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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0043405-23.2023.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0043405-23.2023.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): FLAVIO ANDRE ASSIS
Recorrido(s): Município de Tamarana/PR
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 185
DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, CF. PREVISÃO EXPRESSA DE
APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL MAIS VANTAJOSA.
ART. 187 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEI 8.112/90 – REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – APLICÁVEL
AO CASO POR SIMETRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VENCIMENTO
DO CARGO EFETIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, quanto à preliminar em contrarrazões recursais de deserção do recurso, não
comporta o seu acolhimento.
Isso porque no âmbito dos Juizados Especiais, a análise definitiva quanto à gratuidade da justiça
compete à Turma Recursal, nos termos do enunciado 166 do FONAJE e art. 99, § 7º do CPC, uma vez
que as custas processuais e honorários sucumbenciais somente ocorrem em caso de insucesso recursal.
No mais, considerando os documentos contidos nos autos de origem e neste recurso, concedo os
benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de
Processo Civil.
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
A parte autora insurge-se contra a r. sentença alegando que é inconstitucional a utilização do
salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, com a determinação de pagamento
com base no vencimento do servidor e a condenação do município ao pagamento das diferenças salariais.
O Município, em contrarrazões recursais, alegou, dentre outras teses, a preliminar de prescrição.
Nesse aspecto, há que se reconhecer a aplicação do disposto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32,
o qual reconhece como sendo o prazo prescricional de cinco anos da data do ato ou fato do qual originou
o direito contra a Fazenda Pública.
Por sua vez, tratando-se de vínculo laboral a relação jurídica existente é de trato sucessivo, de
modo que deve ser aplicado o disposto no enunciado 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça:
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando
não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações
vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (STJ. Súmula n. 85, Corte Especial,
julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283)
Desse modo, deve ser observada a prescrição apenas com relação às prestações vencidas antes do
quinquênio anterior à propositura da ação.
No mérito, cinge-se a controvérsia quanto à base de cálculo para o recebimento do adicional de
insalubridade.
No Município de Tamarana, o artigo 185, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais (Lei Municipal n. 153/2000) assim prevê:
Art. 185. Os servidores que trabalhem com habitualidade em ambientes ou funções insalubres ou
perigosas, fazem jus a um adicional, que corresponderá:
I – no caso de insalubridade, dez por cento, vinte por cento ou quarenta por cento do salário
mínimo, conforme o grau definido em perícia.
Ocorre que a redação do dispositivo encontra-se em dissonância com o disposto no artigo 7º,
inciso IV, da Constituição Federal, o qual veda a vinculação do salário mínimo a qualquer outro fim:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
[…]
IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Inclusive, pacificou-se a jurisprudência por meio do enunciado da Súmula Vinculante 4:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de
base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão
judicial.
Desse modo, a previsão em Lei Municipal de vinculação do salário mínimo como base de cálculo
do adicional de insalubridade ofende diretamente a Constituição Federal e ao enunciado 4 da súmula
vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que enseja o reconhecimento da sua inconstitucionalidade.
Com isso, aplicar-se-ia o efeito repristinatório em razão da inconstitucionalidade reconhecida,
aplicando-se no caso o dispositivo legal que anteriormente regulamentava a matéria.
Entretanto, no Município de Tamarana, além de não existir lei anterior, há a previsão em seu
artigo 187 de aplicação da legislação federal reguladora da matéria, no tocante aos adicionais de
insalubridade ou periculosidade, quando for mais vantajosa, a saber:
Art. 187. Os adicionais de insalubridade ou periculosidade não poderão ser inferiores aos previstos
na legislação federal reguladora da matéria, prevalecendo esta quando mais vantajosa,
independentemente de qualquer ato do Legislativo ou do Executivo Municipal.
Por legislação federal reguladora da matéria, deve-se entender como sendo a Lei n. 8.112/90, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais.
Na referida legislação federal, a base de cálculo do adicional de insalubridade é prevista no artigo
68, o qual dispõe:
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato com
substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento
do cargo efetivo.
Desse modo, verifica-se que a Lei n. 8.112/90 prevê como base de cálculo o vencimento do cargo
efetivo, de modo que, além de inexistir inconstitucionalidade na redação, trata-se de normativa mais
vantajosa ao servidor público do Município de Tamarana que receba o adicional de insalubridade.
Sendo assim, por expressa previsão na legislação municipal em que determina a aplicação da
legislação federal quando mais vantajosa – como o caso em tela –, não há que se falar em violação ao
enunciado 4 da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, eis que não se trata de substituição de
base de cálculo, mas de aplicabilidade do expresso texto legal.
Aliás, esta 6ª Turma Recursal já decidiu a respeito da base de cálculo do adicional de
insalubridade quando previsto expressamente a aplicabilidade da legislação federal quando mais
vantajosa, a saber:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. UTILIZAÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR COMO BASE DE
CÁLCULO. PREVISÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL
MAIS VANTAJOSA (ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 05/1997). AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. APLICAÇÃO LITERAL DA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE DEVE
SER CONSIDERADO COMO LEI FEDERAL APLICÁVEL AO CASO POR SIMETRIA.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000548-
85.2022.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.05.2024) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA FASE
LIQUIDAÇÃO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. MÉRITO. ART. 78 DA LEI MUNICIPAL
Nº 05/1997 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE COM BASE EM LEI
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CLT. ESTATUTO DO SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO LEI FEDERAL
APLICÁVEL AO CASO POR SIMETRIA. PRECEDENTE DO E. TJPR (TJPR - 5ª Câmara
Cível - 0011676-23.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 28.09.2020). RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000698-
66.2022.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 08.04.2024) (grifo nosso)
Em consonância, inclusive, está com o entendimento da 4ª Turma Recursal, que já decidiu sobre o
mesmo tema e também a respeito do Município de Tamarana, a saber:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA/PR. BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF. ARTIGO 187 DA LEI
MUNICIPAL Nº 153/2000 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL,
QUANDO MAIS VANTAJOSA. HERMENÊUTICA SISTEMÁTICA DA NORMA.
APLICAÇÃO DO ART. 68 DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. REGIME ESTATUTÁRIO.
VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA
REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023906-
53.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.04.2024) (grifo nosso)
Assim sendo, a base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade à parte autora
deverá ser o vencimento do cargo efetivo, em observância ao contido no artigo 187 do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Tamarana c/c artigo 68 da Lei Federal n. 8.112/90.
Assim, deve ser reformada a r. sentença, para o fim de condenar o Município ao pagamento
retroativo das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, bem como à implantação
em folha de pagamento, devendo ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade o
vencimento do cargo efetivo.
Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E/IBGE,
devendo incidir, ainda, juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança
até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, qual seja, 9.12.2021, data a partir da qual
deverá incidir apenas a Taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária (EC 113/21, art.
3º).

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO,
reformando-se a r. sentença, nos termos da fundamentação acima.
Considerando o provimento do recurso, não há que se falar na condenação ao pagamento de
custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o disposto no artigo 55, caput
, da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FLAVIO ANDRE ASSIS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

08 de novembro de 2024
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora