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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0040388-76.2023.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0040388-76.2023.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): SILVIO JOSE DE LIMA Recorrido(s): Universidade Estadual de Londrina Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR QUE ESTÁ EM ATIVIDADE E QUE PODE GOZAR DE SEU DIREITO OPORTUNAMENTE. LICENÇA ESPECIAL É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO, PORÉM, DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA REGULAMENTAÇÃO EDITADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO À CRITÉRIO DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente. O Réu/Recorrente insurge-se em face de sentença de improcedência da pretensão inicial voltada ao pagamento de indenização referente ao período de 30 (trinta) dias de licença especial não gozada, referente ao período de 02/08/2003 a 01/08/2008 e de 30 (trinta) dias referente ao período de 02 /08/2008 a 01/08/2013, tendo como base a última remuneração percebida do pedido administrativo. Aduz, em síntese, que possui direito à indenização de tais períodos com base na Resolução 2903/2023, posto que sua aquisição foi anterior a edição da Lei complementar n.º 217/19; bem como que se trata de ato vinculado, ante o preenchimento dos requisitos legais, não estando sua edição subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Cinge, portanto, a controvérsia, no direito do Autor/Recorrido, enquanto servidor em atividade, à indenização correspondente à licença prêmio não usufruída, independentemente de requerimento administrativo, sobre o valor do vencimento bruto. O direito à licença especial do Servidor Estadual era previsto no art. 247 da Lei Estadual n. º 6.174/70, nos seguintes termos: Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. Art. 248. O funcionário que não quiser gozar do benefício da licença especial, ficará para todos os efeitos legais, com seu acervo de serviço público acrescido do dobro do tempo da licença que deixar de usufruir. Em contrapartida, a Lei Complementar Estadual n. 217/2019, que extinguiu a referida licença, trouxe expressamente quanto à fruição e eventual conversão em pecúnia o seguinte: Art. 4º. A fruição da licença especial cujo direito estiver adquirido na data da publicação desta Lei Complementar deverá ocorrer dentro do período de dez anos, contados da mesma data. § 1º A fruição de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer de forma integral ou fracionada, em período não inferior a trinta dias consecutivos, a critério da Administração. (...) § 3º A fruição da licença especial está condicionada à conveniência da Administração Pública, observados os critérios estabelecidos em regulamentação a ser editada pelo Chefe do Poder Executivo, que deverá priorizar a fruição pelos servidores com maior tempo de serviço computado para fins de aposentadoria ou reserva. Art. 5º. Verificada a existência de licença especial não gozada, quando da passagem do titular de cargo público efetivo para a inatividade ou do encerramento do vínculo com a Administração, o servidor, ou seu dependente, poderá requerer indenização em pecúnia, nos termos da regulamentação a ser editada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, desde que não tenha sido utilizada para qualquer outro efeito legal e não esteja prescrita. (...) Art. 6º. Autoriza o Poder Executivo a converter em pecúnia as licenças especiais não gozadas por servidores em atividade, desde que haja requerimento expresso e aceitação das condições de parcelamento e desconto para pagamento administrativo, nos termos da regulamentação a ser editada pelo Chefe do Poder Executivo. A regulamentação mencionada no art. 6º da referida Lei foi realizada por meio do Decreto n. 4631/2020, in verbis: “Art. 24. Nos termos da presente regulamentação, a Administração poderá, na forma dos arts. 25 e seguintes deste Decreto, converter administrativamente em pecúnia, com desconto e/ou parcelamento, as licenças especiais não fruídas: [...] II – por servidor ainda em atividade, conforme art. 6.º da Lei Complementar n.º 217, de 2019. Art. 25. A Administração abrirá, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, rodadas de pagamento de licenças especial não gozadas, as quais poderão ocorrer, à sua escolha, nas modalidades de: I – oferta pública de desconto de crédito; II – acordo direto. Parágrafo único. As rodadas de pagamento serão abertas por ato conjunto da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA e da Secretaria de Estado da Administração e Previdência – SEAP, que estabelecerá os critérios específicos da rodada a ser aberta. Art. 26. O procedimento do acordo direto disposto no art. 25, caput, inciso II, deste Decreto obedecerá aos critérios a serem estabelecidos em Resolução de abertura e poderá prever: I – deságios escalonados dos créditos; II – parcelamento dos créditos em até 60 (sessenta) vezes. Parágrafo único. O ato de abertura do procedimento poderá cumular as hipóteses previstas no caput deste artigo. [...] Art. 28. Na oferta pública de desconto de crédito prevista no art. 25, caput, inciso I, deste Decreto, os credores, em concorrência entre si, formularão propostas voluntárias de desconto sobre o valor de seus créditos, conforme critérios a serem estabelecidos em Resolução de abertura. [...]”. Da análise dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que há a possibilidade de determinação da conversão da licença-prêmio em pecúnia pelo Poder Judiciário nos casos de encerramento do vínculo do servidor com a Administração, seja pela aposentadoria ou exoneração, pois nesses casos não existe mais a possibilidade de fruição do benefício, sendo imperativa a indenização em pecúnia, independente de análise de conveniência e oportunidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Todavia, no presente caso, observa-se que o Recorrente ainda está em atividade e, embora haja autorização legal para a conversão em pecúnia da licença especial na hipótese, tem-se que para isso é necessário a observância do procedimento previsto no Decreto n. 4.631/2020, bem como a aceitação das condições de parcelamento e desconto para pagamento administrativo, o que não se verifica nos autos. Ademais, importante ressaltar que a conversão administrativa da licença especial não usufruída em pecúnia também está inserida no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, assim como a autorização quanto ao momento de eventual fruição da licença, porquanto a Administração Pública não está obrigada a abrir rodadas de pagamento de licenças especial não gozadas, o que está sujeito a uma análise quanto a disponibilidade orçamentária e financeira. Assim, verifica-se que estando o servidor em atividade, torna-se necessária a autorização legal para possibilitar a conversão, além do preenchimento dos requisitos legais e a análise quanto a conveniência e oportunidade da referida conversão, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir na análise do mérito de ato administrativo discricionário. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA- PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR QUE ESTÁ EM ATIVIDADE E QUE PODE GOZAR DE SEU DIREITO OPORTUNAMENTE. LICENÇA ESPECIAL É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO, PORÉM, DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA REGULAMENTAÇÃO EDITADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO À CRITÉRIO DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009401-72.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.10.2023) (destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PODER DE ESCOLHA DA DATA DE GOZO DA LICENÇA- PRÊMIO QUE ESTÁ INSERIDO NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR QUE ESTÁ EM ATIVIDADE E QUE PODE GOZAR DE SEU DIREITO OPORTUNAMENTE. LICENÇA ESPECIAL É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO, PORÉM, DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. ESCASSEZ DE ESCRIVÃES, CONFORME OFÍCIOS Nº. 143/2017, 1576/2018 E 025/2020 ENCAMINHADOS A 6ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036652- 36.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.08.2022) (destaquei) Assim, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo. III. VOTO Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto pelo Recorrente, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SILVIO JOSE DE LIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão. 11 de abril de 2025 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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