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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040388-76.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Apr 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR QUE ESTÁ EM ATIVIDADE E QUE PODE GOZAR DE SEU DIREITO OPORTUNAMENTE. LICENÇA ESPECIAL É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO, PORÉM, DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA REGULAMENTAÇÃO EDITADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO À CRITÉRIO DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.