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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012940-94.2024.8.16.0014 Embargos de Declaração Cível n° 0012940-94.2024.8.16.0014 ED 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Embargante(s): LAZARO MENDES DE MORAES Embargado(s): Município de Londrina/PR Relator: Haroldo Demarchi Mendes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FISCAL DE OBRAS. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO – ADAE. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. EMBARGANTE QUE ALMEJA EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER O PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL NO IMPORTE DE 100% DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por Lazaro Mendes de Moraes em desfavor de acórdão unânime, proferido por esta 6ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ora embargante, mantendo a r. sentença que julgou improcedente a ação. A parte embargante objetiva a atribuição de efeitos infringentes ao argumento de que houve cerceamento de defesa ao ser indeferida a audiência de instrução e julgamento. No mérito aduz que o acórdão padece de omissão: i) ao não atacar a natureza das atribuições do cargo e a tese de que a atividade de fiscalização exercida pelo autor traduz em poder de polícia; ii) ao não se manifestar sobre a inconstitucionalidade da Lei Orgânica Municipal. Alega, ainda, contradição e obscuridade no acórdão ao dispor que: “conforme consignado na sentença, “[...] enquanto o cargo de Fiscal do Município exige somente o ensino médio, os cargos da carreira de Estado exigem formação superior” (mov. 40.1).”, assim como afirma a necessidade de acompanhamento e harmonia entre as decisões da Turma Recursal, notadamente ante o entendimento diverso nos autos de nº 0039610-43.2022.8.16.0014. Por fim, pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do trecho do Artigo 5º da Lei nº 12.642 /2017, que inseriu o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 9.337/2004 e, como consequência, o pagamento das diferenças salariais e reflexos em férias, abono natalino e licença prêmio. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (mov. 11.1). É o breve relatório. 2. Voto. Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995. Os argumentos suscitados não se vinculam aos pressupostos materiais inerentes à apreciação dos aclaratórios. Referido recurso é cabível nas estritas hipóteses destinadas a sanar ponto omisso, contraditório ou obscuro, bem como para corrigir erro material da decisão. Dito instrumento processual não se presta a rebater argumentos. Não cabe cogitar de omissão quando a decisão está completa, de obscuridade quando não se trata de falta de clareza, ou de contradição quando não há incompatibilidade lógica entre a decisão e seus fundamentos. Na espécie, o acórdão objurgado foi categórico ao afastar as teses de cerceamento de defesa, e de inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 20, da Lei nº 9.337/2004, senão vejamos: “Ademais, tendo em vista o pedido de declaração de inconstitucionalidade parcial de Lei, com base das atribuições de cargo descritas na Lei de Plano, Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, a prova pleiteada não supriria a controvérsia do litígio que demanda análise jurídica estritamente de direito baseada em prova documental, aptas ao convencimento. Este é o entendimento do STJ: “Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.” (AgInt no AREsp n. 1.881.983 /RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.). Portanto, fundamentado o indeferimento das provas pleiteadas somado a suficiência das provas anteriormente produzidas, não se está diante de cerceamento de defesa.” (...) “Conclui-se, desta forma, que a declaração de inconstitucionalidade do trecho do Artigo 5º da Lei nº 12.642/2017, que inseriu o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 9.337/2004, além de inviável por ausência de violação aos princípios da legalidade e isonomia, demandaria, por via reflexa, a extensão da vantagem e aumento de vencimentos ao servidor, prática vedada pela Súmula Vinculante 37, do STF[1] e pelo princípio da separação dos poderes.” Por sua vez, a decisão não desconsiderou o poder de polícia como inerente ao cargo do servidor, apenas respeitou o poder discricionário do ente público ao propor percentual de benefício próprio às carreiras do município. Igualmente, não há falar em obscuridade ou contradição quanto à exigência de escolaridade aos diferentes cargos, já que a decisão atacada sequer menciona esse fato. Do mesmo modo, não há omissão a ser sanada quanto a menções à Lei Orgânica na exordial. Nos termos expressos nas razões deste recurso, o juízo de origem não enfrentou a questão, assim como, tanto da análise dos embargos de declaração opostos contra o projeto de sentença quanto do recurso inominado, não se vislumbra manifestação expressa do tema. Portanto, não se faz possível o julgamento do mérito de pedido não examinado na origem, porque dita matéria não foi devolvida a esta instância por via recursal. Não fosse isso, nocaso aplica-se a regra do Enunciado 162 do FONAJE, sobre a qual o Juízo não está obrigado a rebater todas as alegações das partes, pronunciando-se sobre as razões de seu convencimento, nesses termos: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.” Acerca de julgamento em sentido diverso por esta 6ª Turma Recursal, além dos julgadores serem autônomos e independentes para imprimir suas conclusões no órgão colegiado não há se ignorar a contemporaneidade desta Turma que está a sedimentar seus entendimentos, a fim de preservar a segurança das decisões conforme bem exarado nas contrarrazões ao recurso. Portanto, não se subordina a entendimento não vinculante firmado, como objetiva a parte embargante. Desta feita, se a parte embargante não concorda com os termos da decisão, não são os embargos de declaração via hábil para se insurgir quanto ao tema, vez que não servem para questionar as razões de decidir do julgado, ausentes os seus pressupostos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ENUNCIADO 149, FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0052026-09.2023.8.16.0014 [0040181-14.2022.8.16.0014/1] - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 25.08.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 162 DO FONAJE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO – MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026917-75.2023.8.16.0019 [0031981-71.2020.8.16.0019/1] - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.09.2023) Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados. Pelo exposto, nada havendo para ser esclarecido ou suprido, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, conforme as razões acima expostas, mantendo o acórdão por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LAZARO MENDES DE MORAES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Vanessa Villela De Biassio. 19 de abril de 2024 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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