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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007218-60.2024.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0007218-60.2024.8.16.0182 ED
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Embargante(s): Município de Curitiba/PR
Embargado(s): DANIEL QUADROS BRENNER
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ISSQN.
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU
A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA INCORPORADORA EM SEDE
ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS
CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Curitibacontra acórdão que negou
provimento ao recurso inominado interposto pelo próprio ente municipal.
Sustenta o embargante que o acórdão é omisso por não especificar a violação a dispositivos legais
ou constitucionais. Além disso, defende que não se deve devolver valores de impostos ou taxas, pois
esses recursos foram utilizados para serviços em benefício da comunidade.
Sem contrarrazões.
É o breve relato do essencial.
Voto
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
base nos artigos 48 a 50 da Lei nº9.099/1995.
Não há que se falar em omissão no acórdão.
A decisão foi expressa ao consignar que o Município não especificou quais contribuintes
prestaram serviços para a incorporadora e deixaram de recolher o tributo, indicando os dispositivos legais
violados.
Veja-se:
Contudo, o recorrente não indicou quais seriam os contribuintes que prestaram
serviço à incorporadora e que deixaram de recolher tributo.
Caberia ao ente tributante especificar, para a validade do lançamento, o serviço
que foi tomado, de qual prestador e por qual preço (artigo 142, Código Tributário
Nacional), além demonstrar que o prestador está em débito perante o fisco,
conforme inciso VI, do artigo 8º, do Código Tributário do Município de Curitiba,
acima referido.
Porém, dos documentos juntados aos autos, vê-se que o ISSQN foi lançado pelo
Município de Curitiba sobre custo estimativo da obra (R$508.985,58), tendo por
referência o índice CUV, resultando em imposto o montante de R$25.449,28 (mov.
12.4, autos de origem).
Agindo assim, presumiu a ocorrência de fato gerador, em violação os princípios
da tipicidade e da estrita legalidade previstos no artigo 150, inciso I, da
Constituição Federal.
No mais, quanto à devolução dos valores recolhidos, além do argumento não ter sido levantado
em sede de recurso inominado, ele se confunde com o mérito, não sendo os Embargos de Declaração via
hábil para se insurgir quanto ao tema, vez que não servem para questionar as razões de decidir do julgado.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Pelo exposto, nada havendo para ser esclarecido, suprido ou corrigido, voto no sentido de
conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação, mantendo
integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 48 da Lei n.
9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.

17 de maio de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)