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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002722-73.2023.8.16.0068

Apelação Criminal n° 0002722-73.2023.8.16.0068 Ap
Juizado Especial Criminal de Chopinzinho
Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Apelado(s): THAIANE DETOGNI
Relator: Vanessa Villela De Biassio
APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA COMO CORREIÇÃO
PARCIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
ART. 353, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. POSSE DE
ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (ART. 28, CAPUT,
LEI 343/06). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA.
ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE
OFÍCIO POR VIAS TRANSVERSAS. INICIATIVA
EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMBINADO COM O
ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 251, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS
EXCEPCIONAIS AUSENTES. INCONSTITUCIONALIDADE
DO TIPO PENAL NÃO DECLARADA. ERROR IN
PROCEDENDO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS
AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná
contra a decisão que absolveu sumariamente a noticiada, em relação à prática, em tese, do
delito previsto no art. 28, caput, da Lei n°. 11.343/2006, sob o fundamento da atipicidade
da conduta do agente (mov.17.1 – Autos de origem).
Pugna pela reforma da decisão para o fim de determinar o regular prosseguimento do
feito, alegando que a denúncia não foi oferecida, não havendo que se falar em absolvição
da noticiada e o instituto da absolvição sumária é incompatível com o rito sumaríssimo.
Afirma que o Supremo Tribunal Federal não descriminalizou a conduta prevista no art.
28, da Lei n. 11.343/06, sendo inaplicável o princípio da insignificância (mov. 24.1).
Contrarrazões pela Apelada (mov. 40.1).
Parecer do Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais, manifestando-se pelo
conhecimento do recurso como Correição Parcial, ante a aplicação do Princípio da
Fungibilidade e, no mérito, pelo provimento, declarando-se a nulidade da decisão
prolatada (mov. 12.1).
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Conforme evidenciado pelo Ministério Público com atribuições nesta Turma Recursal,
observa-se que o recurso interposto se encaixa nas hipóteses de Correição Parcial, pois
visa examinar a inversão tumultuária da ordem processual a teor do disposto no artigo
195, do Código de Processo Penal e artigo 353, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná:
“Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na
inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos
feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso
previsto em lei”.
Tendo em vista que o caso em tela não configura interposição recursal de má-fé ou de erro
grosseiro e restando presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço
do recurso como Correição Parcial.
No mérito, observa-se que as argumentações apresentadas pelo Ministério Público devem
prosperar. Senão vejamos.
Em que pese a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal (art. 92, da Lei 9099
/95) e, portanto, das disposições acerca da absolvição sumária (art. 397, do Código de
Processo Penal, no caso em questão, não houve o oferecimento da denúncia em face da
noticiada, razão pela qual, essa hipótese não pode ser aplicada.
Nesse contexto e, por vias transversas, pode-se observar que ocorreu o arquivamento de
ofício do Termo Circunstanciado, o que é vedado.
Essa restrição é respaldada pelo disposto no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal e
artigos 28 e 251, ambos do Código de Processo Penal.
Consequentemente, é inadmissível que o Juiz suprima a prerrogativa da atuação funcional
exclusiva do Ministério Público, sem que isso caracterize desvirtuamento da função
jurisdicional.
No mesmo sentido, posiciona-se a Jurisprudência:
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO, PELO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE, COMO CORREIÇÃO PARCIAL. ARTIGO 335 DO
REGIMENTO INTERNO DO TJPR. TRANCAMENTO DO TERMO
CIRCUNSTANCIADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR.
IMPOSSIBILIDADE. INICIATIVA PARA PROPOR O ARQUIVAMENTO DE
EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENQUANTO TITULAR DA
AÇÃO PENAL PÚBLICA. ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
COMBINADO COM O ARTIGO 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ARTIGO 251 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERROR IN PROCEDENDO
CONFIGURADO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM
PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000072-54.2022.8.16.0079 - Dois Vizinhos -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - Rel. Desig. p/ o Acórdão JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 30.11.2023).
“APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
COMO CORREIÇÃO PARCIAL. ARTIGO 335, DO REGIMENTO INTERNO DO
TJPR. ARQUIVAMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO DE TERMO
CIRCUNSTANCIADO. INADMISSIBILIDADE. INICIATIVA EXCLUSIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR ARQUIVAMENTO DE
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO POR SER O TITULAR DA AÇÃO PENAL
PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0003131-46.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JOSIANE PAVELSKI BORGES - J.
06.06.2022).
Em outra perspectiva, considerando a possibilidade do arquivamento do feito de ofício, o
Supremo Tribunal Federal, com base em seu Regimento Interno, se posiciona
favoravelmente, desde que estejamos diante de circunstâncias excepcionais que
evidenciem a atipicidade da conduta ou a inexistência do crime. No entanto, como bem
asseverou o Ministério Público, esse não é o caso dos autos.
Apesar do argumentado pelo Juiz sentenciante, é relevante destacar que os delitos
previstos na Lei nº 11.343/2006, especialmente o crime em discussão (artigo 28 da
mencionada lei), caracterizam-se como crimes de perigo abstrato, cujo bem jurídico
tutelado é diretamente a saúde pública. Destaca-se, portanto, que, no âmbito penal, a
referida legislação não se concentra na saúde individual de cada usuário, mas sim na
preservação da saúde de toda a coletividade, uma vez que a circulação de drogas
representa uma ameaça para a sociedade como um todo. Nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO
PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. Despenalização e não
descriminalização da conduta que se trata de opção legislativa. conduta que
não configura autolesão impunível, mas sim crime formal e de perigo
abstrato. Objetivo de proteção à saúde pública. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003956-
13.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 14.07.2023). Grifei.
Adicionalmente, no que tange à possível inconstitucionalidade do mencionado crime (art.
28 da Lei de Drogas), com a consequente alegação de violação do princípio da
ofensividade, essa argumentação não deve ser acolhida, especialmente à luz da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O entendimento firmado pela Suprema
Corte estabelece que o artigo 28 da Lei de Drogas, mesmo não prevendo pena privativa de
liberdade, continua a caracterizar conduta criminosa.
Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE DROGA ILÍCITA
PARA USO PESSOAL – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI
Nº 11.343/06 – RECONHECIMENTO DESCABIDO – PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE –
DECLARAÇÃO IMPERIOSA – SENTENÇA ALTERADA – APELO NÃO
PROVIDO. A constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/06 ainda está
em debate na Suprema Corte. De todo modo, conquanto não haja um
posicionamento definitivo sobre o tema, o entendimento majoritário dos
Tribunais é no sentido de que a conduta descrita no referido dispositivo deve
ser criminalizada. Ultrapassado o lapso temporal previsto em lei entre o
recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, impõe-se a
declaração de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição retroativa da
pretensão punitiva, nos termos do art. 30 da Lei de Drogas, art. 107, inciso IV, e
art. 115, ambos da Norma Punitiva. Apelação conhecida e não provida, com a
declaração, de ofício, da extinção da punibilidade. (TJPR - 5ª Câmara Criminal -
0002211-58.2020.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE
WAGIH MASSAD - J. 08.10.2023). Grifei
No mesmo sentido, posiciona-se esta Turma Recursal:
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO
PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N° 11.343/06 NÃO
VERIFICADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659 PENDENTE DE
JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDUTA
ATRIBUÍDA AO APELANTE QUE PERMANECE CRIMINALIZADA. TIPO
PENAL DE PERIGO ABSTRATO QUE NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA
POSSIBILIDADE DE DANO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. DELITO QUE
ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO AGENTE.
ALCANCE DO BEM JURÍDICO SAÚDE PÚBLICA TUTELADO. CONDUTA
DE PERICULOSIDADE SOCIAL E OFENSIVIDADE. IRRELEVÂNCIA DA
QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0000214-33.2023.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO - J. 08.04.2024). Grifei

Conclui-se, portanto, como imperativa a reforma da decisão quanto ao arquivamento
determinado diante da ocorrência de error in procedendo.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso interposto, com base no
Princípio da Fungibilidade e, no mérito, pelo seu PROVIMENTO, para o fim de ser
declarada a nulidade da decisão que determinou o arquivamento dos Autos de Termo
Circunstanciado (mov. 17.1 – Autos de origem), com seu retorno à origem para o regular
prosseguimento do feito.
Diante da nomeação de defensora dativa para atuar nos autos, fixo os honorários
advocatícios a Dra. Ângela Heinz Corrêa (OAB/PR 60.999) no montante de R$ 500,00
(quinhentos reais), observando-se a Resolução Conjunta n. 015/2019-PGE/SEFA, item
4.5, servindo o presente acórdão como certidão de honorários ao defensor, sendo
desnecessária a expedição da referida certidão pela Secretaria, nos termos do artigo 663, §
3º, do Código de Normas.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e
Luciana Fraiz Abrahão.

21 de junho de 2024
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora