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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0031145-30.2022.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0031145-30.2022.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): RONALDO MANISCO
Recorrido(s): ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ATIVIDADES
EDUCACIONAIS LTDA, SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG, ANA GLAUCE CASTELO
BRANCO PEREIRA BARBOSA - ME e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO TÉCNICO EM
ENFERMAGEM. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO
PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE
DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE
EMISSÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE
ENSINO IRREGULAR PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO – SEED/PR. NECESSIDADE DE VALIDAÇÃO DOS ATOS
ACADÊMICOS POR MEIO DE EXAME ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº
2.053/2020. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AO
ESTADO DO PARANÁ INCABÍVEL. ENTE PÚBLICO QUE ATENDEU
SEU DEVER LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92-Fonaje.
1. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Pretende a parte recorrente que seja reformada a sentença para a condenação a expedição do
diploma sem a necessidade de submissão aos exames especiais, visto que há suficiente documentação
comprobatória da conclusão do curso. Requer, ainda, que o Estado do Paraná seja condenando
solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Em que pese a argumentação defensiva, cabe pontuar, de início, que a exigência de exames
complementares foi imposta a todos os alunos que concluíram o Curso Técnico em Enfermagem, em
razão da contingência da cassação do Centro de Educação Profissional Pró-Ensino. Conforme a
Resolução nº 2.053/2020, editada pela SEED/PR:
“art. 7º - Determinar a aplicação de Exames Especiais aos alunos que
regularmente estiverem elencados nos Relatórios Finais e expedição dos diplomas
ede Técnicos em enfermagem na forma da legislação vigente àqueles que após a
aplicação dos Técnico em Radiologia Exames Especiais obtiverem êxito”
Logo, não se vislumbra quaisquer ilegalidades na exigência de submeter o aluno a exames para
aferição da proficiência, a fim de que seja expedido diploma definitivo, restando, portanto, razoável e
válido a submissão à exame complementar.
Nesse sentido, assim tem decidido esta Corte Superior em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO TÉCNICO EM
ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 À TÍTULO DE DANOS
MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO IRREGULAR PERANTE À
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEED/PR DESDE JANEIRO
DE 2016. AUTORA QUE SE MATRICULOU NO ANO DE 2017. EMISSÃO DE
DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VALIDAÇÃO DOS
ATOS ACADÊMICOS. AUTORA QUE DEVERÁ REALIZAR PROVA
SOLICITADA PELO ESTADO. DANO MORAL MANTIDO. DESCASO E
DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS
EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O
MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. VALOR QUE OBSERVA OS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032427-40.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO TÉCNICO EM
ENFERMAGEM. IRREGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO. NECESSIDADE
DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE
DIPLOMA. RESOLUÇÃO Nº 2.053/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022020-
72.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ
DANIEL TOALDO - J. 29.07.2023)
Noutro giro, o pleito de extensão da condenação por danos morais ao Estado do Paraná, de igual
modo, não merece acolhimento.
A despeito dos danos sofridos pela parte autora, restou demonstrado nos autos que a
Administração Pública agiu nos limites de seu alcance, mediante fiscalização, notificação e sanção da
instituição em situação irregular, bem como editando medidas para minorar os danos sofridos, dentro da
razoabilidade, em especial, com a própria Resolução que garante a diplomação aos concluintes, por meio
de exame especial.
Destarte, a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos é medida que se impõe.
O voto, portanto, é pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso, conforme
razões acima expostas.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual
concessão anterior de gratuidade processual.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RONALDO MANISCO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

23 de agosto de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)