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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0017875-80.2024.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0017875-80.2024.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): SUELY DELATTRE
Embargado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO
RECONHECIDA. BASE DE CÁLCULO. LEIS ESTADUAIS Nº 10.692
/1993 E 11.713/1997. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO AUTORAL QUE
EXIGIRIA A COMBINAÇÃO DA NORMA GERAL E ESPECÍFICA,
CULMINANDO NA CRIAÇÃO DE UMA TERCEIRA NORMA (LEX
TERTIA). MÉTODO INTERPRETATIVO VEDADO PELO STF.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora
contra acórdão que deu provimento parcial ao seu recurso (mov.
26.1/RI), a fim de reformar a sentença de origem e reconhecer a
possibilidade de incorporação do adicional de insalubridade
quando não concomitante com a GAS ou GAE.
2. Em apertada síntese, argumenta a existência e omissão no
tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade. Pelo
exposto, busca a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em identificar a existência de omissão
no acórdão impugnado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir
omissão relevante, consubstanciada na ausência de manifestação
sobre tese recursal referente à base de cálculo do adicional de
insalubridade, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC.
5. A Lei nº 10.692/1993, ao estabelecer o vencimento inicial da
tabela do Quadro Geral do Estado como base de cálculo do
adicional de insalubridade, possui caráter geral e aplicável a
servidores do Poder Executivo em sentido amplo.
6. A Lei nº 11.713/1997, com a redação da Lei nº 15.050/2006,
disciplina de forma específica o regime remuneratório dos
Agentes Universitários, integrantes da Carreira Técnica
Universitária, prevendo expressamente que as vantagens serão
calculadas exclusivamente sobre o vencimento básico (art. 29,
§4º).
7. O princípio da especialidade, consagrado no art. 2º, §2º, da
LINDB, impõe a prevalência da norma mais específica e adequada
ao caso concreto, afastando a aplicação da norma geral de forma
incidental, sem revogá-la.
8. No entanto, verifica-se que a norma especial não regulamenta
integralmente o adicional de insalubridade, omitindo-se quanto à
própria concessão e seus percentuais, o que inviabiliza a aplicação
isolada da Lei nº 11.713/1997.
9. A aplicação de parte da norma geral para complementar a
especial, em matéria já por esta regulamentada, configura
interpretação incompatível com o princípio da
especialidade, representando a criação de uma terceira norma (
lex tertia), conforme precedentes do STF e STJ.
10. Assim, não havendo dispositivo legal expresso que assegure o
cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico
da servidora da carreira específica, deve prevalecer o critério
fixado pela Lei nº 10.692/1993, afastando-se a tese recursal da
autora.
11. Apesar de acolhidos os embargos para suprir omissão, não há
modificação do resultado anteriormente proferido, mantendo-se a
improcedência do pedido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos
infringentes.
______
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, §
1º, IV; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei Estadual nº 18.413/2014, art.
5º, caput e parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos
EDcl no REsp 163159/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª
Turma, j. 28.11.2017; TJPR, RI 0033241-14.2024.8.16.0030, rel.
Juiz Aldemar Sternadt, j. 29.03.2025; TJPR, AI 0127301-
69.2024.8.16.0000, rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 28.03.2025.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, destaca-se que os embargos de declaração possuem “fundamentação
vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de
cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao
Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015. P. 1466).
A natureza vinculada da fundamentação dos aclaratórios é reiterada pela redação dada
ao artigo 1.022 do CPC, segundo o qual o propósito deste recurso é sanear vícios assinalados
em razão de omissão, obscuridade, contradição e erro material eventualmente existentes
na decisão objurgada, não se prestando para mera rediscussão do mérito da demanda:
“Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar
qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às
matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em
tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará
a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de
recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso
extraordinário e embargos de declaração, ainda que nesse último caso o
Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional,
limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos
infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipóteses
legais de omissão, obscuridade e contradição.” (in: Daniel Amorim
Assumpção Neves – 4o ed. rev. e atual. – Salvador: Editora JusPodivm,
2019, p. 1848).

Trata-se, portanto, de instrumento que permite às partes interessadas corrigir eventuais
vícios de fundamentação internos à decisão combatida.
Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e
única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,
contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende
dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível
essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente,
um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a
decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e
menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não
havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com
o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados, com
aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.” (STJ – 2ª
Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP – Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017).
Inicialmente, mister destacar que a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos
de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto
suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos
do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.022, e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de
Processo Civil
Evidente, pois, que o órgão julgador não é obrigado a exaurir todos os argumentos
levantados no recurso, requerendo-se tão somente a fundamentação das razões de sua
convicção e a decisão nos limites recursais.
De igual modo, a obscuridade e a contradição sanáveis a partir de aclaratórios são
aquelas internas ao acórdão, ou seja, indicam falta de clareza, divergência entre conceitos ou
ideias apresentadas na fundamentação.
Dito de outro modo, respeitado o princípio da devida fundamentação, não há que se
falar em vício de fundamentação por divergência entre o entendimento fixado no caso concreto
e outras decisões da Corte de Justiça.
No caso dos autos, porém, verifica-se que o acórdão foi omisso em relação à utilização
dos vencimentos do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade.
Por conseguinte, passo a analisar o tema indicado.
Conforme narrado pela parte autora em suas razões recursais, a controvérsia em
comento versa a respeito do adicional de insalubridade, a fim de determinar se este deve ser
calculado: a) sobre o “vencimento inicial da tabela do quadro geral do Estado, não inferior ao
salário mínimo vigente”, conforme art. 10 da Lei Estadual nº 10.692/1993 (que alterou a Lei nº
6.174/1070); ou, b) sobre “o vencimento básico” da servidora, consoante art. 29 da Lei nº
11.713/1997, com redação pela Lei nº 15.050/2006.
Pois bem. Na hipótese dos autos, ao tratar do adicional de insalubridade devido aos
servidores públicos, a Lei Estadual nº 10.692/1993 impôs, como base de cálculo, o “
vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário mínimo vigente
”, nos seguintes termos:
Art. 10. De acordo com o grau de insalubridade a que o servidor estiver
exposto, o percentual da gratificação será fixado em 10% (dez por cento),
20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) do vencimento
inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário
mínimo vigente. (Destaquei).

Note-se, portanto, que não há vinculação do adicional ao salário mínimo, ou mesmo
qualquer outro vício legislativo, seja ele formal ou material que permita, em um primeiro
momento, afastar a incidência da norma ao caso concreto.
Trata-se, aqui, de norma que versa sobre o regime jurídico dos funcionários civis do
Poder Executivo do Estado do Paraná.
Ocorre que, posteriormente, com a edição da Lei nº 15.050/2006, foi estabelecido um
regramento específico aos servidores que fazem parte da Carreira Técnica Universidade, como
a parte autora.
Nesta oportunidade, a norma de 2006 alterou a redação do art. 29 da Lei nº 11.713
/1997, o qual passou a viger nos seguintes termos:
“Art. 29 A estrutura remuneratória do cargo Agente Universitário será composta de:
I. Vencimento básico ou vencimento base, na forma do Anexo III desta lei;
II. Adicional por Tempo de Serviço – ATS;
III. Salário - Família; e
IV. Vantagens atribuídas no desempenho do cargo e função, sobre
o vencimento básico, em atividades ou locais definidos por lei, para
funcionários lotados em unidades em que se apliquem tais vantagens,
conforme estabelece legislação estadual específica.
(...)
§4º As demais vantagens que compõem a remuneração serão
calculadas exclusivamente sobre o vencimento básico, ficando
vedada a concessão de qualquer outra não prevista nesta lei”. (Destaquei).

Nesse sentido, tem-se que o aparente conflito vem sendo resolvido pelo critério da
especialidade, aplicando-se a base de cálculo do inciso IV e §4º do art. 29 da norma de 1997
à previsão do art. 10 da Lei nº 10.692 /1993.
Isso porque as leis específicas à carreira técnica universitária não preveem o pagamento
do adicional de insalubridade.
Ocorre que, no caso concreto, concluo que não se amolda a tese de aplicação de lei
especial em detrimento da geral.
Explico. Inicialmente, importa esclarecer que o princípio da especialidade estabelece um
mecanismo interpretativo para que o julgador, ao deparar-se com uma situação na qual podem
ser aplicados dois diplomas legais divergentes, possa optar pela norma mais adequada à
situação, afastando incidentalmente a incidência da segunda.
Note-se entendimento do STJ sobre o tema:
(...)3. Existindo regramento específico para a ação onde se pleiteia
direito fundado em contrato firmado entre as partes, o qual fora
descumprido em razão de dolo, não há perquirir pela aplicação da
norma geral inserta no art. 177 do CC/16, como se pode inferir do
disposto no art. 179 daquele mesmo Diploma Substantivo Civil
Revogado. Precedente: REsp 758.347/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Primeira Turma, DJ 20/3/2006. (...) (AgRg no Ag 1.327.071/SP, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/04/2011)

Notável, pois, que se trata aqui de uma escolha a ser realizada pelo operador do
direito, um caso de “X ou Y”, e não de aplicação conjunta de diplomas legais diversos.
Um caso interessante foi o debate sobre a jornada de trabalho de médicos vinculados à
administração federal, cujo trecho colaciono abaixo:
"A Lei 9.436, de 05.02.97, que dispõe sobre a jornada de trabalho de
médico, médico de saúde pública, médico do trabalho e médico veterinário,
da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações
Federais, estabelece, no seu artigo 1º, que a jornada de trabalho diária dos
referidos servidores é de 4 (quatro) horas.
Tem-se, no caso, portanto, norma especial, específica,
relativamente à jornada de trabalho diária dos médicos. Não importa
que normas gerais posteriores hajam disposto a respeito da remuneração
dos servidores públicos, de forma geral, sem especificar a respeito da
jornada de trabalho dos médicos. É que é princípio de hermenêutica
que a norma especial afasta a norma geral no que diz respeito à
questão específica, na linha do velho brocado: lex speciali derogat
generali. A questão específica, pois, da jornada de trabalho do
médico continua sendo regida pela norma específica, por isso que,
vale repetir, a norma geral não revoga nem modifica a norma
especial ou, noutras palavras, a norma especial afasta a norma
geral.
Bem por isso, presente a regra de hermenêutica mencionada, a Lei 8.112,
de 11.12.90, publicação consolidada determinada pelo art. 13 da Lei 9.527,
de 10.12.97, deixou expresso, no §2º do art. 19, que “o disposto neste
artigo não aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais”. O
art. 19, caput, referido no citado §1º, estabelece que “os servidores
cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes
aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal
de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas
e oito horas diárias, respectivamente”. (STF, MS 25.027-5/DF, Tribunal
Pleno, Unanimidade. Rel. Min. Carlos Velloso. DJe 19/05/2005)”.
(Destaquei).

Naquela oportunidade, debatia-se a norma de regência no tocante à jornada de trabalho
aplicável ao caso dos médicos, pois não obstante a existência de normativa específica, foi
verificada a edição de normas mais recentes, com fixação de horários diversos. Note-se que o
Supremo Tribunal Federal reiterou a prevalência da norma especial sempre que esta for a mais
próxima – mais específica – em relação ao caso concreto. Veja-se, entre um dispositivo que
trata da jornada de trabalho para todos os servidores públicos federais, e outra que dispõe
unicamente sobre o caso dos médicos de saúde pública, resta evidente a escolha a se fazer.
Não se trata, portanto, de efetivo conflito, mas sim de retirar do escopo da norma mais
genérica uma situação específica, à qual se deseja dar um tratamento diferenciado. Por isso
mesmo a doutrina tem chamado estes casos de conflito aparente de normas.
Como bem pontuou Hans Kelsen, "o mais simples e mais espetacular tipo de "falácia
lógica é quando duas ou mais categorias legais ou suas respectivas consequências lógicas,
cada uma prescrevendo regras diferentes, se chocam em sua aplicação a um caso em particular
" (KELSEN, Hans. General Theory os Law and State, p. 136 – tradução livre).
O que se observa, na prática, portanto, é que “a lei especial convive com a lei geral,
porquanto a especificidade de seus dispositivos não encerram antinomias, consoante
preconizado no § 2.º, do artigo 2.º, da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC,
verbis: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já
existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". [...] 6. Recurso especial conhecido e
desprovido. (REsp 1.195.611/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/10/2010)”.
Assim, a lei especial a ser aplicada já possui os requisitos da lei geral, em conjunto
com os chamados “especializantes”, que a tornam mais adequada (mais específica) para ser
utilizada no caso concreto.
Repise-se que a derrogação da norma geral no caso concreto ocorre não pela existência
de eventual nulidade, mas sim por motivos de inadequação, ou seja, existe outro diploma legal
mais específico, que propõe um regramento diferenciado à hipótese em testilha.
Cito exemplos de julgados do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO EXÉRCITO. LEIS 5.651/70 E
9.636/98. APLICAÇÃO DA LICC, ART. 2º, §§ 1º E 2º. VIGÊNCIA DA NORMA
ESPECIAL SOBRE A NORMA GERAL POSTERIORMENTE EDITADA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. A legitimidade do Comandante do
Exército para alienar os bens da União sob sua jurisdição, prevista
na Lei n. 5.651/70, não foi alterada pela Lei n. 9.636/98, cujo
caráter geral não é apto a revogar aquela, que regula a matéria de
modo mais específico. 2. Tal legitimidade não exclui o dever de
observância das regras atinentes às alienações feitas pela União prevista
na Lei n. 9.366/98. 3. "A avaliação do interesse público para decisão sobre
eventual alienação não pode diferir dos mesmos critérios para as demais
alienações de imóveis da União quando se tratar de bens públicos da União
sob cautela das Forças Armadas. Se houve algum desmerecimento ao
interesse público deve isto ser objeto de apuração e regular
desconstituição do ato alienatório também sob as mesmas balizas legais"
(AgRg no REsp 1073952/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 18.3.2010, DJe 27.4.2011). Agravo
regimental improvido. (AgRg no REsp 1.359.182/RJ, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/06/2013).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. POLICIAL
CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. PERCEPÇÃO DE 80% DOS VENCIMENTOS
DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/84,
E ART. 8.º DA LEI N. 4.878/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. § 2.º, DO
ART. 2.º, DA LICC. INAPLICABILIDADE DO ART. 14, DA LEI N.º 9.624/98.
CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA N.º 280
/STF AFASTADO. 1. A lei especial convive com a lei geral, porquanto
a especificidade de seus dispositivos não encerram antinomias,
consoante preconizado no § 2.º, do artigo 2.º, da Lei de Introdução
ao Código Civil - LICC, verbis: "A lei nova, que estabeleça
disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga
nem modifica a lei anterior". [...] 6. Recurso especial conhecido e
desprovido. (REsp 1.195.611/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, DJe 01/10/2010).

Estabelecidas as premissas indicadas acima, há que se reconhecer que, se a norma
aplicada ao caso concreto (norma específica) apresenta tão somente um recorte geral, sendo
necessária a utilização de dispositivos da lei derrogada para regulamentar sua aplicação, então
evidentemente o dispositivo afastado mostra-se mais específica ao caso concreto, e
não o oposto.
De igual modo, frise-se que a origem da norma nada impacta na análise da
especialidade em si, isso porque a especificidade de um diploma legal vem de seu conteúdo,
e não da posição hierárquica de seus organizadores.
No caso dos autos, conforme mencionado, a lei de 1997 sequer prevê a concessão do
adicional de insalubridade aos seus servidores, fixando somente a base de cálculo para as
vantagens e verbas remuneratórios pelo vencimento do funcionário.
Por outro lado, a norma de 1993 não apenas prevê expressamente a concessão do
benefício, como também estabelece base de cálculo própria a partir do menor vencimento da
tabela do Quadro Geral do Estado que não seja inferior ao salário mínimo.
Nesse sentido, considerando que a lei especial derroga a geral, resta evidente que não
seria possível a aplicação do art. 10 da Lei nº 10.692/1993 para complementar o silêncio da lei
de 1997 em relação ao adicional de insalubridade.
Ademais, há que se considerar um segundo ponto.
Conforme mencionado alhures, a classificação entre norma geral e norma específica
ocorre no caso concreto, a partir da análise do conteúdo dos atos normativos. Não obstante a
redação estabelecida nos diplomas em comento permite abrir uma nova linha de interpretação
no tocante a especialidade das normas em comento: se esta deve ser auferida a partir da
classe de trabalhadores aos quais pertence o reclamante, ou do tipo de benefício em análise.
Dito de outro modo, a análise pela especialidade exige que o intérprete pondere qual
dispositivo melhor se encaixa na descrição do fato jurídico, tendo-se em mente que não será
possível a utilização de recortes do diploma geral para preencher eventuais lacunas desta
norma, senão por nenhum outro motivo, porque a utilização do princípio da especialidade já a
derrogou incidentalmente, ou seja, afastou sua incidência do fato concreto.
Embora não represente uma hermenêutica canônica, esta segunda linha de
interpretação é permitida exatamente pela insuficiência da redação da Lei nº 15.050/2006 (que
alterou o art. 29 da Lei nº 11.713/1997).
Em que pese o objetivo da norma de 2006 tenha sido – indubitavelmente – apresentar
disposições mais específicas, a própria redação acaba por fixar uma normativa geral, que
sequer indica os graus de insalubridade ou porcentagens às quais terão direito os
trabalhadores por ela abarcados.
Assim, a aplicação da norma como se encontra representaria a combinação entre os
incisos IV e §4º do art. 29 (norma específica) com os itens do art. 10 da Lei nº 10.692/1993,
norma esta de natureza geral e por isso derrogada no caso concreto.
Em suma, tem-se que a aplicação do princípio da especialidade, na presente demanda,
exigiria que um dos diplomas possuísse natureza de norma “específica”, ao passo em que a
segunda seria classificada como “norma geral”.
Assim, estamos diante de duas possibilidades: ou o art. 10 da Lei nº 10.692/1993 tem
caráter geral (e por isso não pode ser aplicado a fim de complementar norma mais específica),
ou ela é mais específica (o que levaria à derrogação da lei de 2006, considerada geral no caso
concreto).
Evidente, portanto, que não obstante as intenções do legislador, mostra-se impossível a
utilização da lei de 2006 neste momento, vez que seria necessária sua complementação a
partir da norma derrogada.
Repise-se que, no caso dos médicos públicos, analisado pela e. Corte Suprema, foi
determinada a manutenção da aplicação do Decreto Lei nº 1.447/76 em relação à sua jornada
de trabalho, mas não a combinação dos dispositivos da norma geral e específica.
Isso porque a norma especial não deve ser “revogada nem modificada” pela norma
geral, vez que seu objetivo é precisamente conferir ao caso concreto uma tutela específica,
diferente dos demais casos, devendo ser igualmente regulamentada por normas especiais.
Confira-se a ementa do caso:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MÉDICOS: JORNADA DIÁRIA DE
TRABALHO. D.L. 1.445/76, ART. 14. LEI 9.436, DE 05.02.97, ART. 1º. LEI
8.112, DE 11.12.90, ART. 19, §2º. I – A jornada diária de trabalho do
médico servidor público é de 4 (quatro) horas. Decreto Lei 1.445/76, art.
14. Lei 9.436/97, art. 1º. II – Normas gerais que hajam disposto a
respeito da remuneração do servidores públicos, sem especificar a
respeito da jornada de trabalho dos médicos, não revogam a norma
especial, por isso que a norma especial afasta a norma geral, ou a
norma geral não revoga nem modifica a norma especial. III –
Mandado de segurança deferido. (STF, MS 25.027-5/DF, Tribunal Pleno,
Unanimidade. Rel. Min. Carlos Velloso. DJe 19/05/2005).

Neste cenário, portanto, em que pese a compreensão estabelecida nos autos da ação
coletiva nº 0081147-05.2011.8.16.0014, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Técnico-Administrativos da Universidade Estadual de Londrina em face da Universidade
Estadual de Londrina, concluo que não merece guarida o pedido da autora.
Assim, devem ser acolhidos os presentes aclaratórios, sem efeitos infringentes, vez que
julgado improcedente o pedido recursal analisado.

III. DISPOSITIVOS
Ante o exposto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito,
ACOLHÊ-LOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, a fim de analisar e julgar improcedente o
pedido para estabelecer o cálculo do adicional de insalubridade a partir dos vencimentos da
autora, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de SUELY DELATTRE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
23 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora