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Processo:
0010126-90.2024.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Relator(a) do Processo: Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun May 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.  I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo Interno interposto em face de decisão que rejeitou o pedido de assistência judiciária gratuita em recurso inominado, sob a alegação de que o Agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. O Agravante sustentou, por meio de documentos juntados aos autos, que sua condição financeira era compatível com a concessão da benesse, apresentando renda mensal líquida inferior a cinco salários-mínimos e ausência de patrimônio expressivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se o Agravante tem direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando sua condição financeira e a decisão anterior que rejeitou seu pedido. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O Agravante demonstrou hipossuficiência econômica, percebendo renda mensal líquida inferior a cinco salários-mínimos. III.2. A decisão de rejeição da assistência judiciária gratuita foi reformada, deferindo ao Agravante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. III.3. A jurisprudência já decidira que a gratuidade da justiça é um direito de quem comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e provido para deferir ao Agravante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tese de julgamento: É assegurado o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.