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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005166-65.2018.8.16.0097

Recurso Inominado Cível n° 0005166-65.2018.8.16.0097 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã
Recorrente(s): Município de Lidianópolis/PR
Recorrido(s): Sergio Antonio Pasquareli
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
LIDIANÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA
NOVA BASE DE CÁLCULO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.
ACOLHIMENTO. FATO SUPERVENIENTE À CONTESTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BASE DE CÁLCULO INSTITUÍDA
PELA LEI MUNICIPAL N. 997/2019. MATÉRIA QUE PODE SER
CONHECIDA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE
APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os recursos
devem ser conhecidos.
O Município Recorrente pugna pela reforma da sentença apenas para determinar que o pagamento
do adicional de insalubridade se dê em observância à nova legislação municipal que instituiu base de
cálculo diversa.
O pleito recursal da Fazenda Pública deve ser acolhido.
Conforme fundamentado em seu recurso, a Lei Municipal n. 997/2019 alterou a redação do artigo
70, caput, da Lei Municipal n. 41/93, passando a dispor:
Art. 70. Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato
permanente com substâncias tóxicas, radioativas e com risco de vida, fazem jus a um adicional que
terá por base o valor de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), que será corrigido no
mesmo percentual utilizado para o reajuste da remuneração dos servidores municipais.
Portanto, tem-se que houve alteração legislativa no curso do processo e não foi observado quando
da prolação da sentença.
Saliente-se, ainda, que quando do oferecimento da contestação pela municipalidade (mov. 13.1 –
24.7.2019), não estava em vigor a referida legislação, o que permite a sua apreciação neste momento,
bem como por se tratar de aplicação da legislação vigente.
Outrossim, o estabelecimento de valor fixo com posterior correção para ser utilizado de base de
cálculo do adicional de insalubridade não configura violação à Constituição Federal ou ao enunciado 4 da
súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Aliás, sobre o estabelecimento de determinado valor de referência para a incidência do adicional,
há entendimento desta 6ª Turma Recursal quanto à sua legalidade, a saber:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ARTIGO 89 DA LCM Nº 239
/1998, COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº 1.222/2020, DISPÕE QUE O ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE SERÁ CALCULADO COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA
INSALUBRIDADE (VRI). AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.
INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. EFEITO REPRISTINATÓRIO QUE
DEVE SER APLICADO ATÉ A VIGÊNCIA DA LCM Nº 1.222/2020. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0003134-26.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
12.07.2024) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº
1.222/2020. LEI MUNICIPAL N. 1.222/2020, QUE ESTABELECEU O VRI (VALOR DE
REFERÊNCIA DA INSALUBRIDADE) COMO NOVO INDEXADOR PARA A BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAMENTO NÃO
ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA EM SEDE
DE SENTENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO
RETROATIVO DEVIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.222/2020. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003112-67.2021.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 17.06.2024) (grifo nosso)
Assim sendo, deve ser reformada a sentença apenas para determinar que o pagamento dos valores
retroativos do adicional de insalubridade e dos que se venceram no curso da demanda devem ser
calculados com base no vencimento do cargo efetivo e, após a vigência da Lei Municipal n. 997/2019, o
valor de referência indicado, com as suas correções, observado o prazo prescricional.

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, apenas
para reformar a sentença para impor a observância da nova base de cálculo introduzida a partir da
vigência da Lei Municipal n. 997/2019, considerando os fundamentos acima, mantendo-a em seus demais
termos.
Considerando que obteve êxito em seu recurso, não há que se falar na condenação da recorrente
ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme estabelecido no artigo 55, caput, da
Lei n. 9.099/95.
Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei Estadual n.
18.413/14.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Lidianópolis/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e
Luciana Fraiz Abrahão.

08 de novembro de 2024
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora