SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Verifique os documentos vinculados (clique para abrí-los):
Processo:
0001435-27.2022.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Relator(a) do Processo: Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz de Direito Substituto
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon May 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO. 99 TECNOLOGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, APROXIMANDO OS MOTORISTAS CADASTRADOS NA PLATAFORMA E OS PASSAGEIROS USUÁRIOS DO APLICATIVO. EMPRESA QUE  INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO PELO MOTORISTA DO APLICATIVO QUE PROVOCOU DANOS À PASSAGEIRA/USUÁRIA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ART. 373, INC. II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.