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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011118-88.2022.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0011118-88.2022.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): Município de Sarandi/PR
Recorrido(s): ANGELA MARIA DE OLIVEIRA
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU QUE ALEGA
FUNDAMENTAÇÃO INCORRETA DA SENTENÇA NO QUE
TANGE AS PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS
DA CARREIRA. TEMA 911 DO STJ QUE SE ENCONTRA
SOBRESTADO PELO TEMA 1218 DO STF. INCIDÊNCIA
DOS PRECEDENTES FIXADOS PELO JULGAMENTO DA
RCL N. 69.156 E RCL N. 70.227 DO MUNICÍPIO DE
SARANDI/PR. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 42
PELA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA REAJUSTE
DOS VENCIMENTOS. ACÓRDÃO QUE REITEROU A
IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O REAJUSTE DE
VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS A
ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO. MUDANÇA DE
POSICIONAMENTO QUE É DE RIGOR. SENTENÇA
REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Sarandi contra a r. sentença que condenou
o recorrente, na forma do Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça, ao pagamento (i) das diferenças
salariais para com o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
(Lei Federal n. 11.738/2008) e (ii) das diferenças salariais decorrentes dos vencimentos pagos a menor a
servidora.
Em suas razões recursais, aduz a municipalidade que a sentença de primeiro grau que determinou o
pagamento de diferenças salariais em decorrência de suposto descumprimento do piso nacional do
magistério, previsto na Lei n. 11.738/2008, deve ser reformada. Argumenta que a decisão de
escalonamento dos reajustes fere os arts. 37, XIII, e 169, § 1º, da Constituição Federal, além de contrariar
a Súmula Vinculante n. 42 do STF, que veda a vinculação automática de índices federais para reajustes
de servidores municipais. Sustenta que a aplicação automática do índice federal é inconstitucional por
interferir na autonomia administrativa e orçamentária do ente municipal, destacando que a legislação
federal se limita a fixar um piso salarial nacional, sem impor reajustes para toda a carreira do magistério.
Ressalta ainda que o art. 74 da Lei Municipal n. 248/2010, utilizado como fundamento pela sentença, não
vincula os índices federais aos reajustes de toda a carreira. O Município defende que os reajustes foram
realizados de acordo com a legislação local, aplicando o mesmo índice a todos os servidores, conforme
sua capacidade financeira. Requer, portanto, a reforma da sentença para que a ação seja julgada
improcedente ou, subsidiariamente, o prequestionamento das questões constitucionais levantadas.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Antes de adentrar o mérito recursal, consigno que, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal no Agravo Regimental na Reclamação n. 69.156/PR interposto pelo Município de Sarandi e,
anteriormente, em relação ao Município de Tomazina, aproveita-se o ensejo para sublinhar que, apesar de
esta relatora anteriormente considerar que a ação visava procedência sob o fundamento de lei municipal
que previa o reajuste automático dos vencimentos mediante utilização de índices federais, em
concordância com o posicionamento adotado por esta 6ª Turma Recursal, neste momento e após uma
melhor reflexão acerca do tema, à luz de recentes julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se
a alteração de posicionamento. Nessa oportunidade, destaca-se trecho que enseja a mudança de
entendimento:
Rememoro que o entendimento assentado na Súmula Vinculante 42/STF buscou
preservar a autonomia dos Estados e Municípios para fixar os padrões de vencimento
e demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores, em homenagem
ao equilíbrio do pacto federativo.
Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste
automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de
Tomazina, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo
para os profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional,
violou o disposto na Súmula Vinculante 42. (Rcl n. 59.759 – Min. Gilmar Mendes).
Dito isso, de pronto, adianto que assiste razão assiste ao recorrente.
Cinge-se a controvérsia em relação ao reajuste salarial pelo piso nacional do magistério, contido na Lei
Federal n. 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica e a aplicação do mesmo dispositivo aos reajustes dos
vencimentos, conforme percentuais estabelecidos pelas Portarias do Ministério da Educação – MEC.
Malgrado o entendimento do juízo a quo, imperioso se faz destacar, novamente, recente decisão do
Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Min. Dias Toffoli, na Rcl 69.156/PR, que, na oportunidade,
cassou acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal que reconhecia a aplicação do piso de magistério
aos servidores do Município de Sarandi pela violação ao enunciado da Súmula Vinculante 42, de modo
que a sentença deve ser reformada e os pedidos iniciais julgados improcedentes.
Isso, pois, na hipótese dos autos, a sentença observou a previsão do Tema 911 do Superior Tribunal de
Justiça que, por sua vez, encontra-se sobrestado por força da superveniência do Tema 1218 do Supremo
Tribunal Federal que discute, em suma, a adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal n. 11.738
/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com
reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.
Dessa forma, em observância aos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, o recurso interposto
pelo Município de Cascavel comporta provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os
pedidos iniciais, pois atrelar o reajuste dos salários dos servidores municipais ao piso nacional resultaria
em uma ligação indireta aos índices federais de correção monetária, que contraria a Súmula Vinculante
42 do STF, conforme o caso mencionado anteriormente, e fere a autonomia dos Municípios e o princípio
da separação dos poderes.
Nesse mesmo sentido, aliás:
RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. PROFESSORA. APLICAÇÃO DO PISO
SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE
SALARIAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 10/92.
OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF. SENTENÇA
REFORMADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
INICIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002249-
39.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 09.12.2024)
(grifo nosso)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. PROFESSORA.
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO
VALOR DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO
PISO PROFISSIONAL PARA CORREÇÃO ANUAL DOS VALORES.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA INCIDÊNCIA
DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, CONFORME PERCENTUAIS
ESTABELECIDOS PELAS PORTARIAS Nº 67/2022 E Nº 17/2023 DO MEC.
RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL
APRESENTADA PELA AUTORA. VERIFICADA. MUNICÍPIO QUE
APRESENTOU TESES ESTRANHAS AO PROCESSO EM SEDE DE RECURSO.
FEITO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DO MÉRITO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008
QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. NECESSIDADE DE
EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DO PISO, CONFORME
EC Nº 108/2020 E INCISO X DO ART 37 DA CF/88. REMUNERAÇÃO DE
SERVIDORES QUE PODE SER ALTERADA APENAS POR LEI
ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE A MATÉRIA, E NÃO POR PORTARIA
MINISTERIAL. CONDIÇÃO IMPOSTA POR REGRA CONSTITUCIONAL QUE
TORNA NULAS AS PORTARIAS DO MEC, CONFORME DECISÕES
REITERADAS DO TRF4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUE É VEDADA AO
SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. SALÁRIO
COMPLESSIVO. CORREÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
PROFESSORES PELOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO PISO
PROFISSIONAL QUE VIOLA A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR
OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA
REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. ARTIGOS 39, §1º E 169, §1º,
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIXADO
TAMBÉM NO JULGAMENTO DO AGREG NA RCL Nº 59.757/PR PELO STF EM
15/08/2023. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE ESTABELECE SISTEMÁTICA
UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM
AS FINANÇAS MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA DOS PRECEDENTES FIXADOS
PELO JULGAMENTO DA RCL Nº 69.156 E RCL Nº 70.227, DO MUNICÍPIO
DE SARANDI/PR. MINISTRO RELATOR QUE RECONHECEU VIOLAÇÃO
À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 PELA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL
PARA REAJUSTE DOS SALÁRIOS EM DETRIMENTO À LEGISLAÇÃO
LOCAL (RCL Nº 69.156/PR, MIN. DIAS TOFFOLI, 22/08/2024).
NECESSIDADE DE ATENTAR À DECISÃO RECENTE EMITIDA PELO STF
EM SEDE DE RCL Nº 59768 AGR-ED-ED/PR (TOMAZINA/PR). ACÓRDÃO
QUE REITEROU A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O REAJUSTE DE
VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS A ÍNDICES
FEDERAIS DE CORREÇÃO, SOB PENA DE RENÚNCIA PELO ENTE
FEDERATIVO À SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
SISTEMÁTICA QUE DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. TEMA
911 DO STJ QUE SE ENCONTRA SOBRESTADO, HAJA VISTA
EXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE O TEMA 1.218 PELO STF.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO COMO REAJUSTE
AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA VERIFICADO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0047560-48.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
09.12.2024) (grifo nosso)
Voto, portanto, no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, DAR PROVIMENTO,
conforme fundamentação supra.
Devido ao sucesso no recurso, não existe imposição à parte recorrente para arcar com as custas
processuais, conforme estabelecido pelo art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Sarandi/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

14 de março de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora