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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007271-19.2022.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0007271-19.2022.8.16.0018 RecIno
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): DANIEL RODRIGO FERREIRA
Recorrido(s): Município de Maringá/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. ACIDENTE DE
TRÂNSITO DECORRENTE DE COLISÃO FRONTAL DA
MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO RECORRENTE COM ÁRVORE
CAÍDA SOBRE A VIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA
GRATUITA DEFERIDA. RECORRENTE QUE AUFERE RENDA
LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.
ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
SOBRE AS ÁRVORES. DEVER DE MANUTENÇÃO, PODA
PREVENTIVA E REMOÇÃO DE ÁRVORES CONDENADAS. EMBORA
SEJA INDISCUTÍVEL A NECESSIDADE DE TAIS MANUTENÇÕES,
INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUEDA DA ÁRVORE QUE
CAUSOU O ACIDENTE DO AUTOR ESTAVA EM MÁS CONDIÇÕES.
FORTES CHUVAS NO DIA DO ACIDENTE. FATO INCONTROVERSO.
AUTOR QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE
DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.
ARTIGO 373, I, DO CPC. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FICHA DE
ATENDIMENTO HOSPITALAR INDICANDO QUE O CONDUTOR
ESTAVA ETILIZADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR.
CONDUTA DO CONDUTOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA
DO ACIDENTE. ATO ILÍCITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NÃO
VERIFICADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995.
ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.

Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
Lei n. 9.099/1995.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da
concessão da gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DANIEL RODRIGO FERREIRA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Vanessa Villela De Biassio.

02 de agosto de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)