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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007195-17.2024.8.16.0182

Agravo Interno Cível n° 0007195-17.2024.8.16.0182 Ag
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Agravante(s): AFRANIO DE SA
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO
INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA
REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF.
INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº
20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM
CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA
PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. MERO INCONFORMISMO
DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Relatório
Cuida-se de agravo interno interposto por AFRANIO DE SÁ, contra decisão monocrática
proferida nos autos de recurso inominado em que foi negado provimento ao requerimento de declaração
de inconstitucionalidade em controle difuso e repetição de indébito.
Sustenta, em síntese, ser policial militar e estar sofrendo desconto indevido em sua remuneração
referente à contribuição previdenciária. Declara que, uma vez que sua remuneração está abaixo do teto
previdenciário federal, ele estava isento de contribuição. Aduz que, a partir de março de 2020, o
agravante passou a ter descontado de seu subsídio valores sob a rubrica Fundo Militar Inativo, mas que,
no entanto, foi somente em julho de 2021 que o Estado do Paraná promulgou a Lei 20.635/2021, a qual
regulamenta o tema. Argumenta que a referida lei viola os princípios da anterioridade nonagesimal e da
irretroatividade, pois determinou a incidência de contribuição previdenciária em data anterior à sua
publicação.
Diante disso, requer a reforma da decisão para o fim de dar provimento ao pedido inicial (mov.
1.1).
Após contrarrazões (mov. 12.1), vieram os autos conclusos.
É o breve relato do essencial.
Decido.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
No mérito, no entanto, melhor sorte não assiste ao agravante.
Do exame da decisão monocrática (mov. 10.1 - autos de origem), verifica-se que as questões
levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo do agravante, que teve decisão
desfavorável.
Ressalta-se que todas as teses e provas apresentadas nos autos foram devidamente analisadas, de
modo que os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, o qual foi
suficientemente claro ao consignar na fundamentação que:
“A inconstitucionalidade do artigo 24-C, da Lei Federal nº 13.954/2019 de fato foi reconhecida
pelo STF. No entender da Corte, o artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal estipula
competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensão de
policiais militares, ao tempo em que a alíquota devida a título contribuição previdenciária da
classe é matéria a ser disciplinada pelo respectivo ente tributante. A propósito, cumpre transcrever
o Tema 1.177/STF: ‘A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre
inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI,
da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência
legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre
os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019,
no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.’ (STF, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Min. Luiz
Fux, j. em 01/10/2021).
(...)
Posteriormente, ao analisar Embargos de Declaração opostos contra o acórdão, o STF modulou os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade, preservando a higidez dos recolhimentos efetuados nos
moldes da Lei nº 13.954/2019, até janeiro/2023, justamente para preservar o equilíbrio do sistema em
criação (STF, Plenário, j. em 05/09/2022).
(...)
Não há se falar em retroatividade da Lei Estadual pelo teor do parágrafo único do artigo 15-A em cotejo
com o momento de sua edição. Como dito, os descontos a título de alíquota já haviam sido
implementados no âmbito de nosso Estado em conformidade estrita à Lei nº 13.954/2019, e em
atendimento às Instruções Normativas editadas pelo Ministério da Economia, à época plenamente
constitucionais.
Sendo obrigatória a observância do acórdão do recurso extraordinário repetitivo, a teor do artigo 927,
inciso III, do Código de Processo Civil, e pelo que exposto, a pretensão do recorrente de ver restituídas
as contribuições previdenciárias a partir de março/2020 resta inviabilizada.” (mov. 10.1 - autos de
origem).
Acerca do tema objeto da controvérsia, é dominante o entendimento desta Turma Recursal em
demandas idênticas. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019 DECLARADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.
1.338.750/SC. TEMA N. 1177 E INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA FIXADA PELA LEI
FEDERAL. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA ESTABELECER A ALÍQUOTA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS
PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PELO STF.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE, PRESERVANDO A
HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU
INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N.
13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RESTITUIÇÃO INDEVIDA, NOS TERMOS DA
DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA
PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0011813-73.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.08.2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA
DIFUSA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA
REMUNERADA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E DA BASE DE CÁLCULO DE SERVIDORES MILITARES EM RESERVA
REMUNERADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME
JURÍDICO DE TRIBUTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 13.459 /2019 QUE INSERIU O ARTIGO 24-C
NO DECRETO-LEI N. 667/69. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA COBRANÇA INCIDIR SOBRE A
TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS E NÃO SOMENTE SOBRE A PARCELA EXCEDENTE DO
TETO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÕES DO REGIME JURÍDICO FISCAL. MODIFICAÇÕES
QUE NÃO ALTERAM DIREITO ADQUIRIDO, NEM A SEGURANÇA JURÍDICA (ARTIGOS 5º,
XXXVI E 6º, § 4º, IV, AMBOS DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE A
SER INCIDENTALMENTE RECONHECIDA, POR NÃO AFETAR O ATO DA RESERVA EM SI.
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (RE 92.511, MOREIRA ALVES,
RTJ 99/1267). (AI 145.522 AGR, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, J. 15-12-1998. 1ª T, DJ DE
26-3-1999). LEGISLADOR QUE PODE IMPOR ALTERAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL E
TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE IMPORTOU NA REVOGAÇÃO DOS
TERMOS DA NORMA ANTERIOR. PREVALÊNCIA DA NOVA REGRA TRIBUTÁRIA QUANTO
À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (ADI 3105, REL P/ O AC. MIN. CEZAR PELUSO, J. 18-8-
2004, P, DJ DE 18-2-2005).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. I- RELATÓRIO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008945-
25.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 06.09.2023)
Verifica-se dos autos, além disso, que a parte agravante não apresentou nenhum argumento novo,
limitando-se a reiterar as mesmas fundamentações anteriores. Logo, todas as questões suscitadas pela
parte autora foram devidamente consideradas, razão pela qual o presente recurso apenas retrata o
inconformismo do agravante.
Destarte, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos
termos da fundamentação supra.
Sem honorários advocatícios. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AFRANIO DE SA, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.

24 de maio de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator