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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004650-04.2020.8.16.0088
Apelação Criminal n° 0004650-04.2020.8.16.0088 Ap
Juizado Especial Criminal de Guaratuba
Apelante(s): RUAN BENHUR PARIS DE SOUZA
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS
SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA
CONTRAVENÇÃO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS
MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA
SOMADOS À MEDIÇÃO REALIZADA POR APARELHO QUE
CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE RUÍDO SUPERIOR AO PERMITIDO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Ruan Benhur Paris de Souza em face de
sentença proferida pelo MM.ª Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal de Guaratuba/PR,
que o condenou pela prática da contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto
Lei nº 3.688/41, à pena de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do
salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Inconformado, o apelante em suas razões recursais apresentadas no mov. 177.1 dos
autos principais, requereu a sua absolvição diante da insuficiência de provas para uma
condenação.
O recurso foi recebido e as contrarrazões apresentadas (mov. 173.1 e 180.1 dos autos
principais).
O Ministério Público atuante perante as Turmas Recursais apresentou parecer, pugnando
pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 11.1).
Voto
O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.
Porém, no mérito não merece provimento.
Isso porque a sentença proferida pelo Juízo de origem acertadamente condenou o
apelante pela prática da infração em tela tendo em vista a prova testemunhal apresentada.
Destaque-se que foram ouvidos em Juízo os policiais militares responsáveis pelo atendimento
da ocorrência, oportunidade em que informaram que era possível ouvir o som a uma distância
aproximada de cinquenta metros, bem como foi realizada a aferição do barulho através de um
decibelímetro, quando constatou-se o nível de ruído superior ao autorizado. Somado a isso, o
policial Jacyr disse que havia diversas chamadas relativas à perturbação de sossego naquela
região.
Portanto, torna-se induvidosa a prova de que o som emitido pelo apelante foi suficiente
para perturbar a coletividade, caracterizando, assim, a contravenção em tela.
Nesse particular, os depoimentos dos policiais servem de meio idôneo de prova,
merecendo confiabilidade, especialmente porque não registram qualquer contradição ou
circunstância que indique que tenham agido de má-fé ou com abuso de poder. Ao contrário,
seus testemunhos mostraram-se coesos em todas as circunstâncias que envolveram o fato.
Sendo assim, entendo que os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação em
Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para condenar o apelante.
Nota-se inclusive que caixa e o aparelho de som foram apreendidos, demonstrando,
invariavelmente, o incômodo sofrido pela vizinhança com a conduta perpetrada pelo apelante.
Portanto, a decisão que condenou o apelante não merece qualquer reparo, devendo ser
mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 82, §5º, da Lei 9.099/95. Nesse
particular, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de referido dispositivo legal:
Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de
fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de
o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados a sentença. Jurisprudência
pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (RE 635.729-RG/SP – Tema 451).
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-
se a condenação proferida por seus próprios fundamentos.
Devido o pagamento das custas, nos termos do art. 28, §único da IN nº 01/2015 e da
Lei Estadual nº 18.413/2014, cabendo ao Juízo da Execução a análise quanto a eventual
possibilidade de concessão do benefício da Justiça Gratuita.
Por fim, ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários advocatícios ao
Dr. David Casella Anzoategui, OAB/PR n° 101.706, no valor de R$ 300,00, conforme a Tabela
de Honorários Advocatícios do anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA, pela
interposição do recurso de apelação em favor de Ruan Benhur Paris de Souza (NPU 0004650-
04.2020.8.16.0088), considerando a extensão do trabalho realizado, a complexidade da causa
e o grau de zelo profissional dispensado no exercício do mister perante a 6ª Turma Recursal.
Mantido o valor arbitrado pela atuação em primeira instância. Esta decisão vale como certidão.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de RUAN BENHUR PARIS DE SOUZA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.
26 de julho de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)