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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007399-71.2023.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0007399-71.2023.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): LEONICE ALVES BALDO BICUDO
Recorrido(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. e MARINGA PREVIDENCIA -
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO POR
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE
INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NO POLO PASSIVO.
AUTOR QUE NÃO PROCEDEU À INCLUSÃO DO MUNICÍPIO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTOS DE
COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INDEFERIMENTO
CAUSADO PELA FALTA DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ NO POLO PASSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais apresentada pela autora em
face dos Maringá Previdência - Previdência dos Servidores Públicos Municipais De Maringá e Sancor
Seguros do Brasil S.A., sob alegação de que desde agosto de 2018 incide descontos na folha de
pagamento da autora, sem ter havido a contratação de tal seguro.
O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito por entender pelo
indeferimento da petição inicial, uma vez que por diversas vezes requereu a inclusão do Município de
Maringá no polo passivo, e não foi cumprido pela autora.
Sustenta a Recorrente que instruiu a petição inicial com a comprovação do vínculo
estatutário, ainda que desnecessário.
Verifica-se, outrossim, que embora tempestivo, não é possível conhecer o Recurso ante a
expressa violação ao princípio da dialeticidade.
O princípio da dialeticidade é pressuposto de admissibilidade recursal e prevê que as
razões recursais devem possuir simetria de modo a combater especificamente os fundamentos da
sentença recorrida, não se admitindo alegações genéricas ou alheias ao objeto da demanda.
Analisando-se a peça recursal apresentada pela autora, veja-se que não fazem correlação
com os fundamentos da sentença. Isso porque a sentença de extinção do processo está motivada na
ausência de inclusão do Município de Maringá no polo passivo, enquanto o recurso alega apenas quanto
a comprovação do vínculo estatutário da autora e dos cálculos apresentados.
Veja-se, portanto, que o mérito recursal não enfrenta objetivamente a ratio decidendi da
sentença, pois deixa de impugnar, especificamente, os pontos suscitados na sentença ora atacada.
Nesse sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DOS
ARGUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA QUE NÃO FORAM COMBATIDOS DE FORMA ESPECÍFICA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011040-91.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA
COSTA - J. 30.01.2024). (destaquei)
Logo, considerando que não fora preenchido o pressuposto recursal da dialeticidade, não
merece conhecimento o recurso interposto.
III- VOTO
Isto posto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, DEIXO DE CONHECER do recurso, nos
termos da fundamentação.
Intimações e diligências necessárias.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em
relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os
Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator vencido), Austregésilo Trevisan (relator designado) e Luciana Fraiz
Abrahão.
Curitiba, 29 de abril de 2024.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEONICE ALVES BALDO BICUDO, julgar pelo
(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

28 de março de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator