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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035280-81.2022.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0035280-81.2022.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): JOYNE MERY SCHUHLI
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. ESTADUAL DO PARANÁ. PEDIDO DE
REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO PARANÁ – ALEP. ANALISTA LEGISLATIVA.
PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE 01 (UMA) PROGRESSÃO POR
ANTIGUIDADE, COMPUTADAS ATÉ O ANO DE 2018. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.
SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA EM REGIME CELETISTA, COM
VÍNCULO CONVERTIDO PARA ESTATUTÁRIO EM 1992.
RECLAMANTE QUE CONTA NÃO CONTA SEQUER COM A
ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ART. 19 DA ADCT.
APLICAÇÃO DO TEMA 1.157/STF. PROGRESSÃO QUE REPRESENTA
BENEFÍCIO EXCLUSIVO AOS SERVIDORES EFETIVOS.
RECLAMANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA
CONCESSÃO DA VANTAGEM. CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE SE MOSTRA INADEQUADA.
JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do
Paraná contra o projeto de sentença (mov. 23.1) homologado ao
mov. 25.1 que, em autos de ação de revisão de aposentadoria,
julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de: "a) declarar o
direito do autor à progressão por antiguidade para o nível ANL I-7
do Cargo de Analista Legislativo Dentista, a contar de julho de
2017, determinando ao réu a retificação do histórico funcional”;
b) “Condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias
pertinentes, de julho de 2017 até a data da implantação dos
proventos (…)”.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Reside a controvérsia no direito da parte recorrida ao
reenquadramento em seu benefício previdenciário, considerando a
concessão de progressão por antiguidade nos termos dos arts. 25
e 26, ambos da Lei nº 18.135/2014.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Autora admitida no serviço público por regime celetista, com
conversão do vínculo para estatutário em 1992, motivo pelo qual
não se pode presumir a existência de estabilidade em seu cargo.
Mesmo os servidores abrangidos pelo art. 19 da ADCT, ou seja,
aqueles contratados que completaram o mínimo de 05 (cinco)
anos de exercício na data da promulgação da constituição, gozam
tão somente da chamada “estabilidade extraordinária” ou
provisória.
4. Quando do julgamento do Tema 1.157, o Supremo Tribunal
Federal enfatizou que a irregular atribuição de vantagens
funcionais a servidores contratados sem concurso público não
pode ser superada pela simples invocação dos princípios “da
confiança e da segurança jurídica”, porquanto não podem ser
consolidadas pelo transcurso do tempo situações flagrantemente
inconstitucionais.
5. No caso, ainda que preenchidos os requisitos para as
progressões da servidora até o ano de 2018, a parte não faz jus à
revisão da aposentadoria, haja vista tratar-se o avanço por
antiguidade de benefício exclusivo aos servidores concursados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a decisão julgar
improcedente o pedido de revisão dos proventos de aposentadoria
da servidora, haja vista não demonstrado seu direito à progressão
de 01 (uma) referências até o ano de 2018.
_______
Dispositivos relevantes citados: Tema 1.157/STF; art. 19 da ADCT.
Jurisprudência relevante citada: ADI 1695, Relator (a): MAURÍCIO
CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2004, DJ 28-05- 2004
PP-00004 EMENT VOL-02153-02 PP-00225; TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0013337-71.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
25.09.2024.

ACÓRDÃO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra o projeto de
sentença (mov. 23.1) homologado ao mov. 25.1 que, em autos de acão de revisão de
aposentadoria, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de: “a) declarar o direito do autor
à progressão por antiguidade para o nível ANL I-7 do Cargo de Analista Legislativo Dentista, a
contar de julho de 2017, determinando ao réu a retificação do histórico funcional”; b) “
Condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias pertinentes, de julho de 2017 até
a data da implantação dos proventos (…)”.
Em suas razões recursais, o Estado argumenta que a recorrida não faz jus ao avanço
pleiteado, pois se aposentou em momento anterior à promoção dos procedimentos necessários
ao avanço funcional dos servidores, como a constituição de Comissão especializada. Aponta
que a autora se juntou ao quadro administrativo por vínculo celetista, sem concurso público,
motivo pelo qual deve ser aplicado o Tema 1.157 do STF ao caso concreto. Destaca que a
servidora não consta sequer com a estabilidade extraordinária, não tendo direito às vantagens
exclusivas aos servidores concursados. Pelo exposto, busca a reforma da decisão (mov. 29.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 37.1).
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto
extrínsecos, deve o recurso ser conhecido.
Conforme narrado em exordial a recorrida era Analista Legislativo - Dentista da
Assembleia Legislativa do Parana, com admissão em 01/03/1989, ainda em regime celetista.
Posteriormente, com o advento da Lei nº 10.219/1992, seu vínculo foi transposto para o
regime estatutário, passando a ser regido pela Lei nº 6.174/1970 (Estatuto dos Servidores
Civis do Paraná).
Conforme narrado ao longo da demanda, no ano de 2015, foi publicado o Ato da
Comissão Executiva nº 1696, o qual estabeleceu normas para a concessão de progressão por
antiguidade aos servidores da Assembleia Legislativa do Paraná, conforme determinado pela
referida norma estadual.
A seu turno, por possuir 26 (vinte e seis) anos de serviço público, a servidora recebeu
progressão por antiguidade em 13 (treze) referências, conforme arts. 25 e 26 da Lei nº 18.135
/2014, em sua redação anterior à Lei nº 19.782 de 19/12/2018:
Art. 25.Progressão é a passagem do servidor de um nível para o nível
imediatamente superior, dentro da mesma classe e carreira.
Art. 26.A progressão do servidor efetivo dar-se-á dentro da classe, por
antiguidade e merecimento.
§1ºA progressão por antiguidade ocorrerá a cada dois anos de
efetivo exercício e será equivalente a uma referência salarial,
obedecendo às seguintes regras: (Redacão dada pela Lei 18420 de 07/01
/2015).

No entanto, no período até 29/10/2018, data de sua aposentadoria, a autora não foi
contemplada com o próximo avanço por antiguidade a que tinha direito, vez que cumpriu os
requisitos da lei específica.
Nesse sentido, o único impedimento indicado no Ato da Comissão Executiva nº 1696
/2015 foi estabelecido em seu art. 18, segundo o qual "quem tiver aposentadoria concedida
por Ato da Comissão Executiva, devidamente publicado, antes da homologação do resultado
final do procedimento, será excluído do procedimento, por Ato da Comissão Especial de
Progressão”, o qual não seria o caso do recorrente.
Assim, cumpre reformar a sentença, uma vez que a parte não se submeteu a concurso
público, motivo pelo qual não se pode presumir a existência de estabilidade em seu cargo.
Nesse sentido, importa destacar que, mesmo os servidores abrangidos pelo art. 19 da
ADCT, ou seja, aqueles contratados que completaram o mínimo de 05 (cinco) anos de exercício
na data da promulgação da constituição, gozam tão somente da chamada “estabilidade
extraordinária” ou provisória, confira-se a redação do referido artigo:
Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das
fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição,
há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos
na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis
no serviço público.
Isso porque, conforme bem pontuado pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise
do Tema 1.157, o dispositivo supramencionado “não prevê o direito à efetividade” do servidor,
confira-se:
Tema 1157/STF:É vedado o reenquadramento, em novo Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem
concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988,
mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do
ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à
efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão
proferida na ADI 3609. (Destaquei).
Note-se, ademais, que o precedente estabelece uma proibição de que o servidor
admitido sem concurso público e reenquadrado para regime estatutário venha a usufruir dos
direitos exclusivos dos servidores ativos estáveis e efetivos.
No caso concreto, o histórico funcional da autora confirma seu ingresso no serviço
público pelo regime celetista em 1989, ou seja, 01 (um) ano após a promulgação da
Constituição Federal, motivo pelo qual não é socorrida pela disposição transitória indicada.
Em suma, que a servidora sequer goza da estabilidade provisória concedida a outros
servidores contratados em regime celetista com no mínimo 05 (cinco) anos de exercício até
1988.
Ademais, necessário destacar que quando do julgamento do Tema 1.157, o Supremo
Tribunal Federal enfatizou que a irregular atribuição de vantagens funcionais a servidores
contratados sem concurso público não pode ser superada pela simples invocação dos princípios
“da confiança e da segurança jurídica”, porquanto não podem ser consolidadas pelo
transcurso do tempo situações flagrantemente inconstitucionais.
A este entendimento, soma-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI
nº 1.695/PR, a qual afastou expressamente qualquer benefício exclusivo de servidor titular de
cargo efetivo aos servidores ingressantes sem concurso público, confira-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. TEMPO DE SERVIÇO.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA RESERVA DE INICIATIVA. LEI 10219/92. REGIME
CELETISTA. EQUIPARAÇÃO AOS EFETIVOS. 1. Regime Jurídico. Servidor
Público Estadual. Competência Privativa do Chefe do Poder Executivo.
Ofende o princípio da reserva de iniciativa a eventual ampliação de
incidência de vantagens funcionais sem a participação ativa do Poder
competente. 2. Regime celetista. Equiparação. Os servidores
oriundos do regime celetista, mesmo considerados estáveis no
serviço público, enquanto nesta situação, não se equiparam aos
efetivos, no que concerne aos efeitos legais que dependam da
efetividade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente em parte. (ADI 1695, Relator (a): MAURÍCIO CORRÊA,
Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2004, DJ 28-05- 2004 PP-00004 EMENT
VOL-02153-02 PP-00225). (Destaquei).

Portanto, ainda que preenchidos os requisitos para as progressões da servidora até o
ano de 2019, entendo que a parte não faz jus à revisão da aposentadoria, haja vista tratar-
se o avanço por antiguidade de benefício exclusivo aos servidores concursados
Em caso análogo, já decidiu esta e. Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE
APOSENTADORIA C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDORA INATIVA DA ALEP -
CONSULTORA LEGISLATIVA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA
PROGRESSÃO NO CARGO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO
DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85. MÉRITO.
SERVIDORA QUE INGRESSOU NA CARREIRA PÚBLICA SEM
CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1157 DO STF.
PRECEDENTES. DIREITO EXCLUSIVO A SERVIDOR TITULAR DE CARGO
EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0013337-71.2023.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.09.2024). (Destaquei).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do Estado do Paraná, a
fim de reformar a decisão julgar improcedente o pedido de revisão dos proventos de
aposentadoria da servidora, haja vista não demonstrado seu direito à progressão de 01 (uma)
referências até o ano de 2018.
Logrando êxito em seu recurso, sem condenação em custas processuais e honorários
advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
19 de fevereiro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora