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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0007068-78.2023.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0007068-78.2023.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): VANIA CRUZ DOS SANTOS e Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): VANIA CRUZ DOS SANTOS e Município de Paranaguá/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. TÉCNICA
DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 95, DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 46/2006 QUE PREVÊ
EXPRESSAMENTE A INDEXAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº
04 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 930/1973. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº.
4 NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS
REPRISTINATÓRIOS. REPRISTINAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA
ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR.
PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECLAMAÇÕES N. 77337/PR E 77325/PR. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU GRAU
MÁXIMO (40%), ENTRE O PERÍODO DE JUNHO DE 2020 A MARÇO
DE 2022. DECRETO Nº 2.053/2020 O QUAL DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEREM SUAS
FUNÇÕES NA LINHA DE FRENTE DO COVID-19. AUTORA QUE FOI
CONTRATADA TEMPORARIAMENTE, ATUANDO COMO TÉCNICA DE
ENFERMAGEM, NO PERÍODO DE 29 DE ABRIL DE 2020 À 19 DE
ABRIL DE 2023. DECRETO MUNICIPAL Nº 1.917/2020 QUE
DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, DECORRENTE DA PANDEMIA DO
NOVO CORONAVÍRUS EM 20 DE MARÇO DE 2020. AUSÊNCIA DE
SUBMISSÃO A INSPEÇÕES E LAUDOS TÉCNICOS QUE NÃO PODE
PREJUDICAR O DIREITO DOS SERVIDORES. LEGISLAÇÃO QUE NÃO
CONDICIONOU A CONCESSÃO DO ADICIONAL À SOLICITAÇÃO DO
SERVIDOR AO ENTE PÚBLICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO DA
ELEVAÇÃO DE RISCO COM AGENTE INSALUBRE DURANTE A
PANDEMIA. ARTIGO 374, I, DO CPC. NÃO DEPENDEM DE PROVA
OS FATOS NOTÓRIOS, COMO O GRAU MÁXIMO DE
INSALUBRIDADE DE UM VÍRUS CAUSADOR DE UMA PANDEMIA.
LABOR EM CONTATO COM A COVID-19 QUE INTEGRA A CLASSE DE
RISCO 4 DISPOSTA NO ANEXO I DA NR 32. ALTÍSSIMO PODER DE
TRANSMISSÃO DURANTE A PANDEMIA DO VÍRUS. PRECEDENTES
DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as
partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os
pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se a autora faz jus
ao pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau máximo
(40%), entre o período de junho de 2020 a março de 2022, e
sobre qual base de cálculo este deve incidir.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 95 da Lei Municipal nº 46/2006 estabelece percentuais
de adicional de insalubridade calculados sobre o salário mínimo, o
que contraria a vedação expressa do artigo 7º, IV, da Constituição
Federal e a Súmula Vinculante nº 4 do STF.
4. A declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 95 da
Lei Municipal nº 46/2006 gera a repristinação do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 930/1973, que fixava o vencimento base como
indexador do adicional de insalubridade.
5. A repristinação não viola a parte final da Súmula Vinculante nº
4 nem o princípio da separação dos poderes, pois não se trata de
substituição da base de cálculo por decisão judicial, mas sim da
restauração de norma anteriormente válida, conforme reiterados
precedentes do STF.
6. O Decreto Municipal nº 2.053/2020 reconhece o direito ao
adicional de insalubridade em grau máximo para os servidores
que atuaram na linha de frente contra a COVID-19, sendo
desnecessária a exigência de prova técnica individualizada para os
casos em que o risco biológico decorre de fato público e notório.
7. A ausência de laudo técnico não pode ser utilizada para obstar
o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo,
sobretudo quando o próprio Município reconheceu, por decreto, a
insalubridade máxima decorrente do enfrentamento à pandemia.
8. O risco biológico da COVID-19 é reconhecido como de Classe 4
pela NR-32, com altíssimo grau de transmissibilidade e letalidade,
configurando exposição contínua a agentes insalubres nos termos
do Anexo 14 da NR-15.
9. O entendimento do TST chancela a majoração do adicional de
insalubridade para o grau máximo a profissionais da saúde que
atuaram em estabelecimentos voltados ao atendimento de
pacientes com COVID-19, independentemente de medição técnica
individualizada.
10. A reforma parcial da sentença é medida que se impõe, para o
fim de reconhecer o direito da autora ao adicional de
insalubridade em grau máximo (40%) no período de junho de
2020 a março de 2022.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso da autora
conhecido e provido.
Tese de julgamento:
1. É inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao
salário mínimo, nos termos do artigo 7º, IV, da Constituição
Federal e da Súmula Vinculante nº 4 do STF.
2. A repristinação de norma anteriormente válida não configura
substituição da base de cálculo por decisão judicial, mas mero
reconhecimento da norma vigente antes da edição da lei
inconstitucional.
3. Faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a
servidora da área da saúde que atuou na linha de frente do
combate à COVID-19 durante o estado de emergência em saúde
pública, mesmo sem prova técnica individualizada.
______
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 7º, IV e
XXIII; CLT, art. 192; Lei Municipal nº 46/2006, art. 95; Lei
Municipal nº 930/1973, art. 1º; Decreto Municipal nº 2.053/2020;
Decreto Municipal nº 1.917/2020; NR-15, Anexo 14; NR-32, Anexo
I.
Jurisprudência relevante citada:
STF, Súmula Vinculante nº 4.
STF, Rcl 53.572 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08.08.2022.
STF, Rcl 54.518 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.10.2022.
STF, Rcl 54.525 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24.10.2022.
STF, Rcl 77337 PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/03/2025.
STF, Rcl 77325 PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 07.03.2025.
TST, Ag-AIRR-313-68.2020.5.08.0015, Rel. Min. Augusto César
Leite de Carvalho, j. 22.09.2023;
TST, RR-1001019-25.2020.5.02.0363, Rel. Des. Conv. Margareth
Rodrigues Costa, j. 17.03.2023.
TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo nº
0003358-16.2024.8.16.0129, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j.
27.10.2024.
TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo nº
0009408-92.2023.8.16.0129, Rel. Juíz Haroldo Demarchi Mendes,
j. 13.12.2024.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do
Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, tendo em vista que o Juízo definitivo de admissibilidade do recurso
compete ao relator, DEFIRO à recorrente Vânia Cruz dos Santos os benefícios da gratuidade da
justiça, nos moldes dos arts. 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual os recursos devem ser conhecidos.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a autora faz jus ao pagamento do adicional de
insalubridade, em seu grau máximo (40%), entre o período de junho de 2020 a março de
2022, e sobre qual base de cálculo este deve incidir.
Pois bem.
No tocante a base de cálculo do adicional de insalubridade, da análise dos autos,
observo que o artigo 95, da Lei Complementar Municipal n° 46/2006 (Estatuto dos Servidores
do Município de Paranaguá), estabelece, in verbis:
Art. 95 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida,
devidamente comprovado em laudo técnico, elaborado por engenheiro de segurança do
trabalho, farão jus aos adicionais nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte
por cento), ou 40% (quarenta por cento), calculados sobre o valor do salário mínimo
, respectivamente, nos graus mínimo, médio ou máximo. (Grifo nosso).
Desse modo, o referido artigo, e respectivos incisos, afrontam o comando constitucional,
pois a vedação contida no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é taxativa:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
[…]
IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que
lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
(grifo nosso).
Destarte, considerando a vedação expressa de utilização do salário mínimo como fator
de indexação na Constituição da República e também na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, tal entendimento foi consolidado na Súmula Vinculante n. 04:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem
ser substituído por decisão judicial.
Sendo assim, constata-se flagrante inconstitucionalidade no teor da redação do artigo
95, da Lei Complementar Municipal n° 46/2006, ao prever a base de cálculo do adicional de
insalubridade sobre o salário mínimo, em dissonância com a Constituição Federal e
entendimento sumulado pelo STF.
Dessa forma, é imperiosa a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 95,
da Lei Complementar Municipal n° 46/2006, da qual decorre o efeito repristinatório,
restabelecendo-se a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 930/1973:
Art. 1º A gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida
ou saúde, prevista no artigo 168, Item V, da Lei nº 886, de 12 de dezembro de 1972,
será concedida ao funcionário do Quadro de Pessoal da Prefeitura, na base de 1/3 (um
terço) do padrão de vencimento que efetivamente perceber, na forma da
regulamentação própria. (Grifo meu).
Veja-se que a matéria em análise não é nova, porquanto, em casos análogos, esta
Colenda Sexta Turma Recursal já decidiu a respeito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E
COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL UTILIZANDO-SE O
VENCIMENTO BASE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EFETIVO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO
NÃO ACOLHIDA. (2) IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA EM PARTE
ACOLHIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E BASE DE CÁLCULO VINCULADOS AO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. VEDAÇÃO DA SV 4/STF. REPRISTINAÇÃO DO
DISPOSTIVO DE LEI MUNICIPAL ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.
RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0003358-16.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
27.10.2024).
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. UTILIZAÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 95 DA LEI
MUNICIPAL Nº 46/2006. EFEITO REPRISTINATÓRIO (ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
930/1973). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O
PADRÃO DE VENCIMENTO QUE EFETIVAMENTE PERCEBER O SERVIDOR. SENTENÇA
MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009408-
92.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.12.2024).
Cumpre ressaltar que, diferentemente do que alude o Município, a declaração de
inconstitucionalidade incidental com aplicação do efeito repristinatório não enseja em violação
ao supracitado enunciado sumular; visto que, não se trata de substituição da base de cálculo
por decisão judicial, mas sim, aplicação de efeitos repristinatórios de norma local
anteriormente substituída por diploma que, por sua vez, veio a ser declarado inconstitucional
em controle difuso.
Declarada a inconstitucionalidade de lei posterior, houve repristinação da norma que
antes era considerada válida com o indexador ao adicional de insalubridade, motivo pelo qual
não se verifica a afronta ao enunciado da Súmula Vinculante n. º 4.
Desse modo, não há falar em usurpação de competência do Poder Legislativo e violação
dos princípios da legalidade e da separação dos poderes, uma vez que, em momento algum, o
Poder Judiciário agiu como legislador positivo no presente caso.
Inclusive, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal já consolidou este
entendimento:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI POSTERIOR QUE FIXAVA O SALÁRIO MÍNIMO COMO
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO:
APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR QUE PREVIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL
COM BASE NO VENCIMENTO DO SERVIDOR. INEXISTENTE OMISSÃO
LEGISLATIVA E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. (Rcl 53572 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-
2022 PUBLIC 09-08-2022) (grifo nosso).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FIXAR
A BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
REPRISTINATÓRIO À NORMA REVOGADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA
SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE
1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (Rcl 54518
AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022) (grifo nosso).
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade.
Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos.
3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte.
Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 54525 AgR, Relator(a):
GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-217 DIVULG 26-10-2022 PUBLIC 27-10-2022) (grifo nosso).
Igualmente, o E. STF já analisou a alegada violação a parte final do enunciado da
Súmula Vinculante nº 4, sustentada pelo Município de Paranaguá, nas reclamações n. 77325
/PR e 77337 /PR, ajuizadas pelo recorrente contra acórdãos proferidos por esta C. Sexta Turma
Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná, entendendo que não há
afronta ao enunciado da Súmula Vinculante nº 4. Colaciono, por oportuno, trechos das
fundamentações dos Exmos. Min. Luiz Fux e Min. Cármen Lúcia:
“(...) In casu, verifica-se que o Município reclamante foi demandado em ação ordinária
movida por servidora de seu quadro de pessoal, objetivando o reconhecimento do
direito ao recebimento de adicional de insalubridade, a ser calculado sobre o salário
base, e não sobre o salário mínimo nacional, ao argumento de que tal indexação
violaria o enunciado da Súmula Vinculante 4.
Consta dos autos que a decisão reclamada assentou a impossibilidade de vinculação
do adicional de insalubridade ao salário mínimo, bem como considerou inviável a
modificação da base de cálculo por decisão judicial, aplicando por conseguinte a
redação do dispositivo legal anterior. Impende destacar, por oportuno, a ementa do
acórdão impugnado (doc. 4, p. 51):
“RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ART. 95 DA LEI MUNICIPAL Nº 95/2006
QUE É INCONSTITUCIONAL POR VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF.
APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE
CONSIDERAR O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 930/1973.
PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. REFLEXOS MANTIDOS EM RELAÇÃO À FÉRIAS,
13º SALÁRIO E 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. AFASTAMENTO DE REFLEXOS REFERENTES
ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE
REFLEXOS REFERENTES ÀS HORAS EXTRAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.” (Grifei).
Nesse contexto, tenho que a pretensão da parte reclamante não encontra acolhida
na jurisprudência desta Suprema Corte. Com efeito, a determinação do pagamento do
adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor
decorreu de previsão legal, uma vez que foram atribuídos efeitos repristinatórios ao
dispositivo da legislação anterior. Confira-se, nesse sentido, excerto do referido acórdão
(doc. 4, p. 52):
“Portanto, compreende-se como escorreita a decisão de primeiro grau que declarou a
inconstitucionalidade incidental do referido artigo, contudo, o r. Magistrado a quo não
observou corretamente a premissa sobre a substituição da base de cálculo, visto que
apenas compreendeu pela alteração da base de cálculo para que passasse a ser
equivalente ao vencimento básico do autor.
Neste aspecto, é pacífico o entendimento nesta Turma Recursal que, em caso de
inconstitucionalidade da base de cálculo, a melhor técnica para superar o vício
insanável é a repristinação de lei anterior que regulava a matéria, sendo este
também o entendimento exarado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal,
conforme julgamento da Rcl 39.379, mencionando até mesmo que repristinação é
consequência lógica da declaração de inconstitucionalidade, vez que, reconhecida a
inconstitucionalidade do ato inconstitucional, deve-se considerar que este sequer
poderia produzir efeitos concretos no ordenamento jurídico, entre eles a revogação de
outra lei anterior, [...].
Dito isso, observa-se que há no âmbito municipal lei revogada que
anteriormente tratou da matéria aqui em discussão (base de cálculo), qual
seja o art. 1º da Lei Municipal nº 930 /1973: [...]
Portanto, compreende-se que o adicional de insalubridade deverá considerar o
vencimento básico do autor como base de cálculo, tendo em vista a aplicação dos
efeitos repristinatórios.” (Grifei).
Destarte, constata-se a ausência de substituição judicial dos parâmetros de cálculo
do adicional de insalubridade no caso sub examine, motivo pelo qual não se verifica a
afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 4. (...) “[1]

“(...)7. A controvérsia trazida no Recurso Extraordinário n. 565.714/SP, de minha
relatoria, um dos precedentes que deu origem à Súmula Vinculante n. 4, foi decidida
nos termos seguintes:
“CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO
RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA
CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA
MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação
constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário
mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria
eventual aumento do salário mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida
essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o
objetivo de impedir que aumento do salário mínimo gere, indiretamente, peso maior do
que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria
reajuste menor do salário mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da
política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O
aproveitamento do salário mínimo para formação da base de cálculo de qualquer
parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações,
pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e
análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não
recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar
n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa
de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III)
ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de
invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a
legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão
adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como
adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres
ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição
tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado
adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se
nega provimento” (Plenário, DJ 8.8.2008).
Nesse julgamento, o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a
utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas
determinou que esse procedimento não pode ser substituído por decisão judicial, pois
não havia, naquele caso, parâmetro infraconstitucional a ser aplicado. Confira-se trecho
do meu voto:
“13. Tenho que haverá de ser declarada a não recepção do § 1º e da expressão
‘salário mínimo’ contida no caput do art. 3º da Lei Complementar paulista 432/1985.
Não persistindo parâmetro constitucional para a fixação de nova base de cálculo para o
adicional de insalubridade, e tendo a legislação garantido aos ora Recorrentes tal
direito, que não lhes pode ser suprimido, a solução ortodoxa que poderia, inicialmente,
ser aventada para aplicação ao presente caso o seria a determinação de retorno dos
autos à origem para que lá fosse examinada a legislação infraconstitucional.
Todavia, o Tribunal a quo já concluiu não haver parâmetro infraconstitucional a ser
aplicado ao caso ao afirmar que ‘preceituando a lei que a vantagem incida sobre o
salário mínimo, não poderia o Judiciário estabelecer nova base de cálculo para o
adicional de insalubridade eis que não pode legislar já que tal competência é privativa
do Poder Executivo, sob pena de desrespeitar os artigos 37, caput, e 5º, II, da
Constituição Federal’.
14. De outra parte, não é juridicamente possível, diante do reconhecimento da não
recepção da norma paulista, manter o cálculo do adicional de insalubridade com base
no salário mínimo.
Também não me parece juridicamente plausível estabelecer que a base de cálculo do
adicional de insalubridade será a remuneração ou o vencimento, sob pena de estarmos
a atuar como legislador positivo. Nessa última hipótese haveria ainda a circunstância de
que alguns dos Recorrentes têm remuneração inferior a dois salários mínimos, ou seja,
se adotarmos como base de cálculo a remuneração ou o vencimento será imposto uma
condição pior do que a do acórdão recorrido.
Pior do que as duas hipóteses acima seria concluir que os policiais militares não têm
direito ao adicional de insalubridade, por ausência de base de cálculo, uma vez que há
lei a lhes assegurar tal parcela remuneratória e que a sua só previsão não agride à
Constituição. Ao contrário, atende-a. A desconformidade restringe-se ao critério
indexador fixado e que a vinculou ao salário mínimo.
15. Tenho, pois, que em face dos princípios constitucionais e do regime jurídico a
prevalecer para os Recorrentes a solução jurídica possível no caso – e sempre tendo em
vista que o Estado de São Paulo, mesmo após quase vinte anos de vigência do art. 7º,
inc. IV, da Constituição da República, manteve na legislação o salário mínimo como
base de cálculo do adicional de insalubridade, a base de cálculo do adicional de
insalubridade a ser pago aos Recorrentes – haverá de ser o equivalente ao total do
valor de dois salários mínimos segundo o valor vigente na data do trânsito em julgado
deste recurso extraordinário, atualizado-o na forma da legislação estabelecida para a
categoria, até que seja editada lei fixando nova base de cálculo, respeitada a garantia
constitucional da irredutibilidade da remuneração.
16. Pelo exposto, encaminho votação no sentido de negar provimento ao recurso
extraordinário para reformar o acórdão recorrido, assentando, entretanto, a não
recepção pelo art. 7º, inciso IV, da Constituição da República, do art. 3º da Lei
Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo, uma vez que este Supremo Tribunal
Federal firmou o entendimento de que qualquer vinculação ou indexação de valores de
vencimentos ao salário mínimo é constitucionalmente inválido” (RE n. 565.714, de
minha relatoria, Plenário, DJe 7.11.2008).
8. Na espécie em exame, não se comprova omissão da legislação municipal ou de
integração judicial da base de cálculo do adicional de insalubridade, pois a declaração
de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei n. 95/2006 do Município de Paranaguá/PR
teve como consequência a repristinação do art. 1º da Lei n. 930/1973 do Município de
Paranaguá/PR. Estipulou-se, então, como base de cálculo do adicional de insalubridade
o vencimento base. Esse entendimento não contraria a Súmula Vinculante n. 4 deste
Supremo Tribunal. (...)”[2]
Em relação ao pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau máximo (40%),
entre o período de junho de 2020 a março de 2022, requerido pela parte autora, entendo que
este é devido. Explico.
O Município de Paranaguá, considerando a declaração da Organização Mundial da Saúde,
em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavírus (COVID-19) constitui
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional; a classificação pela Organização
Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia da COVID-19; o Decreto
Municipal nº 1.917/2020, que Declara Situação de Emergência no município de Paranaguá; o
art. 95 do Estatuto dos Servidores do Município de Paranaguá; o art. 14 do anexo do Decreto
Municipal 3.815/2016, que aprova a Norma Geral de Periculosidade e Insalubridade - NG-04 e
a manifestação técnica do Engenheiro de Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de
Paranaguá, emitiu o Decreto nº 2.053/2020, o qual dispõe sobre o pagamento do Adicional de
Insalubridade aos servidores públicos municipais que exercerem suas funções na linha de
frente do COVID-19, nos locais que especifica, assim dispondo:
Art. 1º Fica determinado o pagamento do Adicional de Insalubridade, no grau máximo,
estabelecido no artigo 14 do Decreto Municipal nº 3.815 de 06 de julho de 2016, aos
servidores que exercerem suas atividades funcionais na linha de frente do COVID-19,
na Unidade de Pronto Atendimento - UPA e no Hospital de Campanha.
Parágrafo único. Para autorização do pagamento do adicional de que trata o caput deste
artigo, deverão as atividades exercidas serem submetidas a inspeções e Laudos
Técnicos de Engenheiro de Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Paranaguá.
Art. 2º Para fins de cumprimento deste Decreto, os casos omissos serão resolvidos pelo
Secretário Municipal de Administração.
No caso dos autos, restou incontroverso que a autora foi contratada temporariamente
pelo Município de Paranaguá, atuando como técnica de enfermagem, no período de 29 de abril
de 2020 à 19 de abril de 2023; durante a relação contratual recebeu o Adicional de
Insalubridade de 20% sobre o salário mínimo;
Cumpre ressaltar que a autora alega que trabalhou ativamente no combate da Pandemia
de COVID-19, estando na linha de frente, atuando em Unidade Básica de Saúde, bem como na
Estação Ferroviária, inclusive na aplicação de Vacinas da COVID-19; e que estes fatos não
foram impugnados pela municipalidade.
Ademais, nota-se também que o ente público declarou situação de emergência na saúde
pública no Município de Paranaguá, decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (Decreto
Municipal nº 1.917/2020) em 20 de março de 2020, e que, como já mencionado, a parte
autora foi contratada temporariamente pela municipalidade como técnica de enfermagem em
abril de 2020.
Diante disso, resta evidente que a contratação da autora adveio da situação de
emergência na saúde pública no Município, decorrente da pandemia do COVID-19.
Desse modo, verifica-se que ao emitir o Decreto nº 2.053/2020 em junho de 2020,
determinado o pagamento do Adicional de Insalubridade, no grau máximo, estabelecido no
artigo 14 do Decreto Municipal nº 3.815 de 06 de julho de 2016, aos servidores que exercerem
suas atividades funcionais na linha de frente do COVID-19, na Unidade de Pronto Atendimento
- UPA e no Hospital de Campanha, o ente público reconheceu o risco de exposição e a
essencialidade dos profissionais de saúde durante a pandemia.
Em que pese o argumento da Municipalidade de que para o deferimento da pretensão da
parte autora, a prova técnica seria imprescindível, consoante ao parágrafo único do art. 1º do
Decreto 2.053/2020, e que inexistindo a formação de referida prova, não há como deferir o
pagamento do Adicional de Insalubridade no grau máximo, entendo que este não merece
prosperar.
Isto pois, a ausência de submissão a inspeções e Laudos Técnicos de Engenheiro de
Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Paranaguá não pode prejudicar o direito dos
servidores ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia
do COVID-19.
Outrossim, a legislação municipal não condicionou a concessão do referido adicional à
solicitação do servidor ao ente público para que fossem efetuados inspeções e Laudos Técnicos
de Engenheiro de Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Paranaguá.
Além disso, no tocante ao período da pandemia do Coronavírus, de março de 2020 até a
entrada em vigor da Portaria GM/MS Nº 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde,
que determinou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (Covid-19), de que tratava
a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, tenho que, as atividades desempenhadas
pela autora são enquadradas como insalubres de grau máximo (40%) nos termos do Anexo 14
da Norma Regulamentadora nº 15-NR 15.
Isto porque, trata-se de fato público e notório que os profissionais da área da saúde
laboraram normalmente na pandemia. A autora esteve exposta aos agentes biológicos,
exercendo sua atividade, por esta ser considerada essencial, estando impedida de se manter
em isolamento, conforme recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS). Nesse
cenário, a autora atuou na linha de frente no combate ao vírus ainda desconhecido.
Nesse sentido, tem sido o entendimento do E. TST:
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA
LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
EM GRAU MÁXIMO. PROFISSIONAIS DE SAÚDE E TRABALHADORES DO APOIO
QUE LABORAM EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTOS DE CASOS
DE COVID - 19. CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM PACIENTES
PORTADORES DO CORONAVÍRUS - VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19).
Demonstrado o desacerto da decisão agravada que aplicou, quanto à matéria de fundo,
a orientação preconizada na Súmula 126 do TST e considerou prejudicado o exame da
transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467
/2017. AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU
MÁXIMO. PROFISSIONAIS DE SAÚDE E TRABALHADORES DO APOIO QUE
LABORAM EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTOS DE CASOS DE
COVID - 19. CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES
DO CORONAVÍRUS - VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). REQUISITOS DO ART.
896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O
recorrente alega não proceder a majoração do adicional de insalubridade para o grau
máximo (40%). Indica violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 192 da CLT,
assim como divergência jurisprudencial. In casu , o Tribunal Regional consignou: " [o]
ra, um hospital que seja referência para atendimentos de COVID-19 se enquadra
perfeitamente em tal previsão, haja vista que os profissionais que atuam na linha
de frente do combate à pandemia da COVID-19 integram a categoria ' Risco
muito alto' de contágio e, por exercerem atividade essencial, estão impedidos
de se manter em isolamento, conforme recomendação da Organização Mundial
de Saúde. Não se trata de uma doença meramente infecciosa (resultante de
uma infecção), mas também contagiosa (transmissível de pessoa para pessoa
de forma direta, destacando-se que não é necessário o contato físico com o
doente para a caracterização da insalubridade por exposição do agente de
risco biológico, uma vez que doenças infectocontagiosas podem ser
transmitidas por inalação de gotículas ou aerossóis) e com um alto índice de
letalidade. Logo, tendo em vista o alto risco biológico SARS-CoV-2 (COVID-19),
que expõe os profissionais que laboram em estabelecimentos de saúde, como
o caso do demandado, no tratamento de pacientes em isolamento por doenças
infectocontagiosas, nos termos da NR-15, mostra-se cabível a ampliação do
adicional de insalubridade para o grau máximo a esses empregados, enquanto
durar a pandemia ". Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: "
Assim, entendo como devida a majoração do adicional de insalubridade para o
grau máximo (40%) aos empregados do reclamado que exercem os cargos de
Técnico de Enfermagem, Auxiliar de enfermagem, Recepcionista, Copeiro, Auxiliar de
Serviços Gerais e correlatos. Em resumo, tendo em vista a exposição dos substituídos
do sindicato autor com pacientes portadores de doenças infectocontagiosa, conforme
disposto no anexo 14 da NR 15, logo, é devida a condenação do reclamado ao
pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ". O exame prévio
dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer
deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a
respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de
processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de
instrumento não provido" (Ag-AIRR-313-68.2020.5.08.0015, 6ª Turma, Relator Ministro
Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). (Grifo nosso.)
Destarte, consoante o referido entendimento do E. TST, trata-se de fato público e
notório, o alto risco biológico do covid-19, o que implica na majoração do adicional de
insalubridade, nos termos da NR 15.
Do mesmo modo, o E. TST também entendeu que a Covid-19 integra a classe de risco 4
da NR 32, a qual aduz:
Classe de risco 4: risco individual elevado para o trabalhador e com probabilidade
elevada de disseminação para a coletividade. Apresenta grande poder de
transmissibilidade de um indivíduo a outro. Podem causar doenças graves ao ser
humano, para as quais não existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento.
Assim, tendo em vista que o coronavírus apresentava alta taxa de transmissibilidade, a
insalubridade já é reconhecida, independentemente de medições ou laudos, estando entre
aquelas que envolvem risco biológico, consoante a NR 15.
Nesse sentido:
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO AUTOR - RECURSO SOB A
VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.467/2017 E DO NCPC - ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - PROFISSIONAIS DE SAÚDE E TRABALHADORES
DO APOIO QUE LABORAM NO PRONTO ATENDIMENTO E NO PRIMEIRO, TERCEIRO E
QUINTO ANDARES DO HOSPITAL RECLAMADO - CONTATO DIRETO E PERMANENTE
COM PACIENTES PORTADORES DO CORONAVÍRUS - VÍRUS SARS-COV-2
(COVID-19). 1. Os elementos fáticos contidos na decisão regional demonstram que
todos os trabalhadores (profissionais de saúde e do apoio) que laboram no pronto
atendimento, "linha de frente" para a entrada de pacientes infectados pelo coronavírus
(Covid-19), e no primeiro, terceiro e quinto andares do Hospital reclamado atuam
diretamente e permanentemente no trato de pacientes infectados com o vírus
SARS-CoV-2, causador da doença Covid-19, situação que gera o direito ao
adicional de insalubridade em grau máximo para esses trabalhadores, nos
termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do
Trabalho, pois a Covid-19 integra a classe de risco 4 (Anexo I da NR 32), e em
razão do grande poder de transmissibilidade de um indivíduo a outro, trata-se
de doença infectocontagiosa (vírus SARS-CoV-2) de rápida, fácil e altíssima
transmissão, fato público e notório. 2. Pontue-se que não há a eliminação do
vírus da Covid-19 pelos EPIs fornecidos, visto que os referidos equipamentos
apenas diminuem, mas não eliminam o risco altíssimo de contágio da Covid-
19, doença pandêmica que assolou o mundo todo. 3. Ressalte-se que a
Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou a Covid-19 como pandemia,
pois a mencionada doença possui um altíssimo grau de contágio. Já o Brasil
reconheceu o estado de calamidade pública por meio do Decreto Legislativo nº 06
/2020. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001019-25.2020.5.02.0363, 2ª
Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03
/2023). (Grifo nosso).
Portanto, faz jus à parte autora ao pagamento do adicional de insalubridade, em seu
grau máximo (40%), entre o período de junho de 2020 a março de 2022, conforme requerido
na petição inicial e em sede de recurso inominado, devendo a sentença ser reformada neste
ponto.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso
interposto pelo réu e, ainda, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto
pela parte autora, reformando parcialmente a r. sentença proferida pelo r. Juízo de origem, nos
termos da fundamentação.
No que tange a correção monetária e juros moratórios, tendo em vista o disposto no
Decreto nº. 9.494/1997, na Lei nº. 11.960/2009, no Tema 905 do STJ, o julgamento da ADI
5.348 e o advento da EC 113/2021, aplicar-se-ão:
I. até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção
monetária de acordo com o IPCA-E;
II. agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária:
IPCA-E;
III. a partir de julho/2009, até 08/12/2021: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
IV. a partir de 09/12/2021, juros de mora e correção monetária com base na taxa Selic.
Diante do sucesso recursal da parte autora, não há que falar em pagamento de
honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099
/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153
/2009.
Condeno o réu vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, estes, em
10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de VANIA CRUZ DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão (voto vencido).
23 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora

[1] Inteiro teor disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?
id=15375005920&ext=.pdf. Acesso em: 25 MAR. 2025.
[2] Inteiro teor disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?
id=15374949599&ext=.pdf. Acesso em: 25 MAR. 2025.