Ementa
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo Interno interposto em face de decisão que rejeitou o pedido de assistência judiciária gratuita em recurso inominado, sob a alegação de que o Agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. O Agravante sustentou, por meio de documentos juntados aos autos, que sua condição financeira era compatível com a concessão da benesse, apresentando renda mensal líquida inferior a cinco salários-mínimos e ausência de patrimônio expressivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se o Agravante tem direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando sua condição financeira e a decisão anterior que rejeitou seu pedido. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O Agravante demonstrou hipossuficiência econômica, percebendo renda mensal líquida inferior a cinco salários-mínimos. III.2. A decisão de rejeição da assistência judiciária gratuita foi reformada, deferindo ao Agravante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. III.3. A jurisprudência já decidira que a gratuidade da justiça é um direito de quem comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e provido para deferir ao Agravante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tese de julgamento: É assegurado o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010126-90.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 13.05.2025)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010126-90.2024.8.16.0182 Agravo Interno Cível n° 0010126-90.2024.8.16.0182 Ag Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Agravante(s): Marcio Leandro Oliveira Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Austregésilo Trevisan AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. Agravo Interno interposto em face de decisão que rejeitou o pedido de assistência judiciária gratuita em recurso inominado, sob a alegação de que o Agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. O Agravante sustentou, por meio de documentos juntados aos autos, que sua condição financeira era compatível com a concessão da benesse, apresentando renda mensal líquida inferior a cinco salários-mínimos e ausência de patrimônio expressivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se o Agravante tem direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando sua condição financeira e a decisão anterior que rejeitou seu pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. O Agravante demonstrou hipossuficiência econômica, percebendo renda mensal líquida inferior a cinco salários-mínimos. III.2. A decisão de rejeição da assistência judiciária gratuita foi reformada, deferindo ao Agravante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. III.3. A jurisprudência já decidira que a gratuidade da justiça é um direito de quem comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Recurso conhecido e provido para deferir ao Agravante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tese de julgamento:É assegurado o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O Agravante insurge-se em face de decisão de rejeição da assistência judiciária gratuita proferida em recurso inominado em apenso, por concluir que não se demonstrou a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais devidas sem prejuízo de seu sustento. Em suas razões recursais, alega que restou demonstrado, pela juntada de documentos nos autos, condição financeira compatível com o deferimento da benesse da justiça gratuita, recebendo remuneração liquida aquém do padrão aplicado por esta colenda turma recursal. Cinge-se a controvérsia no direito do Agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto ao mérito, assiste razão ao Agravante. A despeito dos benefícios da Justiça gratuita, dispõe o art. 98 e 99 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Da análise dos autos, observa-se que o Agravante recebe renda mensal líquida inferior a cinco salários-mínimos, bem como paga pensão alimentícia e tem cinco empréstimos contratados, conforme mov. 1.6, o que se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica. Além disso, demonstrou, através da declaração de imposto de renda que não possui outras fontes de renda ou patrimônio expressivo capaz de colocar em dúvida a renda mensal constante nos contracheques. A despeito do tema, já decidiu esta 6ª Turma Recursal do Paraná: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. COLISÃO DE ÔNIBUS COM VEÍCULO ESTACIONADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.056,78 (DOIS MIL E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A.01. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECORRENTE COM RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE GRANDE ABALO MORAL DECORRENTE DO TEMPO SEM O VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. ACIDENTE SEM VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.02. RECURSO DA URBS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. LEI MUNICIPAL 4.369/1972. CONDIÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO IMPLICA RESPONSABILIDADE POR DANOS SEGUNDO AS REGRAS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SENDO O MUNICÍPIO DE CURITIBA RESPONSÁVEL SUBSIDIARIAMENTE EM CASO DE EXAURIMENTO DOS RECURSOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA URBS RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIDA. CÂMERAS DE SEGURANÇA E TESTEMUNHA OCULAR CONFIRMARAM QUE O ÔNIBUS, AINDA QUE NÃO TIVESSE ROTA PREVISTA, TRANSITOU PELA VIA ONDE O VEÍCULO DO AUTOR ESTAVA ESTACIONADO, CAUSANDO DANOS AO AUTOMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR MATERIALMENTE CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033513-42.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.08.2024) (destaquei) Assim, merece reforma a decisão recorrida para o fim de deferir ao Agravante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Logrando o Agravante êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Marcio Leandro Oliveira, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator vencido), Austregésilo Trevisan (relator designado) e Luciana Fraiz Abrahão. Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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