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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007932-80.2023.8.16.0044

Recurso Inominado Cível n° 0007932-80.2023.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): FRANCIELLI DE REZENDE BERNARDES
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.
RESOLUÇÃO N. 15/2019 – SEFA/PGE. PAGAMENTO QUE DEVE
OBSERVAR A LEI N. 18.664/2015. CREDOR QUE DEIXOU DE
CUMPRIR OS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 18.664/2015 PARA
REGULAR RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92 – FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso
Inominado.
Analisados os autos, constatou-se que o recorrido propôs ação de execução por quantia
certa, pleiteando o recebimento de valores decorrentes de honorários advocatícios em virtude
da atuação como defensor dativo nomeado nos autos n. 0072471-82.2022.8.16.0014.
O Estado do Paraná opôs embargos à execução fundamentado na ausência de interesse
processual, uma vez que o exequente não teria requerido o pagamento de honorários na esfera
administrativa.
De antemão, razão lhe assiste.
A exequente não logrou êxito em demonstrar a pretensão resistida da parte adversa que
justifique a atuação do órgão jurisdicional para a satisfação de seu direito. Aliás, não consta,
na inicial, informação acerca de pedido administrativo para recebimento dos valores pleiteados,
conforme determina o art. 12, da Lei n; 18.664/2015:
Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida
por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do
assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome
e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida
perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito.
§ 1°.A certidão será protocolizada pelo interessado em qualquer unidade da
Procuradoria-Geral do Estado-PGE, que a remeterá ao setor competente.
[…]
§ 3º Após a aprovação, a PGE efetuará o pagamento no prazo máximo de trinta
dias, mediante crédito na conta corrente do beneficiário, arquivando o
respectivo processo.
Além disso, o Estado se propõe a pagar os honorários dos Defensores Dativos, tanto que
o Decreto n. 3897/2016, especifica de maneira pormenorizada como requerer o pagamento na
página da Procuradoria-Geral do Estado pela internet:
Art. 1º.Para fins de controle de pagamento, o advogado dativo regularmente nomeado
de acordo com o art. 11 da Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015 deverá
apresentar requerimento instruído com certidão original, expedida pela serventia
judicial e assinada pelo juiz, dela constando obrigatoriamente o número do processo
onde atuou, no formato ‘CNJ’, não se admitindo numeração ou identificação diversa.
Parágrafo único. O requerimento de pagamento terá modelo disponibilizado na
página da Procuradoria Geral do Estado na internet e conterá, obrigatoriamente, o
e-mail do respectivo advogado requerente, pelo qual serão processadas eventuais
notificações, comunicações e avisos.
Ressalta-se que que no site da Ordem dos Advogados do Paraná constam informações e
orientações sobre o pagamento administrativo dos honorários advocatícios, inclusive é possível
ao advogado escolher a instituição financeira a receber os créditos em conta corrente.
Veja-se não foi oportunizado ao Estado o deferimento ou não do pleito, logo não há que
se falar em mora ou resistência do Poder Público.
Nesse cenário, ainda que não seja necessário o esgotamento da via administrativa em
todos os casos, é preciso destacar a existência de lei específica que regulamenta a forma de
pagamento dos honorários advocatícios, e o exequente ao aceitar exercer múnus público deve
observar os trâmites administrativos para receber a remuneração pelo seu trabalho.
Assim, não havendo inadimplência ou recusa do Estado em pagar os honorários dativos,
não há razão para o acionamento do poder judiciário.
Não se olvida que, o princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que se condicione
o exercício de direito de ação ao esgotamento da via administrativa.
Contudo, o art. 17 do CPC estabelece o interesse de agir como uma das condições da
ação, o qual pressupõe a existência da lide, isto é, a pretensão resistida, sem a qual não se
mostra nem útil, nem necessária a postulação da tutela jurisdicional.
Nesse sentido, confira-se o precedente desta 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA
DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal – 0004044-14.2022.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 02/06/2023).
Isto posto, o provimento ao recurso interposto para julgar procedente os embargos à
execução opostos pelo Estado do Paraná e extinguir a execução sem resolução do mérito, com
fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Nos termos da fundamentação acima, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao
recurso interposto, a fim de reformar a r. sentença, para julgar procedente os embargos à
execução e extinguir o feito com fulcro no art. 485, VI.
Diante do êxito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios
e custas processuais, conforme o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
13 de dezembro de 2024

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora