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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020085-27.2022.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA LIMITAR O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FOZPREV. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO) NO CÁLCULO DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. PREVISÃO LEGAL NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 17/1993 E 364/2021. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O REFERIDO ADICIONAL VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESOLUÇÃO N. 041/2020. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.