SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0012940-94.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FISCAL DE OBRAS. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO – ADAE. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. EMBARGANTE QUE ALMEJA EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER O PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL NO IMPORTE DE 100% DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.