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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0033041-75.2022.8.16.0030 Recurso Inominado Cível n° 0033041-75.2022.8.16.0030 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Recorrente(s): MARIA FRISKE Recorrido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Relator: Gisele Lara Ribeiro DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. PEDIDO PARA ACRÉSCIMO DE 02 (DUAS) REFERÊNCIAS AOS SEUS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AFASTADA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE RESPEITAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO. LEI 4.362/2015 QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO MAGISTÉRIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE DETERMINA AVANÇO DOS REFERENCIAIS DE VENCIMENTO. APLICAÇÃO AOS APOSENTADOS POR PARIDADE. AFASTADA. DISPOSITIVO QUE NÃO REPRESENTA CONCESSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. AUTORA QUE NÃO FOI REENQUADRADA AO NOVO REGIME. AVANÇO POR PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO VEDADO PELO STF. ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37. RENDIMENTOS DA AUTORA QUE NÃO SOFRERAM REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 439 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Maria Friske contra a sentença de mov. 20.1 que, em autos de acão revisional de proventos da aposentadoria, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo não caracterizado o direito da autora ao acréscimo de duas referências aos proventos de sua aposentadoria nos termos da Lei Municipal nº 4.362/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de revisão dos proventos de aposentadoria da autora, a fim de acrescentar 02 (duas) referências salariais a partir da publicação da Lei nº 4.362/2015, que reestruturou o quadro do magistério municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao editar a Lei nº 4.362, publicada no ano de 2015, o Município de Foz do Iguaçu/PR promoveu a completa reestruturação do plano de carreira dos professores da rede pública municipal, criando o chamado "quadro próprio do magistério”. 4. O pedido da autora não representa simplesmente a aplicação da paridade, a qual foi bem exemplificada no extinto art. 27 da Lei Complementar nº 107/2006, mas sim de procedimento que exigiria o reenquadramento da servidora aposentada para posterior análise de seus referenciais de vencimento. Nesse sentido, mister citar o Tema de Repercussão Geral nº 439 pelo STF, quando reconheceu-se que, em caso de reenquadramento de servidores públicos e reestruturação de carreira determinada por lei superveniente à sua aposentadoria, os inativos não possuem direito à paridade. 5. Ademais, a autora não indicou, e não é possível determinar por meio da análise dos autos, qual seria o referencial equivalente no novo plano de carreira àquele ocupado pela parte somado a dois avanços. Ou seja, não se sabe qual referencial seria equivalente aos 68 pontos resultantes do acréscimo. 6. No mais, o art. 56 foi dispositivo estipulado especialmente para os servidores ativos, destinado a suprir possíveis prejuízos advindos da revogação da lei anterior. Portanto, não há que se falar em benesse ou efetivo aumento do rendimento dos servidores ativos que possa ser espelhada nos proventos dos aposentados. Pelo contrário, o caput e incisos do art. 56 indicam, tão somente, de regra de transição entre o regime anterior e os novos requisitos a serem aplicados para a progressão vertical e horizontal dos servidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença de primeiro grau que não reconheceu o direito da autora ao deferimento de 02 (dois) referenciais em seus proventos de aposentadoria, nos termos da fundamentação. ____ Dispositivos relevantes: Lei Municipal nº. 1997/1996; Lei Municipal nº 4.362/2015. Jurisprudência relevante citada: STF - RE: 606199 PR, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 09/10/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/02/2014. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Maria Friske contra a sentença de mov. 20.1 que, em autos de acão revisional de proventos da aposentadoria, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo não caracterizado o direito da autora ao acréscimo de duas referências aos proventos de sua aposentadoria nos termos da Lei Municipal nº 4.362/2015. Em suas razões recursais, a requerente argumenta, em síntese, não se tratar de pedido de promoção, mas sim de reconhecimento da paridade entre os servidores ativos e inativos no tocante às alterações do plano de carreira efetuadas pela Lei Municipal nº 4.362/2015. Neste ponto, indica que o novo diploma legal reajustou a referência dos profissionais com pós- graduação, sendo que a autora já havia cumprido este requisito em momento anterior à sua aposentadoria. Ou seja, não se busca reclassificar o cargo da recorrente, mas sim adequar seus vencimentos ao seu nível de formação de acordo com as novas regras do município. Reitera buscar, tão somente, ganhar 02 (duas) referências salariais, tal qual previsto no art. 55 da referida lei. Informa possuir paridade para reajuste de sua aposentadoria sempre que houver revisão para os funcionários ativos. Assim, requer a roforma da sentença. Por fim, pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça (mov. 24.1). Foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Foz do Iguaçu (mov. 38.1) e pela Fozprev (mov. 40.1). Indeferida a gratuidade da justiça, a parte comprovou o pagamento do preparo recursal (mov. 46.2). 1. Da Dialeticidade Preliminarmente, alega o Município de Foz do Iguaçu a impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença prolatada, limitando-se a parte a reproduzir os pedidos iniciais, em direta violação ao princípio da dialeticidade recursal. Sem razão, porém. O art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, prevê que as razões do recurso devem conter “a exposição do fato e do direito”, além das “razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”, de modo a impugnar especificamente os fundamentos da decisão apelada dos quais diverge. Portanto, compete ao interessado motivar o recurso, sendo necessário demonstrar a violação supostamente ocorrida por meio do cotejo entre a legislação e a decisão judicial recorrida, não sendo suficiente a argumentação genérica que não se reporta à questão a ser rebatida. Nesse sentido, imperioso destacar entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o qual reitera a necessidade de impugnação específica em sede recursal, sob pena de desrespeito ao princípio da dialeticidade: O sistema processual brasileiro consagra e positiva o princípio da dialeticidade ao exigir que o recurso faça impugnação específica aos fundamentos do provimento jurisdicional atacado (arts. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 1973; 932, III e 1.021, § 1º, do atual Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). (AgInt no AREsp 897.522/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 03/10 /2017). No caso em tela, as razões da recorrente encontram-se em conformidade com a matéria travada nos autos, bem como não se tratam de mera cópia das alegações apresentadas em exceção de pré-executividade, satisfazendo, assim, o requisito da regularidade formal previsto no art. 1.010, do Código de Processo Civil. Além disso, ainda que perceptível a utilização de trechos e considerações desenvolvidas em outras peças ao longo da demanda, verifica-se o esforço da parte em contra-argumentar os principais fundamentos da sentença em suas razões de recurso inominado. Sendo assim, tenho que a recorrente logrou demonstrar as razões do seu inconformismo, rebatendo a sentença nos aspectos que lhe foram desfavoráveis, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Superadas estas questões, passo agora à análise do mérito da demanda. 2. Do Mérito Na presente demanda, a controvérsia apresentada refere-se ao direito da autora, ora recorrente, ao acréscimo de duas referências aos proventos de sua aposentadoria nos termos da Lei Municipal nº 4.362/2015. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente foi servidora pública no município de Foz do Iguaçu desde 13/04/1993, ingressando no cargo de professora (mov.01.6). Conforme descrito na Portaria nº 327 da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, a autora se aposentou, por idade e tempo de contribuição, em 01/03/2007, sendo à data do feito "ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor Pós-graduado, do Grupo Ocupacional Magistério, referente ao 1º Vínculo, referência 61, do quadro de servidores estatutários do Município." (mov. 01.5). Posteriormente, em julho de 2015, foi aprovada a reestruturação do plano de carreira dos professores da rede municipal, oportunidade em que a referência mínima em cada nível do cargo foi aumentada em dois pontos. No entanto, mesmo após os reajustes concedidos aos servidores ativos pelo Decreto Municipal nº 27.492/2019, a autora permaneceu com duas referências a menos, circunstância esta que violaria seu direito à paridade e isonomia. Pelo exposto, ajuizou a presente ação objetivando o acréscimo de de 02 (dois) avanços em sua aposentadoria. Indeferidos os pedidos iniciais, a autora, ora recorrente, busca a reforma da sentença. Pois bem. A princípio, faz-se necessário pontuar que, conforme a disciplina da Lei nº. 1997/1996, vigente ao tempo da aposentadoria da recorrente, a divisão dos níveis e referenciais de vencimento para o cargo de professor, para as atividades de magistério, eram estabelecidas de acordo com a formação técnica do servidor, nos seguintes termos: Art. 62 As referências de vencimentos dos Professores serão estabelecidas de acordo com a formação de seus ocupantes, da seguinte forma: I - Professor: com habilitação específica de magistério em ensino médio ou curso de habilitação equivalente, reconhecido oficialmente; II - Professor Especialista: com habilitação específica de magistério em ensino médio, com estudos adicionais reconhecidos oficialmente; III - Professor Licenciatura Curta: com habilitação específica de grau superior, em nível de graduação de curta duração, reconhecido oficialmente como licenciatura curta. IV - Professor Licenciatura Plena: com habilitação específica de grau superior, em nível de graduação de longa duração, reconhecido oficialmente como licenciatura plena. V - Professor Pós-graduação: com habilitação específica de grau superior, em nível de graduação de longa duração, reconhecido oficialmente como licenciatura plena, mais curso de pós-graduação na área, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. Assim, ao tempo dos fatos, após ingressar no cargo de professor do Município de Foz do Iguaçu (nível I, conforme inciso I do dispositivo acima), a comprovação de formação a título de graduação e pós-graduação permitiria o avanço para os níveis seguintes - professor especialista, de licenciatura curta, licenciatura plena e pós-graduação. Como será pormenorizado adiante, dentro de cada nível indicado, existia uma divisão por referenciais numéricos, cujo avanço, dentro do plano de carreira, permitiria um acréscimo dos vencimentos do servidor. Note-se que a evolução operada nos chamados "referenciais" não implica, necessariamente, a mudança de nível do agente público, vez que esta representaria progressão vertical no plano de carreira. Conforme inciso III do §1º do art. 39 da Constituição Federal, a fixação dos vencimentos pelos entes públicos será estabelecida considerando as peculiaridades do cargo, bem como sua complexidade e grau de responsabilidade. Nesse sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro aponta que “como a organização em carreira implica o escalonamento dos cargos em níveis crescentes de responsabilidade e complexidade ou de antiguidade, é evidente que a remuneração correspondente a cada nível também sobe, à medida que o servidor é promovido de um nível a outro” (in, Direito Administrativo, 25 ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 610). Portanto, após a posse em cargo efetivo através de concurso público, a legislação estabeleceu duas formas para que o servidor evolua dentro de um mesmo plano de carreira: por progressão (ou vertical) e por promoção (horizontal). Para que se verifique progressão dentro da mesma carreira, seria necessário um crescimento vertical ou horizontal, dentro da tabela do respectivo cargo. Em outras palavras, para que seja reconhecido um avanço funcional dentro de carreira junto à administração municipal, faz-se essencial o cumprimento dos requisitos previstos na lei específica do ente público, editados e aplicáveis de acordo com as peculiaridades de cada caso, nos termos do inciso III do §1º do art. 39 da CF/88. Ou seja, da análise da documentação acostada aos autos e considerando os fatos narrados em exordial, infere-se que a recorrente recebeu todos os avanços a que tinha direito durante seu tempo de atividade, em particular os atinentes a seu tempo de serviço e formação continuada (pós-graduação). Frise-se que a autora entrou em inatividade em 2007 no nível de Professora Pós Graduada (nível V, inciso V do art. 62 daquela legislação), com referencial de vencimentos 61, e proventos integrais. Corroboram este entendimento as informações presentes na cópia do holerite e na portaria de aposentação da servidora (mov. 01.5), dos quais consta na descrição do cargo "Professor Pós Graduação". Portanto, em relação ao tempo da aposentadoria da servidora, em maio de 2007, não há qualquer correção a ser feita. Superada esta questão, passo à análise da Lei Municipal nº 4.362/2015 de 2015. Inicialmente, importa destacar que a paridade entre servidores ativos e inativos deixou de ser garantia constitucional a partir da edição da EC nº 41/2003, que alterou o §8º do art. 40 da Constituição Federal/88. Sobre este ponto, transcrevo abaixo o texto original do dispositivo e aquele fixado após a Emenda Constitucional nº 41: §8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). §8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Ou seja, a partir do ano de 2003, a paridade deixou de ser critério de reajuste para os proventos de aposentadoria, mantendo-se tão somente a revisão periódica do benefício a fim de manter, em caráter permanente, seu valor real. Note-se que a questão em debate, aqui, não é o direito da autora à manutenção da paridade, concedida por força das regras de transição da EC nº 41/2003. Pelo contrário, o que se analisa é a aplicabilidade da isonomia, nos termos requeridos, ao caso da completa reestruturação do plano de carreiras e cargos do magistério, como ocorreu no Município de Foz do Iguaçu/PR. Nesse sentido, adianto entendimento de que, não obstante a autora se enquadre nas regras de transição da EC nº 41/03, o caso concreto representa exceção à garantia da paridade. Explico. A princípio, peço licença para transcrever a redação do antigo art. 27, §2º da Lei Complementar nº 107/2006 do Município de Foz do Iguaçu, revogado pela LC nº 393/2023, o qual previa a paridade para seus servidores aposentados nos seguintes termos: Art. 27 Os benefícios de aposentadoria e pensão, concedidos nos termos do Capítulo II, deste Título e do art. 21 desta Lei Complementar, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. (Redação dada pela Lei Complementar nº 120/2007) (Vide Decretos nº 29.953/2022 e nº 31.065/2023) § 1º O índice de reajustamento de que trata o caput deste artigo será o mesmo utilizado para o reajuste geral dos servidores em atividade. (Revogado pela Lei Complementar nº 120/2007) § 2º As aposentadorias concedidas nos termos dos arts. 22 e 23 desta Lei Complementar serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Vide Decretos nº 29.956/2022, nº 30392/2022 e nº 30620/2022) § 3º O critério de revisão de que trata o § 2º deste artigo será aplicado às pensões derivadas dos segurados que tenham se aposentado em conformidade com o art. 22 desta Lei Complementar. (Vide Decretos nº 29.956/2022, nº 30392/2022 e nº 30620/2022). (Revogado pela Lei Complementar nº 393/2023). Da leitura do texto normativo, portanto, é possível definir a paridade como uma equivalência na modificação da remuneração dos servidores, a fim de preservar a isonomia entre os agentes ativos e inativos que ocupavam o mesmo cargo e possuíam o mesmo referencial de vencimento. No caso concreto, porém, a despeito dos argumentos apresentados pela autora, o que se verifica é, não uma modificação dos vencimentos dos professores do recém-criado quadro próprio do magistério do município, mas uma efetiva reestruturação dos cargos e planos de carreira. Ao editar a Lei nº 4.362, publicada no ano de 2015, o Município de Foz do Iguaçu/PR promoveu a completa reestruturação do plano de carreira dos professores da rede pública municipal, criando o chamado "quadro próprio do magistério". Ou seja, operou-se uma reorganização referente não apenas à nomenclatura utilizada, mas também da formação específica para cada nível e da nova distribuição de vencimentos, conforme leitura dos arts. 8º e 9º do ato normativo, confira-se: Art. 8º A estruturação do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal compreende os cargos efetivos de: I - Professor; II - Professor de Educação Física; III - Professor de Educação Infantil; e IV - Professor de Educação Infantil Dois; V - Secretário de Escola. (Redação acrescida pela Lei nº 5121/2022) Art. 9º A referência de vencimentos, quantidade de vagas, jornada de trabalho e atribuições dos cargos elencados no art. 8º estão dispostos nos Anexos I, III e V desta Lei. No que tange à subdivisão dos níveis em relação aos cargos efetivos indicados no art. 8º, a distinção é determinada a partir da formação acadêmica e profissional do servidor em 04 (quatro) degraus, confira-se: I - Nível I: profissionais da educação básica com formação em nível médio na modalidade Normal Magistério ou curso equivalente; (Redação dada pela Lei nº 5121/2022). II - Nível II: profissionais da educação básica com formação em Licenciatura Plena; (Redação dada pela Lei nº 5121/2022). II - Nível III: profissionais da educação básica com formação em Licenciatura Plena e Especialização lato sensu em área relacionada à educação com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; (Redação dada pela Lei nº 5121/2022). IV - Nível IV: profissionais da educação básica com formação em Licenciatura Plena, Especialização lato sensu na área da educação e pós- graduação stricto sensu na área da educação. (Redação dada pela Lei nº 5121/2022) Sendo assim, analisados os dispositivos acima em conjunto, e considerado o disposto no Anexo III, especificamente para o cargo de Professor (inciso I, art. 8º), tem-se as seguintes divisões: Professor: nível I - referencial de vencimento inicial 37; Professor: nível II - referencial de vencimento inicial 46; Professor: nível III - referencial de vencimento inicial 49; Professor: nível IV (mestrado) - referencial de vencimento inicial 53. Repise-se que se trata, aqui, de referenciais iniciais, ou seja, destinados ao primeiro momento em que o servidor atinge o nível superior de seu cargo efetivo. Sublinhe-se ainda que, após o ingresso do servidor no nível inicial do cargo pretendido, o avanço para o próximo nível é reservado a acesso por meio de promoção vertical (progressão), observados os requisitos estabelecidos em lei (parágrafo único, art. 18). No tocante à evolução dos referenciais em específico, o legislador determinou o acréscimo de "uma referência salarial a todos os cargos do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal" (art. 56), sendo que, no caso dos professores da educação infantil, o acréscimo das referências em seu vencimento seriam realizados na seguinte proporção: Art. 56 No mês de outubro de 2015 será acrescida uma referência salarial a todos os cargos do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal. Parágrafo único. O cargo de Professor de Educação Infantil terá sua referência de vencimento acrescida, na seguinte proporção: I - No ano de 2016 serão acrescidas 2 (duas) referências salariais ao Cargo de Professor de Educação Infantil, nos Níveis II, III e IV; II - No ano de 2017 será acrescida 1 (uma) referência salarial ao Cargo de Professor de Educação Infantil - Nível I e 2 (duas) referências salariais nos Níveis II, III e IV; III - No ano de 2018 serão acrescidas 2 (duas) referências salariais ao Cargo de Professor de Educação Infantil nos Níveis III e IV; IV - No ano de 2019 será acrescida 1 (uma) referência salarial ao Cargo de Professor de Educação Infantil nos Níveis III e IV. Ou seja, após operado o reenquadramento funcional de todos os profissionais que passaram a integrar o quadro próprio do magistério, a norma supra mencionada estabeleceu uma regra inicial para que fosse operado acréscimo a seus referenciais de vencimento. A título meramente exemplificativo, um servidor que passou a ser enquadrado no cargo de Professor de Educação Infantil nível II, receberia um primeiro complemento de 01 (uma) referência em outubro de 2015, nos termos do caput, um segundo acréscimo de 02 (duas) referencias salariais em 2016 e um terceiro avanço, desta vez de um único referencial, no ano de 2017. Note-se que não se trata, aqui, de medida compensatória ou com a finalidade de suprir déficit no plano de carreira anterior dos servidores, mas sim de simples regra de transição para aqueles professores que faziam parte do regime jurídico antecedente. Tem-se, pois, um dispositivo estipulado especialmente para os servidores ativos, destinado a suprir possíveis prejuízos advindos da revogação da lei anterior. Portanto, não há que se falar em benesse ou efetivo aumento do rendimento dos servidores ativos que possa ser espelhada nos proventos dos aposentados. Pelo contrário, o caput e incisos do art. 56 indicam, tão somente, de regra de transição entre o regime anterior e os novos requisitos a serem aplicados para a progressão vertical e horizontal dos servidores. Ademais, repise-se que, conforme demonstrado alhures, todos os possíveis avanços foram devidamente aplicados ao plano de carreira da autora ao tempo de sua aposentadoria. Em relação ao art. 55 da nova lei municipal, por sua vez, este determina que “para o enquadramento à nova referência de vencimento, constante na Tabela de Vencimentos do Anexo I, desta Lei serão considerados os avanços, progressões e promoções funcionais já conquistados até a implantação desta Lei.”: §1º Para o enquadramento em nível imediatamente superior ao atual, no caso de novas titulações apresentadas, deverá ser respeitada a aprovação em estágio probatório e/ou interstício temporal constante no § 4º, do art. 21, desta Lei, considerando-se a última promoção funcional concedida. § 2º Ficam assegurados aos servidores que protocolizaram requerimento no período de março de 2014 a fevereiro de 2015, o benefício de promoção funcional e os efeitos financeiros retroativos, respectivamente, nos termos da Lei nº 1.997/1996. Evidente, pois, que o enquadramento previsto pelo §1º do dispositivo supra mencionado conecta o recebimento dos avanços à promoção vertical, caso no qual o servidor deverá comprovar o cumprimento cumulativo de todas as especificações indicadas pelo ato normativo, in verbis: Art. 21. Define-se por promoção vertical a passagem do nível em que esteja enquadrado o servidor à época da concessão para o nível imediatamente superior, mediante preenchimento de requisitos de habilitação e interstício temporal. (...) § 4º O servidor deverá cumprir o interstício de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, em cada nível para o qual foi promovido, para solicitação de nova promoção. No caso específico dos autos, a autora alega pugnar apenas pelo deferimento de 02 (duas) referências e não por avanço funcional, argumentando que houve o acréscimo automático para os professores com a mesma formação que a sua. No entanto, há ainda alguns pontos que devem ser analisados na reivindicação em tela. A primeira é que a recorrente aponta buscar equiparação com os servidores que detém o mesmo grau de escolaridade que o seu à data de sua aposentadoria, qual seja, com pós- graduação na área de atuação. Note-se que o referido nível de formação, de acordo com o art. 18 da nova lei, é característico dos professores de Nível III, com referencial de 49 a 52, destinada a " profissionais da educação básica com formação em Licenciatura Plena e Especialização lato sensu em área relacionada à educação com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas." Vale ressaltar que o referencial 53 já se destina ao ingresso no nível IV, com exigência de diploma de Mestrado. Em que pese a organização acima descrita, da leitura da Portaria nº 327 da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, publicada em 2007, colhe-se que a autora se aposentou, por idade e tempo de contribuição ocupando cargo efetivo de "Professor Pós-graduado" com referência 61 (mov. 01.5). Conforme texto do inciso V do art. 62 da Lei nº. 1997/1996, resta evidente que esta se encontrava no último nível de formação indicado pelo artigo, qual seja, de pós-graduação. Analisada a lista anexa da antiga Lei nº 1997, tem-se que o referencial inicial do nível da autora, para 20h, era de número 42. No entanto, o documento não apresenta explicita indicação do referencial final para este nível, antes da progressão por avanço vertical. Neste ponto, é imperioso ressaltar entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal Federal, segundo o qual é impossível a ascensão funcional após a aposentadoria do servidor. O referido entendimento é retirado do RE nº 606.199, transcrito abaixo: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.” (RE 606199, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 09/10/2013, publ. 07 /02/2014). Ora, caso a parte integrasse, antes de sua aposentadoria, o plano de carreira atual, seria simples analisar o nível da servidora inativa e seu referencial, bem como a possibilidade de aumento de 02 (dois) pontos em seus vencimentos sem ultrapassar a pontuação final indicada para o nível específico. No caso concreto, porém, o que se tem é uma profissional que fazia parte de um plano de carreira extinto, com cargo em nível de pós-graduação, equivalente à formação requerida para os atuais professores de nível III do Município de Foz do Iguaçu/PR. Enquanto a parte mantinha o referencial 61, o nível equivalente na nova lei segue apenas entre os valores de 49 a 52. Assim, caso deferidos os 02 (dois) pontos requeridos, a autora estaria no referencial 63, que indica profissionais com nível IV, com formação de mestrado. Note-se que não é possível considerar a pontuação referente ao plano extinto quando desta análise. Primeiro, porque a própria autora requer a aplicação da norma de 2015, e segundo, porque já é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico. Evidente, pois, que o pedido da autora não representa simplesmente a aplicação da paridade, a qual foi bem exemplificada no extinto art. 27 da Lei Complementar nº 107/2006, mas sim de procedimento que exigiria o reenquadramento da servidora aposentada para posterior análise de seus referenciais de vencimento. Novamente, trata-se de clara exceção ao princípio da paridade. Este entendimento encontra fundamentação no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 439 pelo STF. Naquela oportunidade, foi reconhecido que, em caso de reenquadramento de servidores públicos e reestruturação de carreira determinada por lei superveniente à sua aposentadoria, os inativos não possuem direito à paridade, confira-se: “Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente”. (STF - RE: 606199 PR, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 09/10/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/02/2014). Há, portanto, uma evidente preocupação da Corte Superior com a manutenção da irredutibilidade dos proventos do servidor aposentado, de modo que, preservado o poder de compra de seus vencimentos, não deve ser alterado seu referencial ou nível de carreira nos casos de reestruturação do plano de carreira. Conforme referenciado acima, o julgado concentra-se em reiterar a impossibilidade da ascensão funcional após a aposentadoria, fundamentando-se o posicionamento no fato de que a garantia da paridade entre os servidores ativos e inativos não garante a isonomia de regimes jurídicos. Seguindo este raciocínio, tem-se que, nestes casos em particular, a paridade é interpretada como reflexo da irredutibilidade de vencimentos constitucionalmente assegurada (art. 40, § 8º), e não de isonomia. Nos presentes autos, conforme ocorreu no caso analisado pelo STF, não foi demonstrada qualquer redução dos proventos da requerente por sua manutenção no referencial 61. Ou seja, em que pese a reestruturação da carreira, a irredutibilidade de seu benefício foi preservada, conforme nova redação do §8º do art. 40 da CF/88. Ademais, a autora não indicou, e não é possível determinar por meio da análise dos autos, qual seria o referencial equivalente no novo plano de carreira àquele ocupado pela parte somado a dois avanços. Ou seja, não se sabe qual referencial seria equivalente aos 66 pontos resultantes do acréscimo. Portanto, sequer se pode falar em uma perda de evolução na carreira, mormente porque mesmo os servidores ativos ao tempo da publicação da lei tiveram alteração na nomenclatura de seus níveis e referenciais de vencimento. Nesse sentido, como bem explicou a Juíza Substituta em Segundo Grau Dra. Ana Lúcia Lourenço, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1.003.927-9: “não se trata, no caso dos autos, de aumento geral e indiscriminado de vencimentos aplicado à todos os servidores, situação que se estenderia aos inativos, mas, trata-se do estabelecimento de regime novo de cargos e salários, cuja evolução pressupõe critérios específicos e não automáticos como pretende o inativo, critério segundo o qual, segundo a recente e mais acurada análise, leva ao convencimento do sentido de que o deferimento da pretensão do autor é que levaria à efetiva negação da isonomia, posto que se concederia aos inativos automaticamente acréscimo nos vencimentos enquanto que para os ativos se exigiria a contrapartida para que pudessem auferir a mesma vantagem.” Por fim, destaco o entendimento da Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Assim, entendo que o caso em análise não se encaixa na garantia da paridade, mormente por não se tratar de avanço por antiguidade ou formação dentro de um mesmo plano de carreira, mas sim de uma tentativa de transposição de referenciais de um plano de carreira extinto para um novo, operação para a qual não estão presentes todas as informações necessárias nos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para o fim de manter a sentença de primeiro grau que não reconheceu o direito da autora ao deferimento de 02 (dois) referenciais em seus proventos de aposentadoria, nos termos da fundamentação. Não logrando êxito em seu recurso, deve a recorrente arcar com pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95), ressalvada a gratuidade da justiça. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA FRISKE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão. 21 de fevereiro de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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