROVOCOU DANOS À PASSAGEIRA/USUÁRIA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ART. 373, INC. II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 e 46 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de “ação de indenização por danos materiais e morais” proposta por LUANA ALLONSO em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. Relatou, em síntese, que no dia 23 de outubro de 2021, por volta das 14h20min, solicitou uma "corrida" pelo aplicativo de transporte “99”, sendo aceita por um motorista cadastrado no aplicativo. Dissertou que poucos minutos após o início da "corrida", o motorista invadiu uma rua preferencial, provocando um acidente de trânsito no qual a autora sofreu ferimentos consideráveis, sendo necessário o atendimento pelo SAMU. Aduziu que durante o atendimento, foi constatada uma possível fratura de clavícula, posteriormente confirmada pelo hospital. Enfatizou que a imprudência do motorista causou enormes transtornos, além de deixar a autora afastada de suas atividades laborais por longo período de tempo. Diante disso, requereu a indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.052,30 e indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00. Em sentença, os pedidos iniciais foram julgados procedentes para “a) CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 1.052,30 (um mil e cinquenta e dois reais e trinta centavos), a título de danos materiais, o qual deve ser corrigido monetariamente a partir do desembolso, pelo índice IPCA-E, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação; b) CONDENAR a ré no pagamento a parte autora de indenização por Danos Morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a qual afigura-se como bem apropriada e compatível aos padrões de proporcionalidade e razoabilidade aptos a compensar o dano moral suportado, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir do arbitramento/data da publicação da sentença, e sujeitos a juros de mora de 1% ao mês contados do evento danoso, em atenção às Súmulas 362 e 54 do STJ, e também ao Enunciado nº 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná” (seq. 59.1 – homologada no seq. 61.1 dos autos de origem). Opostos embargos de declaração pela empresa ré (seq. 64.1 dos autos de origem), foram acolhidos com efeitos modificativos (seq. 73.1 dos autos de origem), alterando o dispositivo da sentença para: “(...) b) CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora a título de indenização por Danos Morais, a qual afigura-se como bem apropriada e compatível aos padrões de proporcionalidade e razoabilidade aptos a compensar o dano moral suportado, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir do arbitramento/data da publicação da sentença, e sujeitos a juros de mora de 1% ao mês contados da citação” (seq. 73.1 – homologada no seq. 75.1 dos autos de origem). Interposto recurso inominado pela ré 99 TECNOLOGIA LTDA, sustenta a recorrente, preliminarmente, sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação. Quanto ao mérito, alega: (i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova; (ii) a ausência de nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade civil; (iii) a ausência de ato ilícito e a inexistência do dever de indenizar; (iv) a ausência de prova do dano material. Subsidiariamente, postulou a redução do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais (seq. 78.1 dos autos de origem). Apresentadas contrarrazões (seq. 86.1 dos autos de origem), a autora requereu o desprovimento do recurso. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade tanto os intrínsecos quantos os extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Preliminarmente, considerando que a legitimidade confunde-se com o mérito da presente demanda, será com ela analisado. A relação jurídica entre o usuário e a fornecedora de serviços de transporte privado, consiste na intermediação do usuário e do motorista cadastrado em seu banco de prestadores de serviços com o fim de levar a efetiva prestação de serviço de transporte de passageiro, sendo que, para tanto, este efetua o pagamento à ré por meio do seu aplicativo, que por sua vez, transfere o valor respectivo do serviço ao motorista, exigindo dele o padrão de qualidade no exercício da atividade, dentre os parâmetros traçados para a marca divulgada da parte ré. É certo que o motorista exerce a função de transporte privado em nome da ré, que, por sua vez, disponibiliza o serviço aos usuários por meio de software, inclusive sendo responsável pela forma de recebimento de valores e pagamento, de maneira que integra, a mesma cadeia de consumo. Assim, se de um lado a relação jurídica que se estabelece entre a ré e os motoristas por ela habilitados detém natureza civil, por outro, a relação mantida entre o usuário passageiro e a ré é de consumo, eis que agiu como provedora de serviços ao ofertar determinada atividade no mercado de consumo, ainda que o efetivo exercício tenha se dado por terceiro cadastrado (motorista), conduta inserida nos conceitos de fornecedor e consumidor em conformidade ao artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Desta ilação, em razão da existência de relação de consumo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova no caso concreto. Admitir o contrário, significaria que a ré poderia fruir apenas do bônus, sem arcar com os ônus que são inerentes à sua atividade empresarial e aos serviços que oferece. Além disso, inserindo-se a ré na cadeia de consumo, é parte legítima para responder pelos danos eventualmente experimentados pelo consumidor, não sendo cabível invocar responsabilidade exclusiva de terceiro (motorista). Ultrapassadas essas questões, a controvérsia recursal suscita a análise da responsabilidade civil da recorrente, em decorrência de um acidente de trânsito provocado por um motorista cadastrado, o que resultou em prejuízos de ordem material e moral em sua passageira, usuária do serviço disponibilizado pela empresa 99. O dano apto a ensejar a reparação é entendido como qualquer lesão experimentada pela vítima em seu complexo de bens jurídicos, materiais ou morais. Segue-se daí a classificação dos danos em patrimoniais (materiais) e extrapatrimoniais (morais), repercutindo estes na esfera personalíssima do titular. O Código Civil Brasileiro em seu artigo 186 estabelece que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Da leitura do artigo, infere-se que para configuração do ato ilícito é necessária a demonstração de quatro elementos: a conduta, o dano, o nexo de causalidade entre eles e a culpa. E, configurada a prática de ato ilícito, conforme previsão do art. 927, CC, surge o dever de reparação, verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No caso concreto, muito embora a recorrente sustente a ausência de nexo de causalidade, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar suas alegações, em especial o acidente de trânsito, ocorrido no dia 23/10/2021, provocado pelo motorista cadastrado junto à empresa ré, enquanto prestava serviço de transporte privado à autora (passageira), mediante a utilização da plataforma 99 TECNOLOGIA LTDA (boletim de ocorrência de seq. 1.6 e depoimento pessoal da autora de seq. 53.3 dos autos de origem). Assim, verifica-se que a parte ré falhou nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, restando configurada a falha na prestação dos serviços. No que tange ao dano material, cumpre ressaltar que estes não se presumem, devendo ser demonstrada sua exata extensão (art. 944, CC), visto que a condenação busca a recomposição efetiva da situação patrimonial anterior ao dano. Em observância ao indigitado artigo, a parte autora trouxe aos autos notas fiscais de gastos com farmácia (seq. 1.12), fisioterapia (seq. 1.13), despesas hospitalares (seq. 1.14) e taxa de solicitação de serviço administrativo para a confecção do boletim de ocorrência (seq. 1.16), totalizando no valor de R$ 1.052,30 (um mil e cinquenta e dois reais e trinta centavos). Portanto, o pleito de afastamento da condenação não comporta provimento. Especificamente ao dano moral, assevera o Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro – Parte Geral, p. 494) que: “Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É praticado com infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, das quais resulta dano para outrem”. Entretanto, como observa Sérgio Cavalieri Filho, é necessário estabelecer critérios para a configuração do dano moral de modo que: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (Sergio Cavalieri Filho, Programa de responsabilidade civil, p. 83-84). E isto porque o dano moral deve ser entendido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independente da repercussão patrimonial direta, devendo-se desconsiderar o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. O dano moral, portanto, corresponde a uma lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de causar-lhe sofrimento, humilhação, vexame, angustia dor (inclusive física), ou seja, ofensa a dignidade da pessoa humana. Transpondo os ensinamentos para o caso concreto, verifica-se que a situação vivenciada pela autora transcende mero aborrecimento cotidiano. Houve abalo em seus direitos de personalidade, uma vez que em razão das lesões suportadas por conta do acidente de trânsito, precisou ser operada e ficar alguns dias afastado de suas atividades cotidianas, sem nenhum amparo ou auxílio da parte ré. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado na doutrina e jurisprudência que seu arbitramento deve ocorrer com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico punitivo da condenação. O valor da indenização não pode configurar enriquecimento ilícito, como também não pode ser ínfimo ou simbólico. O valor deverá guardar objetivo pedagógico /preventivo, dentro da razoabilidade e coibindo-se o enriquecimento ilícito. E nesta linha de raciocínio, entendo que quantia fixada em sentença, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não comporta modificação, eis que bem observa os critérios acima mencionados e as peculiaridades do caso em concreto. O voto, portanto, é pelo conhecimento e desprovimento do recurso inominado, mantendo-se a sentença de origem nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, LJE). Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de 99 Tecnologia Ltda, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator designado), com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator vencido) e Vanessa Bassani. 24 de maio de 2024 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a)
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