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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033041-75.2022.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Feb 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Feb 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. PEDIDO PARA ACRÉSCIMO DE 02 (DUAS) REFERÊNCIAS AOS SEUS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AFASTADA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE RESPEITAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO. LEI 4.362/2015 QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO MAGISTÉRIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE DETERMINA AVANÇO DOS REFERENCIAIS DE VENCIMENTO. APLICAÇÃO AOS APOSENTADOS POR PARIDADE. AFASTADA. DISPOSITIVO QUE NÃO REPRESENTA CONCESSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. AUTORA QUE NÃO FOI REENQUADRADA AO NOVO REGIME. AVANÇO POR PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO VEDADO PELO STF. ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37. RENDIMENTOS DA AUTORA QUE NÃO SOFRERAM REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 439 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por Maria Friske contra a sentença de mov. 20.1 que, em autos de ação revisional de proventos da aposentadoria, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo não caracterizado o direito da autora ao acréscimo de duas referências aos proventos de sua aposentadoria nos termos da Lei Municipal nº 4.362/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de revisão dos proventos de aposentadoria da autora, a fim de acrescentar 02 (duas) referências salariais a partir da publicação da Lei nº 4.362/2015, que reestruturou o quadro do magistério municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ao editar a Lei nº 4.362, publicada no ano de 2015, o Município de Foz do Iguaçu/PR promoveu a completa reestruturação do plano de carreira dos professores da rede pública municipal, criando o chamado "quadro próprio do magistério”.4. O pedido da autora não representa simplesmente a aplicação da paridade, a qual foi bem exemplificada no extinto art. 27 da Lei Complementar nº 107/2006, mas sim de procedimento que exigiria o reenquadramento da servidora aposentada para posterior análise de seus referenciais de vencimento. Nesse sentido, mister citar o Tema de Repercussão Geral nº 439 pelo STF, quando reconheceu-se que, em caso de reenquadramento de servidores públicos e reestruturação de carreira determinada por lei superveniente à sua aposentadoria, os inativos não possuem direito à paridade.5. Ademais, a autora não indicou, e não é possível determinar por meio da análise dos autos, qual seria o referencial equivalente no novo plano de carreira àquele ocupado pela parte somado a dois avanços. Ou seja, não se sabe qual referencial seria equivalente aos 68 pontos resultantes do acréscimo.6. No mais, o art. 56 foi dispositivo estipulado especialmente para os servidores ativos, destinado a suprir possíveis prejuízos advindos da revogação da lei anterior. Portanto, não há que se falar em benesse ou efetivo aumento do rendimento dos servidores ativos que possa ser espelhada nos proventos dos aposentados. Pelo contrário, o caput e incisos do art. 56 indicam, tão somente, de regra de transição entre o regime anterior e os novos requisitos a serem aplicados para a progressão vertical e horizontal dos servidores. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença de primeiro grau que não reconheceu o direito da autora ao deferimento de 02 (dois) referenciais em seus proventos de aposentadoria, nos termos da fundamentação.____Dispositivos relevantes: Lei Municipal nº. 1997/1996; Lei Municipal nº 4.362/2015.Jurisprudência relevante citada: STF - RE: 606199 PR, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 09/10/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/02/2014.