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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001020-69.2023.8.16.0205

Recurso Inominado Cível n° 0001020-69.2023.8.16.0205 RecIno
Juizado Especial Cível de Irati
Recorrente(s): Lourival Fracaro
Recorrido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Relator: Irineu Stein Junior

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO
ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PREJUÍZO NA
PLANTAÇÃO DE FUMO. ATENDIMENTO EM TEMPO
RAZOÁVEL. ARTIGO 176 DA RESOLUÇÃO N.º 444/2010, DA
ANEEL. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO INFERIOR A 8
HORAS. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇOS QUE SOMENTE SE PERFAZ COM A
INOBERVÂNCIA AS NORMAS REGULAMENTARES.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais.
2. De início, não se acolhe a impugnação à gratuidade de justiça
apresentada em contrarrazões, porquanto o recorrido não
apresenta elementos suficientes que ilidam a gratuidade já deferida
pelo juízo ad quem, cumpre consignar que a declaração de
hipossuficiência goza de presunção de veracidade, conforme
inteligência do art. 99, § 3º do CPC/15, como também a parte autora
/recorrente apresentou documentos (seq. 17), os quais não foram
impugnados especificamente pelo Recorrido, assim, ausente prova
em sentido contrário, rejeita-se a impugnação à concessão da
gratuidade de justiça.
3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
4. In casu, alega a parte autora a interrupção do fornecimento de
energia elétrica no dia 21/12/2020, totalizando 05h00min,
argumentando que sofreu prejuízos referentes ao plantio e secagem
de fumo na ordem de R$ 12.027,00.
5. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte autora tem
direito à indenização por danos materiais pela suposta
interrupção do fornecimento de energia.
O que importa para que haja o direito do Requerente a
indenização buscada, é o descumprimento pela Concessionária do
prazo legal para o restabelecimento do fornecimento da energia.
A Instrução Normativa n.º 444/2010, em seu art. 176, estabelece
que a empresa de energia tem obrigação de atender chamados de
urgência em áreas rurais dentro do período de 8 (oito) horas, in
verbis:
Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos
seguintes prazos, contados ininterruptamente:
I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade
consumidora localizada em área urbana;
II – 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade
consumidora localizada em área rural;
III – 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade
consumidora localizada em área urbana; e
IV – 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade
consumidora localizada em área rural.
No caso em questão, apesar das alegações do autor de prejuízos
causados em sua atividade de plantio e secagem de fumo, como o
próprio narrou na inicial, o tempo para o restabelecimento do
fornecimento da energia pela empresa fornecedora não
ultrapassou o prazo de oito horas.
6. Não há dúvida quanto a incidência das normas consumeristas
na relação entre a Empresa de fornecimento de energia e a
Autora, no entanto, a questão da interrupção temporária do
fornecimento deve ser tratada com base no princípio da
razoabilidade e para que haja a caracterização da falha na
prestação do serviço, independente de culpa, desde que ausente
caso fortuito ou força maior, mister que tenha havido o
descumprimento por parte da Empresa de fornecimento quanto
ao prazo estabelecido como hábil para que haja o
restabelecimento dos serviços.
A aplicação da responsabilidade objetiva absoluta preconizada
pela Doutrina Francesa (Código de Napoleão), encontra óbice,
pois a sistemática atual a qual nos filiamos, apesar de não se
perquirir culpa, a situação de fato há que ser analisada a relação
de causa e efeito entre o comportamento do agente e de o dano
experimentado pela vítima.
Assim, necessário que haja um comportamento omissivo ou
comissivo, pelo agente responsável, em descumprimento ao
ordenamento que regulamenta a situação.
Logo, a própria parte Requerente não demonstrou a ocorrência
do fato gerador do direito invocado (interrupção no fornecimento
de energia por prazo superior a 8 horas), inexistindo, portanto,
responsabilidade da empresa ré a reparação de danos materiais.
7. A fim de se evitar alegação de julgamento extrapetita ante a
aplicabilidade da Instrução Normativa nº 414/2010 da ANEEL,
pois em se tratando de regra de direito público, cumpre ao
Julgador fazê-la incidir sobre os fatos narrados na causa de pedir.
Considera-se julgamento extra petita quando a decisão contempla
pretensão não perquirida, diversamente da aplicação de
dispositivos que regem a situação exposta.
8. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por LOURIVAL FRACARO em
razão da sentença de improcedência dos pedidos formulados nos autos de AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em face de
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA.
Pretende o autor a reforma da sentença.
Contrarrazões apresentadas (mov. 56.1).
Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei nº 9099/95 e
Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Compulsando detidamente os autos, entendo que a sentença atacada deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a
indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a
sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento
servirá de acórdão.
A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional,
entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal:
“Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma
recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do
art. 46 da Lei 9.099/95”. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009)
Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi:
“é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma
Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme,
lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o
repositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim! ” (DIDIER JR (coord.
Geral). Juizados Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015, p.31).
Isso posto voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos.
Frente ao insucesso recursal fica o recorrente condenado ao pagamento de verba
honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.0999/95).
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18.
A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas relativamente a parte
autora fica condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/15, uma vez que a mesma é
beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Lourival Fracaro , julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Marcel Luis Hoffmann.

30 de julho de 2024
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)