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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0020085-27.2022.8.16.0030 Recurso Inominado Cível n° 0020085-27.2022.8.16.0030 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Recorrente(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Recorrido(s): JOANA TEIXEIRA Relator: Austregésilo Trevisan RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA LIMITAR O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FOZPREV. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO) NO CÁLCULO DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. PREVISÃO LEGAL NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 17/1993 E 364/2021. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O REFERIDO ADICIONAL VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESOLUÇÃO N. 041/2020. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro à Autora/Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC). Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A Recorrente Foz Previdência insurge-se em face de sentença de procedência da pretensão inicial voltada a revisão do ato de aposentadoria para incorporar o adicional de tempo de serviço ao benefício previdenciário da Autora, bem como a condenação ao pagamento dos valores residuais, consistentes nas diferenças não pagas desde a data do início do benefício, devidamente atualizadas, e a inclusão em folha de pagamento no novo valor de aposentadoria, aduzindo, preliminarmente, perda superveniente do interesse de agir, ante a edição da Lei Complementar Municipal n.° 393/23; prescrição do fundo de direito; ausência dorecolhimento das contribuições previdenciárias desde maio de 2006 e que o cômputo na base de cálculo da aposentadoria implicaria em violação ao princípio contributivo e prejuízo ao Fundo previdenciário, além de violar o equilíbrio financeiro atuarial do RPPS. Assim, alega que não há justificativa para a sua implantação nos proventos da Autora, ante a ausência de legalidade e constitucionalidade do pleito. Requer a improcedência dos pedidos. (mov. 60.1). Por sua vez, a Autora insurge-se em face da sentença de procedência, aduzindo, em síntese, a necessidade de limitação do desconto da contribuição previdenciária (mov. 73.1). Cinge-se a controvérsia, portanto, acerca da necessidade de limitação do desconto da contribuição previdenciária, bem como do direito da Autora de ter incorporado os adicionais por tempo de serviço (decênios) com o consequente direito ao pagamento dos consectários ao seu benefício previdenciário. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência superveniente de interesse de agir, porque a possibilidade do requerimento administrativo de revisão do benefício previdenciário não inibe o direito do Autor ao acesso à Justiça, o qual é constitucionalmente garantido, conforme art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Igualmente, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aduzida pela Recorrente Foz Previdência, na medida em que deve ser aplicada a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, qual prevê que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mérito, da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que o adicional de permanência dos servidores municipais de Foz do Iguaçu está previsto nos artigos 63 e 64 da Lei Complementar n. 17 /1993: “Art. 63 - Por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) e a cada decênio um adicional de 5% (cinco por cento) como prêmio de permanência. Parágrafo Único - o adicional é devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. Art. 64 - Os adicionais que trata o artigo anterior serão calculados sobre o valor do vencimento efetivo, até o limite de 60% (sessenta por cento).” Em que pese as alegações da Recorrente de que, em razão da ausência de recolhimentos desde maio de 2006, não há justificativa para implantação nos benefícios atuais da Autora, esta não merece prosperar. Isso porque o Conselho Deliberativo do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu editou a Resolução n. 41/2020, que passou a considerar que tal adicional tem natureza remuneratória, configurando na forma do art. 68 da Lei Complementar vantagem permanente Municipal n. 17/93: “Art. 1º APROVAR as seguintes determinações no que se refere a verba do “Prêmio de Permanência” ou “Adicional Tempo de Serviço 5% por decênio: I – A verba por “Prêmio de Permanência” ou “Adicional Tempo de Serviço 5% por decênio”, consoante disposição do artigo 63 da LC 17/1993, deve compor a remuneração de contribuição dos servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu. II – O recolhimento da contribuição (patronal e segurado) sob averba por “Prêmio de Permanência” ou “Adicional Tempo de Serviço 5% por decênio” retroativo aos últimos 5 (cinco) exercícios fiscais, nos termos do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. (...) Art. 68 - Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei.” Desse modo, vislumbra-se que restou reconhecido que o Adicional por Tempo de Serviço possui natureza remuneratória, sendo considerado vantagem de caráter permanente devendo integrar a base das contribuições previdenciárias. Conquanto, de fato, a partir de 2006 tenha havido a supressão do recolhimento da contribuição sobre o adicional de permanência, tal conduta fora praticada pelo ente público responsável tributário pelo recolhimento, o qual teria o dever de verter eventuais contribuições a autarquia reclamada, não sendo lícito que sua conduta prejudique o servidor. É dizer, a incúria da Administração, ao não proceder o desconto previdenciário sobre o adicional de permanência, não pode ser invocada para prejudicar o servidor quando da sua passagem para a inatividade. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CONDENAÇÃO ALÉM DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO. PARCELAS DE TRATOFUNDO DE DIREITO QUE NÃO SE APLICA SUCESSIVO. MÉRITO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA/DECÊNIO PARA FINS DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL. VERBA DE ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTARNATUREZA PERMANENTE. MUNICIPAL Nº 17/1993. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 107/2006. AUSÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE TAL VERBA A PARTIR DE 2006. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO SERVIDOR. RESOLUÇÃO N.º 041/2020. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS. POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOSSENTENÇA MANTIDA INOMINADOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016326-89.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 15.06.2023). (destaquei) RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL FOZPREV E MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LC 364/2021. PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO TRATO SUCESSIVO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO) NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARTIGO 69, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/1993. POSSIBILIDADE. VANTAGEM PERMANENTE EM CARÁTER VITALÍCIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O REFERIDO ADICIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O REFERIDO ADICIONAL. RESOLUÇÃO N.º 041/2020. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso Foz Previdência conhecido e desprovido. Recurso do Município parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014858-90.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.04.2023) (destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FOZ PREVIDÊNCIA – FOZPREV. SERVIDOR MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO) NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 69, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/1993. VANTAGEM PERMANENTE EM CARÁTER VITALÍCIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O REFERIDO ADICIONAL. RESOLUÇÃO N.º 041/2020. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - - 0017944-4ª Turma Recursal 69.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 26.07.2022). (destaquei) Assim, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos recursos interpostos nos mov. 60.1 e 73.1, mantendo-se integralmente a sentença, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno a Recorrente Foz Prev ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Ante a sucumbência, condeno a Recorrente Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão e Haroldo Demarchi Mendes. 09 de maio de 2025 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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