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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0015115-83.2023.8.16.0018 Recurso Inominado Cível n° 0015115-83.2023.8.16.0018 RecIno 1º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente(s): JOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR Recorrido(s): RAUL VINICIUS PIMENTA Relator: Letícia Zétola Portes RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS QUANTO A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM AO EMBARGANTE. GENITOR DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO EMBARGANTE. FRAUDE RECONHECIDA. PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo embargante (mov. 37.1 dos autos de origem) em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de embargos de terceiro. Alega o recorrente em suas razões que o veículo penhorado é de sua propriedade e que o exequente não comprovou a má-fé na sua compra. Defende que quando adquiriu o veículo não havia qualquer informação no Renajud sobre a execução. A recorrida apresentou contrarrazões (mov. 44.1 dos autos de origem) requerendo a manutenção da sentença. Voto 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia dos autos a existência de direito da parte embargante incompatível com a penhora sobre o veículo VW/FOX 12.0, placas APK 1832, Renavam 00942009606, ANO 2007/2008. O Embargante apresentou autorização para transferência de propriedade do veículo assinada em 17/05/2022. Diz a súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente ". Ocorre que o Embargante é pai da executada e ainda não comprovou que efetivamente pagou pelo veículo. Diante de tais fatos, que não restou demonstrada a boa fé do adquirente, de modo que é possível o reconhecimento da fraude ainda que o negócio impugnado tenha sido realizado em dada anterior ao registro da penhora. Em razão de todo o exposto, estando o veículo registrado em nome da executada e não havendo prova de pagamento do valor pelo comprador, o qual, inclusive é seu genitor, não se verifica defeito na sentença, devendo ser mantido o ato constritivo, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. IV – Recurso Inominado conhecido e não provido, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95), em atenção aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01 /2015 do CSJE. Observe-se, no entanto, a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Este é o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Adriana De Lourdes Simette, com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator) e Fernando Swain Ganem. 20 de setembro de 2024 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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