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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016307-29.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri May 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FISCAL DE OBRAS. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO – ADAE. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. EMBARGANTE QUE ALMEJA EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER O PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL NO IMPORTE DE 100% DO VENCIMENTO DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.