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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001856-87.2022.8.16.0169

Recurso Inominado Cível n° 0001856-87.2022.8.16.0169 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Tibagi
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR
Recorrido(s): VOLMAR DE MORAIS
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FRAUDE EM
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IPVA. CADASTRO DO DETRAN.
INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO DO PARANÁ E
DO DETRAN/PR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ
PROVIDO. RECURSO DO DETRAN/PR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada contra Banco Bradesco Financiamentos S/A,
Estado do Paraná e DETRAN/PR, em que o autor pleiteia a
exclusão de seu nome como proprietário de motocicleta adquirida
mediante fraude, o cancelamento de débitos tributários e a
indenização por danos morais. Sentença de procedência,
determinando a baixa das inscrições em dívida ativa e órgãos de
proteção ao crédito, a transferência do veículo para a instituição
financeira e a condenação solidária dos réus ao pagamento de
danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há
responsabilidade do Estado do Paraná e do DETRAN/PR pelo
lançamento do IPVA e a consequente inscrição do autor em dívida
ativa, de modo a justificar a condenação à indenização por danos
morais; e (ii) definir se a transferência da titularidade do veículo
deve ocorrer em favor da instituição financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O lançamento do IPVA é ato administrativo vinculado, realizado
com base nos dados cadastrais mantidos pelo DETRAN/PR,
conforme a Lei Estadual nº 14.260/2003, não havendo
irregularidade formal na cobrança do tributo.
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece
que a inexistência de ciência prévia da fraude impede a
responsabilização do ente estatal e da autarquia ao pagamento de
danos morais.
5. A nulidade do contrato fraudulento de financiamento,
reconhecida em decisão transitada em julgado, tem efeito ex tunc,
tornando sem efeito a aquisição do bem pelo autor. A posse
indireta do veículo, nos termos do Decreto-Lei 911/1969,
permanece com a instituição financeira.
6. A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras
respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em
operações bancárias. Assim, a transferência da titularidade do
veículo para o Banco Bradesco Financiamentos S/A decorre da
própria nulidade do negócio jurídico.
7. A transferência da titularidade do veículo ao Banco Bradesco
Financiamentos S/A deve ser feita retroativamente à data da
aquisição do bem, com a consequente atualização dos registros no
DETRAN/PR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso do Estado do Paraná provido para afastar a
condenação à indenização por danos morais. Recurso do DETRAN
/PR parcialmente provido para afastar a condenação à
indenização e determinar a transferência da titularidade do
veículo ao Banco Bradesco Financiamentos S/A, com efeito
retroativo à data da aquisição.
Tese de julgamento: “1. O lançamento tributário do IPVA é ato
administrativo vinculado e baseado nos dados do DETRAN, não
gerando responsabilidade indenizatória do Estado ou da autarquia
quando não há ciência prévia de fraude; 2. A nulidade do contrato
de financiamento fraudulento implica a manutenção da
titularidade do veículo com a instituição financeira, devendo ser
promovida a devida regularização cadastral”.
______
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 142; Decreto-Lei 911
/1969, art. 1º; CC, arts. 104 e 166; CTB, art. 120; Lei Estadual n.
14.260/2003, art. 7º.
Jurisprudência relevante citada TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008544-
85.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha
Sobrinho - J. 20.04.2021; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0000586-77.2021.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: Juiz
De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo
Demarchi Mendes - J. 17.06.2024.
I. RELATÓRIO
Trata-se de demanda ajuizada face ao Banco Bradesco Financiamentos S/A, Estado do
Paraná e DETRAN/PR, qual o autor pleiteia a exclusão de seu nome da situação de proprietário
da motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER placas API-8455, o cancelamento de todos os
débitos em seu nome relativos ao mencionado veículo, a exclusão de seu nome da dívida ativa
do Estado do Paraná e a condenação dos réus ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de
danos morais, sob o argumento de que o veículo teria sido registrado em seu nome mediante
fraude.
A ação foi julgada procedente para determinar a baixa das inscrições na dívida ativa e
/ou órgãos de proteção ao crédito, bem como dos protestos realizados em nome do autor, a
baixa definitiva do citado veículo do nome da parte autora e registrá-lo na titularidade da
instituição financeira e condenar os réus solidariamente ao pagamento, a título de indenização
por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais
(mov. 53.1; homologada ao mov. 55.1).
O Estado do Paraná recorreu, argumentando que o lançamento tributário é ato vinculado
e que realizou o lançamento tomando como base o cadastro do DETRAN/PR, não tendo
incorrido em nenhuma conduta ilícita. Ao fim, pleiteou a reforma parcial da sentença para
afastar sua condenação solidária ao pagamento de indenização (mov. 59.1).
O DETRAN/PR interpôs recurso e alegou, em síntese, que não seria possível realizar a
transferência da propriedade à instituição financeira em decorrência das diligências
administrativas que devem ser observadas. Argumentou, também, que não houve ato ilícito
por parte da autarquia e requereu o afastamento de sua condenação solidária ao pagamento
de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu esclarecimento a respeito de
para quem o veículo deveria ser transferido, se para a instituição bancária requerida ou se para
a antiga proprietária (mov. 64.1).
A parte autora ofertou contrarrazões (mov. 77.1 e 85.1) e os autos vieram-me
conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos.
O Estado do Paraná argumenta, em suas razões recursais, que apenas exerceu o dever
de lançar o IPVA na forma da Lei Estadual n. 14.260/2003 e que não houve qualquer
irregularidade quando do lançamento tributário e o protesto realizado ante a inadimplência. O
DETRAN/PR, por seu turno, argumenta que os registros veiculares são atualizados pelos
particulares.
Razão assiste aos recorrentes neste ponto.
O art. 142 do Código Tributário nacional estatui que o lançamento tributário é ato
administrativo vinculado e obrigatório:
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,
sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,
sob pena de responsabilidade funcional.
A Lei Estadual n. 14.260/2003 dispõe sobre a forma de lançamento do tributo no Estado
do Paraná e dispõe, em seu art. 7º, que:
Art. 7º A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná poderá instituir, isolada ou em
conjunto com outros órgãos públicos, federal ou estadual, o cadastro de proprietários
de veículos automotores contribuintes do IPVA.
§ 1º O cadastro de veículos será mantido atualizado:
I - pelo Detran/PR;
II - pela Sefa/PR, na forma estabelecida em Instrução da referida Secretaria, em
relação às embarcações e aeronaves.
Assim, em que pese o reconhecimento da fraude na compra do veículo reconhecida pelo
juízo de origem — transitada em julgado contra o banco requerido —, não se identifica
qualquer ato ilícito por parte do Estado do Paraná.
Isso porque somente vieram a ter conhecimento, o Estado e o DETRAN/PR, da fraude
sofrida pela parte autora com o ajuizamento da presente demanda.
Além disso, a parte autora não juntou aos autos qualquer elemento de prova apta a
comprovar que, antes do ajuizamento da demanda, a autarquia e o ente federativo tinham
ciência da fraude sofrida.
Portanto, ainda que se tenha reconhecido a ocorrência fraude no contrato de
financiamento da instituição financeira no que concerne a alienação fiduciária do veículo objeto
desta lide, em momento algum a autarquia de trânsito ou o Estado do Paraná foram noticiados
a respeito de tal imbróglio jurídico para alterassem os registros relativos à propriedade da
motocicleta.
Assim, inexistindo qualquer diligência que determinasse ao DETRAN/PR atualizar sua
base de dados, que viria a ser usada pelo Estado do Paraná para o lançamento tributário, não
há que se falar em ilícito indenizável.
Inclusive, este E. Tribunal de Justiça já decidiu que o dever de indenizar é inexistente
quando demonstrado que a autarquia de trânsito desconhecia a fraude em contrato de
financiamento:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ação de indenização por danos morais.
Inscrição do nome do autor no CADIN em razão de débitos de IPVA. Alegação de nunca
ter sido proprietário. Ausência de provas. Lançamento tributário que é ato
administrativo vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 142, CTN.
Formalização com base em dados cadastrais do Detran/PR, que não tinha ciência da
existência de fraude em contrato de financiamento. Nexo de causalidade não
comprovado. Dever indenizatório inexistente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso
não provido.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008544-85.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 20.04.2021).
Portanto, deve ser afastada a condenação solidária ao pagamento da indenização por
parte do Estado do Paraná e do DETRAN/PR.
Passo a análise, agora, das demais razões suscitadas pelo DETRAN/PR em seu recurso.
O DETRAN/PR argumentou que “deve haver a quitação de todos os débitos incidentes
sobre o veículo para que se possa proceder a transferência de propriedade” e que “para efetuar
a transferência do veículo, é necessário realizar a Vistoria do veículo, para fazer a confirmação
dos dados” (mov. 64.1.).
Neste ponto, razão não assiste ao órgão.
Cumpre destacar que não se questiona a ocorrência da fraude no contrato de
financiamento — constatada em sentença e não recorrida pelo Banco requerido —,
mas sim a possibilidade de transferir a titularidade do bem à instituição financeira.
Em que pese a instituição financeira também ter sido vítima de terceiros em virtude da
fraude verificada, o pedido de transferência de propriedade da parte autora à instituição
financeira é procedente.
Isso porque os arts. 106 e 166 do Código Civil estabelecem que:
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
[…]
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
E, conforme bem leciona Flávio Tartuce (Direito Civil – Lei de Introdução e Parte
Geral. 18ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 528-535):
Em sentido amplo, a nulidade é conceituada pela doutrina como a sanção imposta pela
lei que determina a privação de efeitos jurídicos do ato negocial praticado em
desobediência ao que a norma jurídica prescreve. A nulidade é a consequência prevista
em lei, nas hipóteses em que não estão preenchidos os requisitos básicos para a
existência válida do ato negocial.
Duas são as espécies de nulidades, concebendo-se a palavra em sentido amplo ou lato
sensu: nulidade absoluta (nulidade stricto sensu) e nulidade relativa (ou anulabilidade).
Trataremos, inicialmente, da primeira hipótese.
Nessa, o negócio jurídico não produz efeitos, pela ausência dos requisitos para o seu
plano de validade (art. 104 do CC). A nulidade absoluta ofende regramentos ou normas
de ordem pública, sendo o negócio absolutamente inválido, cabendo ação
correspondente para declarar a ocorrência do vício.
[…]
A encerrar a análise da nulidade absoluta, pertinente recordar que a sentença que
declara a nulidade absoluta tem efeitos erga omnes, contra todos, diante da
emergência da ordem pública. Os efeitos declaratórios dessa decisão são também ex
tunc, retroativos ou retro-operantes, desde o momento de trânsito em julgado da
decisão até o surgimento do negócio tido como nulo. Em outras palavras e no campo
concreto, devem ser considerados nulos todos os atos e negócios celebrados nesse
lapso temporal.
No mesmo sentido são as lições do ilustre jurista Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil –
Parte Geral. 25ª Ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, p. 426-429):
A função da nulidade é tornar sem efeito o ato ou negócio jurídico. A ideia é fazê-lo
desaparecer, como se nunca houvesse existido. Os efeitos que lhe seriam próprios não
podem ocorrer. Trata-se, portanto, de vício que impede o ato de ter existência legal e
produzir efeito, em razão de não ter sido obedecido qualquer requisito essencial.
[…]
O fraudador procura mascarar seu ato; nunca transgride a lei de forma frontal. Sempre
se reclamou um dispositivo genérico sobre a fraude, dando mais conforto ao julgador ao
concluir pela nulidade do negócio. Nesse diapasão, o art. 166, VI, do Código de 2002 é
expresso ao considerar nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei
imperativa. A lei dispositiva, aquela que permite às partes dispor diferentemente,
podendo ser desconsiderada pelos interessados, não ocasiona nulidade. A lei poderia
ter, nesse caso, optado pela ineficácia do ato, mas optou pela nulidade.
[…]
A nulidade é penalidade que importa em deixar de existir qualquer efeito do ato, desde
o momento de sua formação (ex tunc). A sentença que decreta a nulidade retroage,
pois, à data do nascimento do ato viciado. O ideal legal é que os efeitos do negócio
jurídico nulo desapareçam como se nunca houvessem se produzido. Os efeitos que
seriam próprios ao ato desaparecem. No entanto, ainda que a lei determine que as
nulidades atuem dessa maneira, é inevitável que restarão efeitos materiais, na maioria
das vezes, ao ato declarado nulo.
E, em se tratando de propriedade de veículo automotor, o art. 120 do CTB estabelece
que “todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante
o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou
residência de seu proprietário, na forma da lei”.
No caso, a transferência de propriedade do veículo ao nome da parte autora se deu em
decorrência de concessão de financiamento fraudulento por parte da instituição financeira, cuja
responsabilidade é objetiva, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por
fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações
bancárias”.
Neste contexto, a declaração de inexistência da relação jurídica entre a instituição
financeira e a parte autora produz, como consequência lógica, a transferência registral da
propriedade desta para aquela, eis que possuidora indireta do bem.
A este respeito, inclusive, esta C. Turma Recursal já deliberou à unanimidade:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
PROTESTO DE DÍVIDA DE IPVA ATRELADO AO BEM EM NOME DA PARTE AUTORA.
EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS PERANTE O DETRAN/PR. TRANSFERÊNCIA
REGISTRAL DA PROPRIEDADE NÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
MESMO APÓS RECONHECIMENTO DA FRAUDE EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DANO MORAL CONFIGURADOS.
VALOR MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000586-77.2021.8.16.0067 -
Cerro Azul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 17.06.2024).
Além disso, colaciona-se o seguinte julgado da 3ª Câmara Cível deste E. Tribunal de
Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA
DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO
TRIBUTÁRIO DE IPVA, DPVAT, TAXAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE. AQUISIÇÃO
POR TERCEIRA PESSOA QUE SE VALEU DE DOCUMENTOS FALSOS. FORTUITO
INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FINANCIADORA PELO PAGAMENTO DOS
DÉBITOS DE IPVA, DPVAT, TAXAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUE MANTÉM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ARTIGOS 5º E 6º DA LEI
ESTADUAL 14.260/2003. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CANCELAMENTO DO REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido
e não provido.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000562-96.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO
RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 10.07.2024).
Deste último julgado, pelo caráter didático, colaciona-se o seguinte excerto do voto
condutor:
A responsabilidade da apelante pelo evento danoso deve ser mantida. De acordo com a
legislação e com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as
circunstâncias de fraude em contratos de financiamento caracterizam fortuito interno,
inerentes ao próprio risco do negócio.
O artigo 1º do Decreto-Lei 911/1969 estabelece: A alienação fiduciária em garantia
transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada,
independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em
possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe
incumbem de acordo com a lei civil e penal.
[…]
Ao contrário do que sustenta a apelante, ainda que tenha sido vítima da fraude, ela é
responsável pelos fatos gerados por fortuito interno, já que foi ela quem, ao não
analisar cuidadosamente os documentos apresentados no momento da celebração do
contrato de financiamento, possibilitou fosse ele celebrado.
Portanto, a titularidade do veículo deve ser transferida à instituição financeira,
não havendo que se falar em permanência da parte autora como proprietária e titular
do bem.
Sob estas perspectivas, não se encontra óbice a determinação do juízo de origem da
transferência da titularidade do bem ao nome da instituição financeira, malgrado a
impossibilidade de realizar as vistorias, não podendo o veículo permanecer registrado em nome
da parte autora. Assim, o registro deverá indicar, desde a data da aquisição do veículo (11/10
/2007 – mov. 37.3), o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A como proprietário.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e a
ele DAR PROVIMENTO, e CONHECER do recurso inominado interposto pelo DETRAN/PR e a
ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se parcialmente a sentença, para afastar a
condenação ao pagamento de indenização por danos morais imposta ao Estado do Paraná e ao
DETRAN/PR, devendo tal condenação recair exclusivamente sobre a instituição financeira, e
determinar que o DETRAN/PR promova a transferência da titularidade do bem móvel ao BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A retroativo à aquisição do veículo, qual seja 11/10/2007
(mov. 37.3).
Logrando êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27, da Lei n. 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao
recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
16 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora