Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001360-45.2022.8.16.0141

Recurso Inominado Cível n° 0001360-45.2022.8.16.0141 RecIno
Vara da Fazenda Pública de Realeza
Recorrente(s): Município de Realeza/PR
Recorrido(s): BRUNA JAQUELINE SOTT
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE REALEZA. AGENTE DE DEFESA CIVIL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
RÉU. PLEITO DE PAGAMENTO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA.
EDITAL N. 2/2018 QUE ESTABELECE QUE A CARGA HORÁRIA DO
CARGO EXERCIDO PELA AUTORA É DE 24X48. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR. PARTE AUTORA
QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO
373, DO CPC. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Dispensado relatório (Enunciado 92 — FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ao pagamento de horas
extras.
Da análise dos autos, observo que a parte autora afirma que foi contratada para laborar
no regime de escala 24x72, a qual teria sido alterada para a escala 24x48, fazendo jus ao
pagamento de horas extras.
Ocorre que, de acordo com o termo de posse ao mov. 20.11 a autora foi nomeada para
o cargo de agente de defesa civil, em razão do edital de processo seletivo simplificado n. 2
/2018 (mov.20.9), o qual estabelece que a carga horária do cargo exercido pela autora é de
24X48.
Nessa toada, a jornada de trabalho exercida pela autora (mov. 20.2), observou o edital
de teste seletivo que já estabelecia a jornada de trabalho em escala 24X48, não sendo
demonstrado o alegado labor extraordinário.
Outrossim, em que pese a alegada alteração legal da jornada de trabalho, destaca-se
que a parte autora realizou Processo Seletivo Simplificado (PSS), o qual se trata de processo
de seleção de profissionais para atuar temporariamente junto ao município, sendo que o PSS é
regido por um edital que estabelece as condições de participação e seleção dos candidatos,
bem como a remuneração e jornada de trabalho.
Assim, restou comprovada a carga horária estabelecida pelo edital realizado pela autora,
não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, do Código de
Processo Civil.
No mesmo sentido, esta Colenda Sexta Turma Recursal, já decidiu a respeito em
precedente sedimentado:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA DO
MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E PAGAMENTO DE
DIFERENÇAS DA JORNADA EXCEDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA
RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE
DETERMINADA PELA LEI FEDERAL N. 11.738/08. LEI MUNICIPAL N. 2.028/08 QUE
PREVÊ A RESERVA DE 1/5 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE.
IMPOSSIBILILIDADE. TEMA 958 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL QUE
RESERVA FRAÇÃO MÍNIMA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA
EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI MUNICIPAL
QUE NÃO PODE TRAZER PREVISÃO CONTRÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE 13,33%
DA HORA ATIVIDADE QUE ALEGA NÃO TER SIDO CONCEDIDA NOS ÚLTIMOS ANOS.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES POR MEIO DE BANCO DE
HORAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA
JORNADA EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005220-
84.2017.8.16.0026 - Campo Largo -Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.04.2024). Grifo meu.
Nesse cenário, o provimento do recurso interposto é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO ao recurso interposto pelo
réu, reformando a r. sentença proferida para julgar improcedente o pleito inicial, nos termos da
fundamentação.
Diante do êxito recursal, sem condenação em custas processuais e honorários
advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Realeza/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
16 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora